Araraquara: governo Lapena vai incorporar abono ao salário dos servidores

Informação foi formalizada em ofícios para o Ministério Público (apesar de terem dito outra coisa na mesa de negociação) como forma de “cessar o inconstitucional ‘abono’ concedido a seus servidores”; promotor de Justiça acolheu a solução

Ao contrário do que o governo Lapena alegou nas mesas de negociação da data-base 2025 dos servidores municipais de Araraquara, o Ministério Público do Estado (MP-SP) aceita, sim, a incorporação do abono pecuniário ao salário do funcionalismo, como forma de “cessar o inconstitucional ‘abono’ concedido a seus servidores”.

A informação consta em documento assinado pelo promotor de Justiça de Araraquara no último dia 21 de março, dentro do Procedimento Preparatório Inicial de Inquérito Civil (PPIC) que apurou o pagamento inconstitucional do extinto “prêmio assiduidade”. Veja o documento na íntegra

Nesta quarta-feira, 30, o Sindicato, de posse da íntegra do PPIC (687 páginas), oficiou o município, na pessoa do Secretário de Governo, pedindo que a proposta da Prefeitura sobre a data-base venha com incorporação do valor do abono aos salários, conforme informado pela própria Prefeitura à promotoria. A direção do SISMAR também deu ciência do protocolo aos membros da comissão de Servidores que acompanha o sindicato no processo de negociação.

Entenda o caso:

Ao instaurar o PPIC, em janeiro, o promotor recomenda à Prefeitura, ao Daae e à Fungota, que interrompam o pagamento do abono pecuniário, por entender que seria inconstitucional, assim como o prêmio assiduidade.

É aí que a história fica boa.

O governo responde ao promotor, por ofício (veja o documento na íntegra) pedindo prazo até a data-base para cessar o pagamento do abono, que seria incorporado ao salário.

Diz o ofício, assinado por um procurador municipal, em 20 de fevereiro: “... a Administração Municipal acolheu a recomendação de V. Excelência e adotará providências para cessar o pagamento do abono em questão. Restou decidido que o caso será solucionado na data-base da categoria (mês de maio) com a incorporação do valor ao salário dos empregados.”

Quem faz o pedido para a procuradoria Geral do Município elaborar o ofício para o MP-SP é o Secretário Municipal de Governo, dia 19 de fevereiro, às 23h56, pelo sistema 1Doc (sistema digital interno da Prefeitura, oficial, de trâmite de documentos) – (veja documento na íntegra). “Enviar ao exmo. Dr. Promotor Dr. Herivelto... Solicitação para cumprimento com extensão do prazo até a data-base do funcionalismo que é maio com a proposta de incorporação do valor do abono ao salário do servidor, desta forma todos os servidores seriam acrescidos do valor ao salário.”

Nos dias seguintes ao ofício da Prefeitura, Daae e Fungota dão a mesma resposta ao MP-SP, também por ofício.

No documento assinado pelo promotor em março, ele acolhe os pedidos de aguardar a data-base com a solução apresentada pelo município, Daae e Fungota.

Data-base

Sim, os servidores querem a incorporação ao salário, sem prejuízo do debate da reposição da inflação, das perdas salariais impostas pelo governo Edinho e das demais pautas reivindicadas.

Os servidores terão assembleia dia 8 de maio, às 18h, na Sede de Campo do Sindicato. Eles aguardam uma proposta formal da Prefeitura, incluindo a incorporação do valor do abono pecuniário aos salários, e não no tíquete, além da resposta para todos os demais itens da pauta de reivindicações.

Com a palavra, a Prefeitura.