A favor do projeto, a Câmara só tem a palavra do prefeito
Não existe estatuto para a Prefeitura de Araraquara, nem estudo. O prefeito Edinho Silva disse que quer dialogar com a categoria e com o Sindicato sobre a construção de um. Parece bacana. Porém, antes mesmo de qualquer esboço, o prefeito quer aprovar uma lei que implanta o estatuto (sim, este que não existe) como nova forma de contratação da Prefeitura.
Não precisa ser nenhum gênio para entender que não deveria ser assim. O correto, como se pode encontrar em qualquer manual simples de Administração Pública (e provavelmente nas bases do próprio partido do prefeito), seria primeiro debater com a sociedade, a categoria e o sindicato como seria um estatuto e, caso houvesse acordo, implantar.
A ausência de debate é um forte sinal de que não há apoio nem na sociedade e nem na categoria, muito menos do sindicato para a mudança de regime jurídico dos servidores. A favor do projeto, só a palavra do prefeito.
O SISMAR solicitou à Câmara que realize audiências públicas sobre o tema, para embasar a decisão dos vereadores e dar voz aos servidores e ao sindicato.
Antes de entrar na ordem do dia, o projeto precisa ser compreendido tanto pelos vereadores quanto pela sociedade e pela categoria.
Com o projeto em tramitação na Câmara, não há tempo para debate amplo sobre um tema tão polêmico e complexo.
Se o projeto entrar para votação e for aprovado, não tem mais o que ser feito para reverter. Por isso, os servidores decidiram que entrarão em greve caso seja marcada sessão para votarem a mudança de regime.
Vereadores, não votem pela implantação de um estatuto que não existe. Vamos dialogar, exaurir os argumentos de ambos os lados e permitir a compreensão do estatuto pelos senhores e senhoras e pela categoria para que façamos a coisa certa.
Por quê não devemos confiar neste projeto de estatuto
Não há um rascunho de estatuto sequer. Não há planejamento deste estatuto. Como a categoria pode aceitar sem saber os detalhes de seu novo regime jurídico de contratação?
O prefeito quer mudar o regime e só depois discutir como será o estatuto. Como entender isso?
Estamos no fim do mandato de 12 dos 18 vereadores, há duas semanas do fim do pior ano da vida das pessoas. Porque tanta pressa em fazer a mudança, se nem existe estatuto a ser cumprido pelo funcionalismo?
Estamos no meio de uma pandemia. Os servidores, como linha de frente, estão focados no combate ao vírus, estressados, exaustos, afastados de suas famílias, sem condições de enfrentamento na defesa de seus direitos
Como está redigido, o projeto que muda o regime não deixa a CLT como opção (no caput), muda o regime e pronto. Permite que, no futuro (que pode ser breve), a Prefeitura decida determinar que todos serão estatutários, simplesmente revogando um único artigo da nova lei.
As verdadeiras razões do prefeito
Escapar de ações na Justiça do Trabalho (que totalizam quase R$ 160 milhões em favor dos servidores, os tais precatórios)
Escapar das cobranças e da fiscalização do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (que garantem direitos dos trabalhadores como afastamento de servidores do grupo de risco da covid-19 e condições de trabalho adequadas)
Deixar de pagar FGTS para os estatutários e economizar uma bela grana
Controlar os servidores com prêmios em dinheiro que podem ser concedidos e retirados ao bel prazer do Prefeito
Fazer, com isso, os servidores pagarem mais uma vez a conta das seguidas má gestões da cidade