Por que a dívida da Prefeitura não pode ser justificativa para falta de reajuste?

Por mais que prefeitos e vereadores aleguem que falta dinheiro, foram as decisões deles ao longo dos últimos 20 anos que levaram Araraquara à situação financeira insustentável que se encontra; E são os servidores que têm que pagar por isso?



É comum que os municípios brasileiros tenham contraído dívidas recentemente, ainda mais em tempos de crise e pandemia. A questão é que Araraquara consegue ser recordista neste quesito e a Prefeitura insiste em colocar esta conta nas costas dos servidores.

Em dezembro de 2021, as dívidas de curto e de longo prazo, somadas, estavam na casa dos R$ 0,85 bilhões, equivalente a mais da metade do que a Prefeitura pretende arrecadar este ano inteiro. E esta dívida não surgiu nem na crise e nem na pandemia.

Uma dívida desse tamanho não surge de repente, ela não aparece sozinha. Aliás, não é só uma dívida que Araraquara tem, são várias, e milionárias. Precatórios, financiamentos e restos a pagar (dívida que fica de um ano para o outro - simplificadamente) são as mais volumosas.

Os restos a pagar são dívidas por produtos ou serviços que a Prefeitura contratou, recebeu, mas não pagou dentro do ano, ficaram para serem pagas no ano seguinte. Esta dívida de restos a pagar, hoje, é 6 vezes maior do que era em 2008. Ela subiu 600% de 2008 a 2022! Em outras palavras, a cada ano, a Prefeitura empurra uma dívida maior para o ano seguinte. Quem alimenta esta dívida não são os servidores trabalhando, mas sim a má gestão por parte do governo que não honra os pagamentos dentro do ano.

Os precatórios, todos já sabemos, são direitos dos trabalhadores que foram sonegados pela Prefeitura ao longo dos anos e que agora estão sendo ressarcidos ao bolso dos servidores, por decisão da Justiça. Araraquara é a cidade que mais deve precatórios em todo o estado de SP.

Quem criou essa dívida, portanto, foram os prefeitos que descumpriram a legislação trabalhista, mesmo com avisos insistentes do SISMAR de que as decisões virariam passivos trabalhistas se não fossem revistas.

E a Câmara Municipal, que teria poder para barrar as ilegalidades, também ignorou os avisos do SISMAR. Os vereadores da época aprovaram leis ilegais que geraram boa parte dos precatórios que hoje são usados como justificativa pela Prefeitura para não conceder o reajuste da inflação aos servidores municipais.

E não foi só o SISMAR que alertou sobre problemas que poderiam afetar o futuro da cidade. Faz oito anos consecutivos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) dá parecer desfavorável às contas da Prefeitura de Araraquara. Mas, pelo oitavo ano consecutivo, os vereadores ignoram os alertas do Tribunal e aprovam as contas. No primeiro mandato do prefeito Edinho Silva, as contas da Prefeitura tiveram parecer negativo do TCE em 3 dos 4 anos de mandato (2002, 2003 e 2004). Mesmo assim, todas foram aprovadas pelos vereadores da época, passando por cima dos pareceres do TCE.

A Câmara Municipal também deu aval para financiamentos milionários em plena pandemia, como os R$ 80 milhões para troca de iluminação pública (no mínimo, questionável), e outros R$ 30 milhões para conclusões de obras do Orçamento Participativo (dinheiro que deveria ser de dentro do orçamento e não financiado com juros).

O resultado desta “inocente e bem intencionada” parceria entre executivo e legislativo ao longo dos primeiros 20 anos deste século é que a cidade está “falida”, os prefeitos ficaram livres de qualquer investigação por prejuízos aos cofres públicos e o Município não tem dinheiro minimamente para manter a zeladoria da cidade.

Diante disso e da justificativa da Prefeitura para não conceder nem o reajuste da inflação aos servidores, perguntas não querem calar: São os servidores municipais que devem pagar essas dívidas? É nas costas do funcionalismo que esta conta deve ser jogada? É justo impor perdas salariais aos servidores por causa destas dívidas?

O SISMAR ainda espera uma proposta justa de reajuste salarial para os servidores municipais por parte da Prefeitura. Mas, a paciência da categoria tem limite.

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