- Despesa com pessoal: 47,28% (Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2020)

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LIMITES DO % DA DESPESA COM PESSOAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF - LC 101/00)

48,6% - Limite de alerta

51,3% - Limite Prudencial

54% - Limite Máximo

Últimos 12 meses (de jan/20 a dez/20 – RGF de dezembro de 2020):

Despesa com pessoal – R$ 11.038.469,69

Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 23.345.179,44

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Lembrando que a despesa com pessoal orçada para 2021 é R$ 12.365.300,00, e em nenhuma das estimativas de reajuste a despesa com pessoal atinge a previsão do orçamento, tampouco o limite prudencial da despesa com pessoal de 51,3%.

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Inflação acumulada de março de 2020 a fevereiro de 2021 (IPCA - BACEN): 5,19% (O IPCA é o índice que Santa Lúcia costuma utilizar para conceder reajustes)

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Inflação acumulada de março de 2020 a fevereiro de 2021 (INPC - BACEN): 6,21%

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Estimativa de impacto da reposição da inflação no % da LRF

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- Reajuste 5,19% (inflação pelo IPCA): com a reposição da inflação (5,19%), a despesa salta para R$11.611.366,27 aproximadamente. O índice da LRF fica em 49,7%.

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- Reajuste 6,21% (inflação pelo INPC): com a reposição da inflação (6,21%), a despesa salta para R$11.723.958,66 aproximadamente. O índice da LRF fica em 50,2%.

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Analisando-se apenas o índice da despesa com pessoal, conclui-se que é possível a concessão da reposição da inflação.

Perdas salariais do funcionalismo de maio de 2016 a março de 2021: 17,86% (IPCA).

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- Num salário de R$ 1.100,00, as perdas de 17,86% representam R$ 196,46 a menos por mês. Em 13 meses (12 meses +13º), as perdas acumuladas são de R$ 2.553,98 e em cinco anos, R$ 12.769,90. Com as perdas reconstituídas, o salário deveria ser R$ 1.296,46.

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- Num salário de R$ 1.500,00, as perdas de 17,86% representam R$ 267,90 a menos por mês. Em 13 meses (12 meses +13º), as perdas acumuladas são de R$ 3.482,70 e em cinco anos, R$ 17.413,50. Com as perdas reconstituídas, o salário deveria ser R$ 1.767,90.

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- Num salário de R$ 2.000,00, as perdas de 17,86% representam R$ 357,20 a menos por mês. Em 13 meses (12 meses +13º), as perdas acumuladas são de R$ 4.643,60 e em cinco anos, R$ 23.218,00. Com as perdas reconstituídas, o salário deveria ser R$ 2.357,20.

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Histórico de reajustes concedidos (IPCA): 

2016: 0%
2017: 6%  
2018: 2%

2019: 4,94%

2020: 0%

 

Orçamento previsto para 2021 é exatamente o mesmo de 2020:

2020 e 2021 – R$ 22.000.000,00

 

A despesa com pessoal prevista na LOA para 2021 é 0,05% MENOR em relação à de 2020:

2020 – R$ 12.371.600,00

2021 – R$ 12.365.300,00

Realizado nos últimos 12 meses (RGF de dezembro de 2020) – R$ 11.038.469,69

 

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A RECEITA de Santa Lúcia apresentou um CRESCIMENTO de 5% de 2019 para 2020*:
2019 – R$ 22.955.058,18

2020 – R$ 24.204.511,58

 

A RECEITA BIMESTRAL MÉDIA de Santa Lúcia de em 2020 foi R$ 4.034.085,26.

 

A DESPESA LIQUIDADA (obrigações de pagamento) de Santa Lúcia apresentou uma queda de 3% de 2019 para 2020*:
2019 – R$ 21.888.227,25

2020 – R$ 21.166.481,06

 

Em 2020*, o caixa apresentou a seguinte situação:
RECEITA: R$ 24.204.511,58
DESPESA EMPENHADA: R$ 21.882.246,63
DESPESA LIQUIDADA: R$ 21.166.481,06
DESPESA PAGA: R$ 20.761.299,37

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*Os dados da execução orçamentária até dezembro de 2020 são os mais atualizados até o momento (17/02/2021).

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Precatórios:

R$ 1.497.252,67 (o valor dos precatórios do município de Santa Lúcia é mais alto que o de Américo Brasiliense)

FONTE: https://trt15.jus.br/servicos/precatorios-e-rpvs/relacao-de-precatorios Acesso em 17/03/2021.

 

SUBSÍDIO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Prefeito: Luiz Antônio Noli. Bruto – R$ 7.166,88. Líquido – R$ 5.676,58 (janeiro de 2021)

Vice-Prefeito: José Roberto Trevizo. Bruto – R$ 3.526,56. Líquido – R$ 3.059,13 (janeiro de 2021)