Quem tem que acionar a Justiça para reaver os valores são os municípios; SISMAR já cobrou formalmente as nove Prefeituras da região
Os profissionais do magistério da Educação Básica de todos os municípios brasileiros podem ter valores a receber por causa de deduções indevidas realizadas pelo governo federal em 2005 ao calcular o repasse do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos municípios.
Ao realizar tais deduções, o governo federal fez repasse a menor para os municípios e esta diferença pode e deve ser cobrada pelas Prefeituras na Justiça. Neste caso, não cabe ao Sindicato mover ação judicial, somente os municípios é que têm esse direito, por serem os entes lesados pelos repasses a menor. Por isso, o SISMAR já cobrou formalmente as nove prefeituras de sua base de atuação a respeito destes valores.
Uma lei federal sancionada em abril deste ano (Lei 14.325/22) prevê, por antecedência, que, caso haja valores a receber pelas Prefeituras referente aos repasses do Fundef, a destinação será para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica (segue a regra do repasse da época). Eventuais valores a receber referentes a repasses a menor a partir de 2007 (Fundeb e Fundeb permanente) serão rateados entre todos os profissionais da educação básica – ainda não há notícia de repasses errados neste período.
Também de acordo com a nova lei federal, o valor a ser pago a cada professor deverá ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica durante o período em que ocorreram os repasses a menor (2005, no caso). Cabe aos municípios definir em lei específica os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.
O SISMAR não tem acesso aos números e valores envolvidos neste repasse, não sendo possível para o Sindicato nem ao menos estimar qualquer cálculo aos beneficiários. Estes dados também já foram solicitados pelo SISMAR às Prefeituras.
O Sindicato já formalizou os questionamentos e vai cobrar respostas efetivas das Prefeituras. Em breve, teremos mais informações.