Prefeitura não pode exigir demissão; Sindicato já denunciou o caso ao MPT
O SISMAR denunciou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) esta prática ilegal da Prefeitura de Araraquara de exigir que servidores já concursados (regidos pela CLT) peçam demissão deste vínculo e assumam novo cargo como estatutários.
A Prefeitura não pode exigir isso. O correto é manter o vínculo pela CLT (sem demissão) e fazer a alteração do cargo administrativamente, com posterior publicação em Diário Oficial.
Se você foi obrigado (ou orientado pela Prefeitura) a pedir a conta para assumir outro cargo como estatutário, entre em contato imediatamente com o SISMAR.
O MPT também gostaria de te ouvir.
Não deixe para depois. O prazo para acionar a Justiça contra esta ilegalidade é de 120 dias a contar da data da demissão.