Supremo negou recurso do Município e manteve sentença da segunda instância pelo fim da estabilidade; mesmo assim, Prefeitura não deve demitir e Sindicato está preparado para defender servidores eventualmente prejudicados
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter mantido, neste dia 10, a decisão judicial que prevê o fim da estabilidade dos servidores municipais aposentados de Araraquara, o entendimento do SISMAR é que a Prefeitura de Araraquara não precisa e não pode demitir os servidores aposentados que permanecem trabalhando.
E o motivo é simples: o Município já cumpriu a decisão judicial, proferida dentro da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), ao promover dois Programas de Demissão Voluntária (PDV), condição colocada como opção pela própria Justiça.
Como o objeto da ação civil já foi superado com os PDVs, não há motivo para a Prefeitura demitir qualquer servidor aposentado.
O SISMAR já está preparado para defender qualquer servidor que venha a ser prejudicado por esta decisão judicial.
Os servidores que tiverem qualquer problema relacionado a isso devem procurar o SISMAR imediatamente para proteger seus direitos.