Entenda os ataques que estão escondidos na reforma e como eles vão impactar você, seus filhos e toda a sociedade
O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma administrativa (PEC32/2020) que mexe com toda a estrutura dos serviços públicos das três esferas (federal, estadual e municipal). A justificativa é “acabar com regalias e privilégios” do serviço público, mas veremos que justamente isso será mantido para os que já ganham mais de R$ 30 mil.
Esta reforma, como está apresentada, acarretará severos problemas tanto para os servidores da ativa quanto para toda a sociedade, com a piora da qualidade dos servidos públicos e dificuldade de fiscalização, além da abertura para todo tipo de apadrinhamento político, como veremos agora com mais detalhes:
1- A reforma administrativa promete acabar com privilégios, mas não atinge justamente políticos eleitos, alta cúpula do MP e do judiciário e militares, que são os que recebem supersalários e os verdadeiros privilégios. Então, se vierem te falar que a reforma vai acabar com a “mamata” no serviço público, você já sabe que é mentira. A reforma só atinge os servidores com menores salários e que atendem mais de perto a população. E, mesmo assim, não ajuda a melhorar a prestação do serviço público, só atrapalha, como você vai ver nos tópicos abaixo.
2- Ao propor o fim da estabilidade no serviço público como se fosse resolver o problema dos serviços públicos brasileiros, a reforma administrativa faz exatamente o contrário, abre as portas para os famosos cabides de emprego. Ou você acha que, se pudessem, os prefeitos não demitiriam todos os servidores e colocariam apoiadores e apadrinhados no lugar? Já é comum nas Prefeituras que chefias comissionadas tentem prejudicar servidores concursados que não comungam da sua visão política. Imagine como seria se pudessem demitir à vontade? A estabilidade do funcionalismo, portanto, não só preserva minimamente os servidores das frequentes perseguições políticas, mas também garante a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços públicos.
3- A reforma administrativa acaba com a promoção por tempo de serviço para os servidores e isso é péssimo não só para a remuneração deles, mas também para a prestação do serviço público de qualidade. Um servidor com 30 anos de Prefeitura, com vasta experiência, terá o mesmo salário de um recém contratado. Qual a motivação dele para trabalhar melhor do que o novato, ou mesmo para ensinar o que sabe? O reconhecimento do tempo de serviço prestado é uma das principais formas de reconhecimento e valorização do profissional comprometido. Ou não é importante valorizar a experiência profissional de todo trabalhador?
4- A partidarização dos cargos públicos vai aumentar caso a reforma administrativa seja aprovada. Se você gostaria de ver cargos públicos de carreira serem ocupados por servidores técnicos, então você é contra a reforma administrativa. A proposta do governo abre mais espaço para cargos de livre nomeação, os apadrinhados, e cria distinção entre carreiras, com a invenção de cinco novos vínculos jurídicos:
— por prazo determinado;
— por cargo de liderança e assessoramento;
— por tempo indeterminado (via concurso público);
— por cargo típico de Estado (via concurso público);
— de experiência (via concurso público) - alternativa ao atual estágio probatório. Somente os mais bem avaliados no fim do vínculo serão investidos no cargo.
5- Em uma generalização descabida, a reforma administrativa quer acabar com “férias superiores a 30 dias por ano”. Parece muito justo, não é? Porém, a categoria de servidores públicos é muito ampla e heterogênea e não pode ser tratada genericamente. Os únicos servidores municipais que têm duas férias por ano, por exemplo, são os professores (que tem 15 dias de recesso escolar, devido à intensidade do trabalho) e os técnicos de radiologia (por causa do risco de exposição ao raio-x). Ambas as categorias têm também aposentadoria especial, e não é por acaso, mas sim pela natureza de cada uma. O salário atual, nos dois casos, não passa de três salários mínimos, em média. Juízes, promotores e procuradores, que são servidores federais e estaduais, também têm duas férias por ano, porém estes não entram nas regras da reforma administrativa.
6- A reforma administrativa dá poderes ao presidente da república (este e os próximos) para extinguir ministérios ou órgãos federais como Ibama e Incra, que são responsáveis pela fiscalização ambiental e rural no país todo, sem precisar de aprovação do Congresso Nacional. Mesmo que você confie neste presidente, será que todos respeitarão o interesse público, ou eles vão fazer aquilo que for protegê-los particularmente? Muito poder na mão de um homem só, como nos mostra a história da humanidade, costuma acabar em autoritarismo.
7- A alegação do governo é de que a reforma administrativa não atinge os atuais servidores, porém, não é bem assim. A intenção é fazer a reforma administrativa em três fases, de acordo com a Agência Senado, e só a primeira é que não atinge os atuais servidores. As demais vão reduzir remuneração e acabar com a estabilidade mesmo dos que já estão trabalhando:
a) PEC 32/2020: Novo regime de vínculos, desmonte da administração pública e fim imediato de alguns benefícios;
b) projetos e projetos de lei complementar serão apresentados para abrir a possibilidade de demissão por mal desempenho, para determinar diretrizes de carreiras, cargos e funções com menos direitos e gratificações menores;
c) será apresentado o Projeto de Lei Complementar do Novo Serviço Público retirando direitos, com menor estrutura remuneratória e deterioração das carreiras.
8- A reforma administrativa é uma mudança na Constituição Federal. Não é, portanto, uma alteração simples, ou de menor importância. Ela pretende alterar a lei máxima da nação, mudar regras do pacto social feito em 1988, sem diálogo transparente, franco e aberto com a sociedade. Em vez disso, o governo apela para o senso comum e reforça o preconceito contra os servidores quando os chama de inimigos e de parasitas ou os ameaça de mandá-los para um local de execução da ditadura, como a ponta da praia.
9- O serviço público precisa, sim, de melhorias, mas isso não se faz com desmonte ou destruição das estruturas, e sim com investimento, treinamento e valorização dos servidores. Porém, nada disso está no horizonte da reforma, nenhuma valorização, investimento ou capacitação, nenhum reconhecimento pela dedicação ao longo da carreira, só redução de direitos, vasta abertura para perseguições políticas e para partidarização dos cargos públicos.
10- Caso a reforma administrativa seja aprovada, o resultado vai impactar não só os servidores, mas toda a sociedade, pois o que está em jogo é o fim dos serviços públicos como o conhecemos. E, antes que alguém possa dizer que servidores precisam, mesmo, de redução de direitos, lembramos que aquela universidade que você tanto sonha para você ou para seu filho, é pública; que aquela ambulância que vai te socorrer em um acidente, é pública, conduzida por um servidor público; que a creche grátis com a qual você conta para deixar seu filho seguro enquanto trabalha, é pública, conduzida por servidores públicos, servidores sem supersalários ou privilégios.
Por tudo isso, o SISMAR é completamente contrário à esta PEC da reforma administrativa e vai mobilizar todas as suas forças juntamente com os demais sindicatos e entidades de classe para barrar esta tentativa de desmontar o serviço público brasileiro.
Até porque nós sabemos que a intenção, ao contrário do que prega o governo, é sucatear até onde pode os serviços públicos para depois apresentar a privatização como solução mágica para os problemas que eles mesmos criaram. Nos EUA é assim, quem pode pagar tem acesso à saúde, quem não paga, não tem direito nem a emergências. Nós, do SISMAR, vamos, portanto, lutar como pudermos para fortalecer o SUS, a educação pública e fortalecer o papel do Estado, que se mostrou mais do que necessário nesta pandemia. Leia o texto da PEC neste link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928147
Leia tudo o que o SISMAR já publicou sobre a reforma administrativa neste link: https://www.sismar.org/noticia/tags/reforma-administrativa _____________________________________________________
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