O SISMAR repudia com veemência o projeto de novo regime jurídico para os servidores, mesmo que só para os novos, e também o modo como o prefeito Edinho Silva conduziu este processo de apresentação do projeto. Além disso, recomendamos aos vereadores que não deem prosseguimento aos trâmites do projeto, muito menos que o levem a votação, uma vez que a categoria interessada e seu Sindicato representante já se manifestaram contrários á proposta.
Todos os servidores precisam ter seus direitos preservados. Todos, sem exceção. Não podemos aceitar dois regimes jurídicos paralelos na Prefeitura, sob pena de arcarmos com a desorganização do serviço público da cidade. Teríamos servidores realizando a mesma função, porém com direitos e até pagamentos diferentes. Não funciona.
Além disso, não aceitamos que os novos servidores sejam privados do seu FGTS e nem que percam a proteção do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho.
Enviar projeto pronto com pedido de urgência para votação na Câmara não nos parece uma abertura para o diálogo, como faz parecer o prefeito em seu vídeo publicado na tarde de hoje (7/12/2020), mas sim o atropelo da vontade dos servidores e a transferência do debate para a Câmara, tirando a Prefeitura da discussão, sendo que o projeto foi criado por ela, sem ouvir servidores ou vereadores.
Vazamento de áudios, de projetos e de material para os servidores, além da dedicação do próprio prefeito de convencer seu partido e os servidores petistas, confundiram e prejudicaram o debate. Se houve ruídos na comunicação em relação a este projeto, foi todo ele criado pela Prefeitura.
Sem um pingo de transparência, o prefeito não debateu nem uma vírgula com a categoria, nem com o Sindicato, deixou o fogo pegar nas redes sociais e, agora, vem se apresentar como se estivesse aberto ao diálogo. Se fosse assim, teria aberto espaço antes de formatar um projeto e enviar para a Câmara. Agora, o debate não é mais com o prefeito, mas com os vereadores, que não criaram isso, nem escolheram este momento de pandemia, semanas depois das eleições, para provocar a categoria.
Aos vereadores, o SISMAR mais uma vez reforça a decisão da categoria dos servidores municipais, tomada em assembleia legalmente amparada, contra a criação do regime jurídico estatutários, seja para os atuais, seja para os novos servidores que ainda serão contratados.
Se o interesse fosse realmente favorecer a categoria, porque insistir em fazer um projeto contra a vontade dos servidores? Será que o patrão sabe mais o que é bom para o empregado do que o próprio empregado? Ou será que o interesse do projeto é outro?
Não é segredo para ninguém que o real interesse por trás deste projeto é salvar o caixa da Prefeitura, como já foi deixado bem claro pela vereadora Thainara Faria em áudio vazado na semana passada. Ela diz que a Prefeitura “vai quebrar” se os servidores seguirem com a CLT.
Recomendamos, portanto, que os vereadores não aceitem ser lançados forçadamente a um debate que não é de vocês e que tem sido feito sem transparência pela Prefeitura e, principalmente, que não aceitem um projeto que tira direitos dos servidores para colocar dinheiro nas contas da Prefeitura.