Procurador deu prazo para Prefeitura comprovar o que já foi feito para sanar os problemas identificados pelo SISMAR e pelo Cerest
Em audiência virtual realizada na tarde desta quarta-feira, 10, o Ministério Público do Trabalho (MPT) deu prazo até dia 16 de junho para a Prefeitura de Gavião Peixoto regularizar a entrega das máscaras cirúrgicas, adequadas como EPI, para os servidores municipais da Saúde. (veja a ata da audiência aqui)
Até esta data, a Prefeitura tem também que apresentar ao MPT quais foram as providências já tomadas em relação aos apontamentos feitos pelo Cerest na semana passada (ver matéria sobre o caso aqui).
Outra exigência do procurador do Trabalho Cássio Dalla-Déa foi que a Prefeitura sancione a lei que impede descontos de auxílio alimentação e gratificação de assiduidade dos servidores municipais afastados por covid-19 ou por suspeita dela. O projeto de lei, aprovado na noite desta terça-feira, 9, recebeu emendas dos vereadores para garantir que não haja descontos mesmo nos casos em que o resultado do exame suspeito de Covid-19 seja negativo. O projeto e as emendas foram aprovados por unanimidade.
Outras questões, como exames médicos periódicos dos servidores e constituição de CIPA e SESMT devem ser resolvidas em 90 dias, ainda de acordo com exigência do MPT.
O SISMAR vai fiscalizar o cumprimento das determinações feitas pelo procurador e conta com o apoio dos servidores para que as informações cheguem ao Sindicato.