Foi obrigado a pedir a conta da CLT para assumir como estatutário? Entre em contato com o SISMAR.

Prefeitura não pode exigir demissão; Sindicato já denunciou o caso ao MPT



O SISMAR denunciou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) esta prática ilegal da Prefeitura de Araraquara de exigir que servidores já concursados (regidos pela CLT) peçam demissão deste vínculo e assumam novo cargo como estatutários.


A Prefeitura não pode exigir isso. O correto é manter o vínculo pela CLT (sem demissão) e fazer a alteração do cargo administrativamente, com posterior publicação em Diário Oficial.


Se você foi obrigado (ou orientado pela Prefeitura) a pedir a conta para assumir outro cargo como estatutário, entre em contato imediatamente com o SISMAR.


O MPT também gostaria de te ouvir.


Não deixe para depois. O prazo para acionar a Justiça contra esta ilegalidade é de 120 dias a contar da data da demissão.

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