Manifesto do SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – contra as PEC Emergencial e do Pacto Federativo (186 e 188/2019)
Quem está salvando vidas nesta pandemia são os servidores públicos. Se, hoje, não temos 1 milhão de mortos por Covid-19 no Brasil, devemos isso aos servidores que estão há um ano trabalhando no limite da tensão e do estresse, sem descanso, sem férias, sem intervalo, longe da família, contaminados, enterrando parentes e amigos, mas na linha de frente todos os dias, todas as horas, todos os minutos, salvando a vida das pessoas.
No sentido oposto, o presidente Jair Bolsonaro agiu deliberadamente para tentar sabotar o combate ao novo coronavírus no Brasil e não só minimizou os efeitos da pandemia, como disseminou fake News e informações distorcidas sobre ela, conforme aponta relatório da Human Rights Watch, organização internacional de direitos humanos. Ele foi acusado de genocídio e pode responder por este crime no Tribunal Internacional de Haia.
Se temos vacina no Brasil (ainda que poucas), isso não se deve à ação do governo federal, mas sim aos servidores públicos, desde os pesquisadores (em sua maioria dentro de universidades públicas, porque é o Estado que financia a maior parte das pesquisas no Brasil, não a iniciativa privada – surpresa!), passando pelos técnicos e toda a equipe do Instituto Butantan e da Fiocruz, assim como da Anvisa, instituições públicas, tocadas por servidores públicos. Vacinas, aliás, que são distribuídas pelo SUS, público, gratuito e universal, como em nenhum outro país do mundo com mais de 100 milhões de habitantes.
Nestes 11 meses de pandemia, como recompensa por serem os “heróis”, os servidores não tiveram reajuste nos salários. No mesmo período, a inflação dos alimentos teve a maior alta desde 2004 e a riqueza dos poucos bilionários do mundo aumentou em 31%.
No mês passado, o governo federal despejou R$ 3 BILHÕES em emendas para “comprar” votos para a presidência da Câmara Federal e o País não tem vacina em quantidade suficiente nem para vacinar os grupos de risco e idosos.
As prioridades do governo são claras, e não são vacinar e salvar vidas, muito menos valorizar os servidores públicos.
No contexto da pandemia, todos os governos do mundo estão adequando seus orçamentos para dar conta do combate à covid-19. No Brasil, não é diferente.
Entretanto, o SISMAR vem a público denunciar por meio deste manifesto que as propostas de emenda constitucional (PEC) que devem ser votadas ainda esta semana no Congresso Nacional são o mais duro golpe já pretendido contra os servidores e os serviços públicos brasileiros (mais ainda que as reformas trabalhista e previdenciária).
A PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa, na prática, vai impedir reajuste salarial de servidores, uma vez que, na maioria dos municípios, os gastos com pessoal já estão no limite.
O impacto disso na vida dos servidores será trágico, principalmente para os municipais, com salários mais baixos, mas não só para eles.
Os salários dos servidores municipais são baixos, muitos recebem salário mínimo. Os servidores municipais não são os engravatados em gabinetes luxuosos, são aqueles que você vê no dia-a-dia, as merendeiras, os técnicos de enfermagem, agentes administrativos, guardas municipais, porteiros de escola, telefonistas, pessoal da dengue. Gente que ganha pouco e trabalha em condições longe das ideais, muitas vezes tendo que comprar material de trabalho do próprio bolso. Retirar poder de compra destes servidores é retirar pratos de comida da mesa de cada um deles.
Já a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) traz medidas como a redução dos salários e jornadas de trabalho. Ou seja, além de congelados, os salários poderão ser reduzidos, caso as PEC sejam aprovadas.
Como se não bastasse condenar servidores à miséria, literalmente, as emendas também vão afetar a própria prestação dos serviços públicos, com impacto na população usuária, principalmente as famílias mais pobres.
Promovendo a redução da jornada dos servidores para poder cortar seus salários, não há como manter a qualidade e a quantidade de serviço realizado atualmente. Esta é a reflexão que propomos, imaginem um hospital público com 25% menos médicos, ou uma escola com 25% menos professores. Seria uma calamidade.
Mas, as emendas propostas vão além e revogam os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, unindo-os. Na prática, caso sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, o que vai imperar é o casuísmo e populismo, já que os parlamentares federais, estaduais e municipais terão de decidir ano a ano qual será o montante de recursos destinado à educação e à saúde, disputando com outras demandas dentro do Orçamento. Hoje, os municípios têm de aplicar obrigatoriamente o equivalente a 15% do orçamento na Saúde e 25% na Educação.
Não podemos deixar de denunciar também a manobra sórdida do governo federal de vincular a extensão do auxílio emergencial à aprovação destas emendas, que poderiam ser votadas separadamente.
Em resumo, o governo federal genocida que não cuida da população está condicionando a volta do auxílio emergencial à aprovação das PEC 186 e 188/2019, que condenam servidores à miséria e sucateiam o serviço público.
Diante de tamanho absurdo e atrocidade, O SISMAR não aceita que os heróis da pandemia paguem a conta que não é e nunca foi deles, como se fossem os vilões que prejudicam a economia.
Não vamos nos calar e conclamamos os servidores públicos de todo o país a fazerem suas vozes serem ouvidas, seja com mobilizações e greves, seja pressionando os parlamentares a rejeitarem essas propostas de morte e miséria.