Sindicato retoma pagamentos da Ação Coletiva dos 16%

A Justiça liberou verba para pagamento total ou parcial de 664 servidores com mais de 60 anos; Pagamento dos pequenos valores, ocorreu em junho e o próximo lote ainda não tem data definida

A Justiça liberou para o SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – valores para dar andamento nos pagamentos dos servidores municipais de Araraquara beneficiários da Ação Coletiva dos 16%.

Os beneficiários dessa ação são aqueles que foram submetidos à avaliação de desempenho em 2012 e foram prejudicados não recebendo os 16% de uma só vez, mas tendo a promoção de classe concedida em 4 parcelas anuais de 4%. O Sindicato moveu a ação em fevereiro de 2013, em defesa dos interesses dos servidores. E ganhou.

Atenção E CUIDADO PARA NÃO CAIR EM GOLPES:

• O SISMAR entrará em contato com cada beneficiário e o chamará para receber no Sindicato, com toda privacidade. Atualize seu contato pelo e-mail contato@sismar.org.br

• JAMAIS DEPOSITE, NEM FAÇA PIX E NEM TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO PARA NINGUÉM. NÓS NÃO COBRAMOS NADA, NÃO PEDIMOS DINHEIRO, NEM PIX E NEM NENHUM TIPO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.

• Não é necessário vir ao Sindicato se você não for chamado.

• A sequência dos pagamentos pelo Sindicato será por ordem cronológica de filiação: sócios mais antigos primeiro.

Apesar da grande expectativa, o montante repassado neste lote pela Assessoria de Precatórios do Tribunal do Trabalho (TRT) de Campinas pagará integral ou parcialmente 664 servidores credores com mais de 60 anos.

A Assessoria de Precatórios estabeleceu a ordem dos pagamentos da seguinte maneira:

1º) aqueles com créditos abaixo de R$ 9.992,78 (equivalente ao limite da RPV em 2018, quando o precatório foi inscrito);

2º) os maiores de 60 anos;

3º) os demais, conforme o valor do crédito, primeiro os de menor valor e sucessivamente os com mais a receber.

O valor limite de pagamento deste lote é de R$ 49.963,90 (equivalente a 5 vezes o valor da RPV. Os servidores credores de valores acima disso receberão, neste lote, o valor limite de R$ 49.963,90, ficando o valor restante de seus créditos para serem pagos em uma próxima remessa de valores ainda sem data prevista (também limitados a esse teto de R$ 49.963,90, até a sua integral quitação).

Além do valor repassado pelo TRT ao Sindicato para tais pagamentos, a própria Assessoria de Precatórios do Tribunal já fez o recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS (reflexo das verbas) nas contas vinculadas destes servidores (vide Extrato do FGTS – Depósito sob Código 660).

Relembre o caso:

• A ação foi movida pelo Sindicato em fevereiro de 2013.

• Em 2017 foram determinados os valores a serem pagos.

• Em 2018, foi expedida ordem para formação de um único precatório.

• O Departamento Jurídico do Sindicato, para dar maior agilidade no desfecho desse processo, procedeu à individualização com a respectiva atualização e a correção dos valores, cuja Planilha foi encaminhada ao Tribunal para organizar os pagamentos.

O valor total dessa ação superou os R$ 70 milhões, fora os recolhimentos de INSS na casa de R$ 14 milhões.

Falta muito ainda para que os demais beneficiários recebam seus respectivos créditos e isso ocorrerá em conformidade com os depósitos que a Prefeitura efetuar junto ao DEPRE (Departamento de Precatórios do TJ) no decorrer dos próximos meses e anos, tendo em vista que a legislação aprovada no Congresso Nacional recentemente tende a elastecer o prazo para a quitação deste e dos demais precatórios inscritos contra o Município.