Todos os servidores municipais das nove cidades atendidas pelo SISMAR podem e devem assinar; procedimento é necessário para obtenção da Carta Sindical Os servidores municipais das nove cidades atendidas pelo SISMAR têm um compromisso sério com toda a categoria nas próximas semanas: assinar a autorização para expansão da base territorial do SISMAR. A autorização da categoria é necessária para o trâmite do processo da Carta Sindical. As assinaturas vão confirmar formalmente aquilo que já ocorre na prática: a representação do SISMAR também nas cidades de Américo Brasiliense, Boa esperança do Sul, Gavião Peixoto, Motuca, Nova Europa, Ribeirão Bonito, Santa Lúcia e Trabiju. Em assembleia realizada na noite desta quarta-feira, 16, ficou determinado que a coleta das assinaturas será realizada pelos diretores do SISMAR e pelos servidores presentes. Eles coletarão assinaturas nos locais de trabalho pelo período de 30 dias, com a finalidade de alcançar 2/3 de toda a categoria (aproximadamente 8 mil assinaturas). Agradecemos a colaboração de todos. Assinem e incentivem seus colegas a assinar. Todos podem assinar, sócios e não sócios do SISMAR.

Procurador acatou denúncia do SISMAR e o caso pode virar ação civil pública contra a Prefeitura de Araraquara; farta jurisprudência dá respaldo aos servidores O Ministério Público do Trabalho vai investigar a prática de discriminação por causa de padrão estético nas relações de trabalho dentro da Prefeitura de Araraquara, especificamente no caso dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e das punições a Guardas Civis Municipais (GCM) por usarem barba. O procurador do Trabalho, Rafael de Araújo Gomes, acatou denúncia do SISMAR e instaurou um Inquérito Civil para apuração formal dos fatos. Se o procurador encontrar indícios, o Município pode ter problemas, pois existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura prevendo multas milionárias em caso de assédio. A perseguição aos GCM’s com barba começou ainda no governo Barbieri. Na época, o próprio departamento jurídico da Prefeitura alertou o governo de que não poderia punir os guardas por uso de barba. Em parecer oficial, um procurador recomendou o diálogo com a categoria e com o Sindicato, indicando claramente a dificuldade de se colocar tais regramentos em Lei para civis. “A restrição, de cunho estético, não seguiria outro caminho, senão ao do Preconceito”, diz trecho do parecer. Legislações semelhantes a esta têm sido consideradas inconstitucionais em diversas decisões judiciais, até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho. O governo sabe disso, o prefeito sabe, o comando da GCM sabe, mas mesmo assim fizeram a lei municipal proibindo barba e bigode retorcido e depois instauraram PAD contra dois guardas. Os servidores municipais de Araraquara, inclusive os Guardas Civis Municipais (GCM’s), como o próprio nome diz, são civis, com contrato regido pela CLT, e não militares regidos por estatuto. Entretanto, desde muito antes do golpe de 2016, militares ocupam o primeiro escalão da Segurança Pública no governo do PT em Araraquara. Atualmente, um Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo é o secretário municipal. Nota do SISMAR em defesa da GCM (publicada em 27/09/2019 em www.sismar.org) Segurança pública tem que ser pública, não privada. Não é óbvio? O debate por trás desse assunto é a terceirização dos serviços públicos e o fim da transparência e do controle social: é esta a cidade que queremos? No começo de 2019, a empresa Sargent Segurança e Vigilância foi contratada para fazer a segurança do Carnaval de Rincão. Ao ser questionada formalmente por um vereador daquela cidade sobre valores e mais detalhes do contrato, a resposta da Sargent foi: “a empresa é uma pessoa jurídica de direito privado e não tem obrigação legal em responder aos questionamentos deste vereador”. A empresa, ainda no mesmo ofício, até reponde algumas perguntas do vereador, mas deixa bem claro que não é obrigada a isso. Este episódio ilustra um dos principais problemas da terceirização dos serviços públicos de qualquer área: o fim da transparência. Outro exemplo em Araraquara é a dificuldade de se conseguir prestação de contas da Morada do Sol S.A. Desde o fim da ditadura no Brasil, o país tem adotado cada vez mais políticas públicas para ampliar ao máximo a transparência dos atos dos poderes executivo, legislativo e judiciário. A Constituição Federal prevê o princípio da publicidade ao reger os princípios da Administração Pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à informação, entre muitas outras, vieram depois ampliar e fortalecer o conceito de transparência. Foi a transparência que permitiu, por exemplo, que fosse descoberta a fraude das lousas digitais em Araraquara. É a transparência que permite o controle social dos gastos públicos. É por existir transparência que nós sabemos quanto ganha um deputado, quanto imposto é arrecadado e como os governos gastam esse dinheiro. Foi por haver leis de transparência que ficamos sabendo do auxílio moradia de mais de R$ 4 mil para juízes e promotores em todo o Brasil. A transparência dos atos dos poderes da república, portanto, é essencial e fundamental para a consolidação da democracia. Em Araraquara, está sendo travado um debate sobre a possibilidade de extinção da Guarda Civil Municipal e, no lugar dela, a contratação de empresas privadas para fazer segurança pública. O motivo: a falta de investimento da Prefeitura na GCM e gastos elevados com segurança privada. O SISMAR é absolutamente contra a privatização do serviço de segurança pública assim como de todo e qualquer serviço público. Seguem alguns dos motivos: · Abandono de pessoas: extinguindo a GCM, o que será dos servidores? A Prefeitura deixará 77 famílias sem rumo? São guardas que dedicaram boa parte de suas vidas àquela atividade que era tão importante no início dos anos 2000 e que, agora, por vontade de algum governante, deixaria de ser. São pessoas que, de repente, sem qualquer tipo de planejamento, terão que encontrar outro caminho para sua sobrevivência, sendo que até agora elas têm emprego estável. Lembrando que estamos em um momento de altíssimo desemprego no país todo. · Desperdício de dinheiro: quanto custou para montar e manter a GCM desde 2001 até hoje? Todo esse dinheiro terá sido jogado fora se o desmanche da Guarda ocorrer. Não aproveitaremos nada. · Fim da transparência e do controle social: A terceirização de qualquer serviço público, passando-o para a iniciativa privada, acaba com a transparência e consequentemente com a possibilidade de fiscalização pela população, por jornalistas e até pelo Poder Legislativo para controlar dos gastos públicos e a qualidade do serviço prestado. Empresas privadas não são obrigadas a prestar esclarecimento sobre suas atividades para cidadãos, imprensa ou vereadores. Só para a Justiça. · Prejuízo aos trabalhadores: Terceirizar qualquer serviço é uma forma reconhecida internacionalmente de prejudicar ainda mais os trabalhadores. Todas as pesquisas feitas sobre o assunto mostram que os empregados terceirizados recebem salários menores, têm condições de trabalho piores, adoecem mais, têm menos segurança jurídica e sofrem mais acidentes de trabalho. Isso tudo sem fiscalização, como já explicamos acima. · Funcionários sem compromisso com a cidade: No serviço público há o princípio da impessoalidade (concursos públicos e estabilidade no serviço) que coíbem contratações e demissões ao bel prazer dos governantes. Se a segurança pública for terceirizada, a empresa contrata e demite quem o governante mandar, por indicação do prefeito, mantendo, assim, funcionários comprometidos não com a cidade ou com a prestação do serviço com qualidade, mas em agradar quem os contrata para manterem-se empregados. Além de abrir brecha para a contratação de pessoas com ficha suja ou de índole suspeita. · Foco de fraudes: Licitações são foco de corrupção. Não são pouco os exemplos de fraudes em licitações para favorecimento de determinados grupos ou pessoas. Além disso, são comuns aditamentos e mudanças no contrato para aumentar seu preço depois que a licitação já foi concluída. E, por fim, mas não menos importante, fazemos questão de mais um esclarecimento: Ao falarem da GCM, sempre vem à tona o caso do videomonitoramento e o caso do GCM preso com drogas. Porém, é preciso lembrar de outros casos, como 1) o desvio de produtos do armazém da Receita Federal, cuja empresa responsável era privada, 2) do espancamento e das chicotadas no jovem negro em um mercado, empresa privada, 3) da morte do cachorro também em um mercado, empresa privada, e tantos outros que todos os dias estampam os jornais. O SISMAR defende um serviço público de excelência, prestado com ética, comprometimento e transparência e por servidores valorizados. A terceirização vai exatamente na contramão destes princípios.

Após pressão dos servidores em nove audiências públicas, governo terá que apresentar novos projetos; esperamos que estes sejam realmente debatidos com a categoria A Prefeitura de Araraquara retirou da Câmara Municipal, na tarde desta segunda-feira, 7 de outubro, os projetos de Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos (PCCV) que estavam sendo debatidos pelos vereadores. Se os projetos ficassem no Legislativo, trancariam a pauta, ou seja, nenhum outro projeto poderia ser votado. Como o prefeito não tinha maioria para aprovar os PCCV’s como estavam (graças à pressão da categoria e do Sindicato), a saída da Prefeitura foi retirar os projetos. A retirada foi uma vitória gigantesca dos servidores em estado de greve contra o aumento da jornada e dos que se mobilizaram e participaram ativamente das nove audiências públicas realizadas na Câmara. Vencemos essa batalha. Entretanto, é preciso ter clareza de que a guerra ainda não acabou e o estado de atenção máxima deve permanecer entre os servidores. Novos projetos de PCCV vêm aí e precisamos garantir que eles sejam amplamente debatidos com a categoria antes de serem enviados à Câmara. A retirada dos projetos era exatamente o que os servidores queriam, já que não atendiam nenhuma das demandas do funcionalismo. Por outro lado, a Prefeitura gostaria de manter os projetos na casa e apresentar substitutivos, que não precisariam passar pelos trâmites burocráticos da Câmara novamente. Mas, a pressão dos servidores nas nove audiências públicas convenceu os vereadores de que os PCCV’s não representavam os anseios da categoria e, por isso, não poderiam ser aprovados. Com medo de uma derrota na Câmara, o governo recuou e retirou os projetos. O SISMAR espera que, desta vez, o governo respeite a categoria e dialogue com os servidores e com o Sindicato em busca de uma solução acordada e não tente, novamente, impor um PCCV danoso sem ouvir os principais interessados.

Todos os servidores, sindicalizados ou não, de todas as cidades atendidas pelo Sindicato podem e devem comparecer e votar; rumo à correção da carta sindical Está marcada para o dia 16 de outubro, às 19 horas, na sede do SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – a assembleia geral extraordinária para referendar a extensão da base territorial de representação do Sindicato, incluindo Nova Europa ao registro sindical do SISMAR. Este é um grande passo rumo à aprovação da tão falada “Carta Sindical”, abrangendo toda a região que, na prática, já é atendida pelo SISMAR. Esperamos a presença de todos. Assembleia Geral Extraordinária Dia 16/10/19 Hora: 19h Local: SISMAR – Rua Gonçalves Dias, 970 – Centro, Araraquara Texto completo: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/09/2019 | Edição: 186 | Seção: 3 | Página: 152 Órgão: Ineditoriais/SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - SISMAR Sede Social: Rua Gonçalves Dias, nº 970 - Centro - Araraquara-SP. CNPJ. nº 56.887.649/0001-20 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, E DAS EMPRESAS PUBLICAS DOS MUNICÍPIOS, ABRANGENDO OS SERVIDORES PÚBLICOS DE TODOS E QUALQUER REGIME JURÍDICO CONTRATUAL, ASSOCIADOS OU NÃO ADMITIDOS PELAS ADMINISTRAÇÕES DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA BASE DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO SISMAR PAUTA: RATIFICAR "AD REFERENDUM" A EXTENSÃO DA BASE TERRITORIAL DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL DO SINDICATO PARA OS MUNICÍPIOS CONSTANTES NESTE EDITAL, SITUADOS NA REGIÃO DE ARARAQUARA-SP, ASSIM COMO AS DEMAIS ALTERAÇÕES DE DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS, QUE TAMBÉM SEGUEM ESPECIFICADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO". Por este EDITAL, o Presidente do SINDICATO dos SERVIDORES MUNICIPAIS de ARARAQUARA e REGIÃO (SISMAR), CONVOCA todos os Servidores Públicos Municipais dos municípios abrangidos na sua base territorial de representação regional, estabelecida no artigo 1° de seu Estatuto Social e abaixo especificada, Associados ou não desta entidade sindical, para comparecer à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que realizar-se-á no dia 16 (dezesseis) de outubro de 2019 (quarta-feira), na Sede Social do Sindicato, sita na Rua Gonçalves Dias, nº 970, Centro de Araraquara (SP), com início às 18:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos Servidores Municipais lotados na Administração direta e indireta dos Municípios de Araraquara, Américo Brasiliense, Santa Lucia, Motuca, Gavião Peixoto, Nova Europa, Boa Esperança do Sul, Ribeirão Bonito e Trabiju, e, se necessário, às 19:00 horas, em segunda chamada, com qualquer número desses Servidores presentes, para REFERENDAR deliberação aprovada pela Assembleia-Geral dos Srs. Servidores realizadas, respectivamente, nos dias 21 (vinte e um) de Julho de 2006, 29 (vinte e nove) de Maio de 2009 e 01 de 09 de 2015, para fixar EXTENSÃO da BASE TERRITORIAL de representação sindical desta ENTIDADE (Servidores Públicos Municipais), além de ARARAQUARA, para os Municípios de GAVIÃO PEIXOTO; NOVA EUROPA; BOA ESPERANÇA DO SUL; RIBEIRÃO BONITO; MOTUCA, TRABIJU; SANTA LÚCIA e AMÉRICO BRASILIENSE, situados na Região de Araraquara (SP), assim como da Assembleia Geral Extraordinária, que funcionou em caráter Permanente, entre os dias 22 de setembro e 26 de novembro do ano de 2014, sendo procedida também em 01 de setembro de 2015 a Assembleia na cidade de Nova Europa as quais autorizaram que fossem procedidas alterações em seu Estatuto Social, especificamente em seus artigos: 1° (para EXCLUIR o Município de DOURADO da área de representação regional do Sindicato e nela INCLUIR o Município de NOVA EUROPA); tudo para que se possa promover o devido registro das alterações estatutárias realizadas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), órgão do MINISTÉRIO da ECONOMIA, conforme as normas legais vigentes, para inclusão definitiva junto ao referido órgão ministerial dos Municípios supracitados, como integrados à Base Territorial de Representação Profissional do Sindicato, que passa a ter abrangência formal de "intermunicipal", mantendo-se inalterados os demais dispositivos do Estatuto Social, e também inalterada a denominação da Entidade. A Assembleia deliberará o Referendo por voto direto e secreto dos Servidores ora convocados. Araraquara-SP, 20 de setembro de 2019. ARARAQUARA/SP, 20 DE SETEMBRO DE 2019. AGNALDO APARECIDO FERNANDES DE ANDRADE Presidente

O debate por trás desse assunto é a terceirização dos serviços públicos e o fim da transparência e do controle social: é esta a cidade que queremos? No começo de 2019, a empresa Sargent Segurança e Vigilância foi contratada para fazer a segurança do Carnaval de Rincão. Ao ser questionada formalmente por um vereador daquela cidade sobre valores e mais detalhes do contrato, a resposta da Sargent foi: “a empresa é uma pessoa jurídica de direito privado e não tem obrigação legal em responder aos questionamentos deste vereador”. A empresa, ainda no mesmo ofício, até reponde algumas perguntas do vereador, mas deixa bem claro que não é obrigada a isso. Este episódio ilustra um dos principais problemas da terceirização dos serviços públicos de qualquer área: o fim da transparência. Outro exemplo em Araraquara é a dificuldade de se conseguir prestação de contas da Morada do Sol S.A. Desde o fim da ditadura no Brasil, o país tem adotado cada vez mais políticas públicas para ampliar ao máximo a transparência dos atos dos poderes executivo, legislativo e judiciário. A Constituição Federal prevê o princípio da publicidade ao reger os princípios da Administração Pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à informação, entre muitas outras, vieram depois ampliar e fortalecer o conceito de transparência. Foi a transparência que permitiu, por exemplo, que fosse descoberta a fraude das lousas digitais em Araraquara. É a transparência que permite o controle social dos gastos públicos. É por existir transparência que nós sabemos quanto ganha um deputado, quanto imposto é arrecadado e como os governos gastam esse dinheiro. Foi por haver leis de transparência que ficamos sabendo do auxílio moradia de mais de R$ 4 mil para juízes e promotores em todo o Brasil. A transparência dos atos dos poderes da república, portanto, é essencial e fundamental para a consolidação da democracia. Em Araraquara, está sendo travado um debate sobre a possibilidade de extinção da Guarda Civil Municipal e, no lugar dela, a contratação de empresas privadas para fazer segurança pública. O motivo: a falta de investimento da Prefeitura na GCM e gastos elevados com segurança privada. O SISMAR é absolutamente contra a privatização do serviço de segurança pública assim como de todo e qualquer serviço público. Seguem alguns dos motivos: 1- Abandono de pessoas: extinguindo a GCM, o que será dos servidores? A Prefeitura deixará 77 famílias sem rumo? São guardas que dedicaram boa parte de suas vidas àquela atividade que era tão importante no início dos anos 2000 e que, agora, por vontade de algum governante, deixaria de ser. São pessoas que, de repente, sem qualquer tipo de planejamento, terão que encontrar outro caminho para sua sobrevivência, sendo que até agora elas têm emprego estável. Lembrando que estamos em um momento de altíssimo desemprego no país todo. 2- Desperdício de dinheiro: quanto custou para montar e manter a GCM desde 2001 até hoje? Todo esse dinheiro terá sido jogado fora se o desmanche da Guarda ocorrer. Não aproveitaremos nada. 3- Fim da transparência e do controle social: A terceirização de qualquer serviço público, passando-o para a iniciativa privada, acaba com a transparência e consequentemente com a possibilidade de fiscalização pela população, por jornalistas e até pelo Poder Legislativo para controlar dos gastos públicos e a qualidade do serviço prestado. Empresas privadas não são obrigadas a prestar esclarecimento sobre suas atividades para cidadãos, imprensa ou vereadores. Só para a Justiça. 4- Prejuízo aos trabalhadores: Terceirizar qualquer serviço é uma forma reconhecida internacionalmente de prejudicar ainda mais os trabalhadores. Todas as pesquisas feitas sobre o assunto mostram que os empregados terceirizados recebem salários menores, têm condições de trabalho piores, adoecem mais, têm menos segurança jurídica e sofrem mais acidentes de trabalho. Isso tudo sem fiscalização, como já explicamos acima. 5- Funcionários sem compromisso com a cidade: No serviço público há o princípio da impessoalidade (concursos públicos e estabilidade no serviço) que coíbem contratações e demissões ao bel prazer dos governantes. Se a segurança pública for terceirizada, a empresa contrata e demite quem o governante mandar, por indicação do prefeito, mantendo, assim, funcionários comprometidos não com a cidade ou com a prestação do serviço com qualidade, mas em agradar quem os contrata para manterem-se empregados. Além de abrir brecha para a contratação de pessoas com ficha suja ou de índole suspeita. 6- Foco de fraudes: Licitações são foco de corrupção. Não são pouco os exemplos de fraudes em licitações para favorecimento de determinados grupos ou pessoas. Além disso, são comuns aditamentos e mudanças no contrato para aumentar seu preço depois que a licitação já foi concluída. E, por fim, mas não menos importante, fazemos questão de mais um esclarecimento: Ao falarem da GCM, sempre vem à tona o caso do videomonitoramento e o caso do GCM preso com drogas. Porém, é preciso lembrar de outros casos, como 1) o desvio de produtos do armazém da Receita Federal, cuja empresa responsável era privada, 2) do espancamento e das chicotadas no jovem negro em um mercado, empresa privada, 3) da morte do cachorro também em um mercado, empresa privada, e tantos outros que todos os dias estampam os jornais. O SISMAR defende um serviço público de excelência, prestado com ética, comprometimento e transparência e por servidores valorizados. A terceirização vai exatamente na contramão destes princípios.

Pressão dos servidores levou prefeito a uma reunião, pela primeira vez em seus três anos de governo, para debater diretamente com categoria, Sindicato e Conselho Municipal de Saúde a questão da jornada de trabalho O prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), finalmente compareceu a uma reunião com a categoria e com o Sindicato para debater as jornadas de trabalho, pela primeira vez em três anos de governo. O encontro ocorreu, a pedido do Conselho Municipal de Saúde e grupos de servidores, nesta quinta-feira, 19, no RH da Prefeitura. O assunto está em debate na categoria desde dezembro de 2018, quando o prefeito assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a regulamentar as jornadas de trabalho dos servidores que cumpriam horário diferente do previsto no edital de concurso e fazer isso de modo a manter a isonomia. Nove meses se passaram, já deu tempo de engravidar e dar à luz, e até ontem o prefeito não havia sentado para debater o assunto com os interessados e seus representantes. A lei que amplia as jornadas foi enviada para a Câmara sem discussão prévia com os servidores, passando por cima da promessa do próprio governo de que não faria isso. As informações vinham da rádio peão, de pessoas do primeiro e segundo escalão do governo, sempre no sentido de que o Município exigiria o cumprimento das 40 horas semanais. O desespero tomou conta da categoria. As pessoas já estão fazendo contas para ver qual emprego deixar, como adaptar a vida já dura à realidade mais dura ainda que viria. Muitas já estavam cancelando viagens para ver parentes distantes, mudando planos. Servidores mais mobilizados e o Sindicato tentando de toda forma dialogar com o governo, sempre ouvindo não, sendo ignorado em audiências. De repente, aos 48 do segundo tempo, surge o prefeito em uma reunião chamada pelo Conselho Municipal de Saúde (não pelo sindicato), e garante que está do lado dos servidores, que compreende e defende as jornadas como estão hoje e que tem o compromisso de “resolver” a questão. Demostrando estar muito preocupado com os servidores, ele garantiu que vai contemplar as jornadas especiais das categorias presentes ali naquela reunião e que fará isso por meio do PCCV. Edinho prometeu enviar um projeto substitutivo aos PCCV’s que já estão na Câmara, regulamentando muitas jornadas – não todas, que fique bem claro. Outra promessa feita pelo prefeito na reunião foi de acolher nesse substitutivo as sugestões dos servidores feitas nas nove audiências públicas realizadas na Câmara, divididas por categorias a pedido do Sindicato. Surpreende, pelo fato de que o prefeito não enviou representante em nenhuma das audiências para compreender as demandas dos servidores debatidas na ocasião. No entendimento do SISMAR, incluir esse debate no PCCV é uma maneira de forçar a aprovação do projeto que é muito mais amplo do que as jornadas, com várias pegadinhas e nenhuma garantia de benefícios. As jornadas podem ser regulamentadas por lei municipal, assim como foram as dos Agentes Operacionais, ou acordo coletivo de trabalho. O SISMAR, em seus 30 anos de história, aprendeu que as coisas no serviço público têm que ser por escrito. Conversas e promessas não resolvem problemas reais. Esperamos que o prefeito realmente regulamente as jornadas, não apenas das categorias que estavam na reunião, mas de todas as que cumprem jornada diferenciada, já que todas as cumprem por determinação do próprio município e não por vontade própria. Esperamos também que o prefeito acolha realmente todos os pedidos feitos pelos servidores nas audiências públicas. Mas, enquanto esperamos, exigimos que este processo de melhoria do PCCV seja transparente e ético e que sejam apresentados os estudos de impacto principalmente na prestação dos serviços e nas finanças municipais em tempo hábil para análise do Sindicato, da categoria e dos vereadores que votarão os projetos.

Sindicato aguarda atualização e correção dos valores pela Vara do Trabalho para poder retomar os pagamentos; até hoje, Prefeitura pagou pouco mais de 10% do total da ação, movida em 2008 A Justiça liberou os R$ 390 mil para o SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – dar andamento nos pagamentos dos professores da ação contra a Carga Suplementar/Jornada Ampliada. Este dinheiro é aquele que ficou parado por pelo menos duas semanas por causa do questionamento de uma servidora na Justiça. O despacho do Juiz é de 28 de agosto, mas a decisão só foi publicada dia 3 de setembro. A ação foi movida pelo Sindicato em 2008 e em 2016 foram determinados os valores a serem pagos e expedida ordem para formação dos precatórios. Por isso, o advogado do Sindicato vai pedir que a Justiça faça a atualização e a correção dos valores, pois a inflação já comeu parte do dinheiro desde as primeiras contas, e, com base neste índice de correção, vai calcular o valor do pagamento integral dos próximos nomes da lista de professores organizada pelo SISMAR. A expectativa é que os pagamentos sejam retomados ainda em setembro. Se a Justiça não responder com os valores atualizados dentro do mês, novos cálculos precisam ser feitos para mais uma correção dos valores. Apesar da grande expectativa, os R$ 390 mil liberados serão suficientes para pagamento de cerca de mais dez professores. O valor total da ação superou os R$ 20 milhões, dos quais aproximadamente R$ 16 milhões se tornaram precatórios. Porém, até hoje, a Prefeitura pagou apenas algo em torno de R$ 2 milhões destes precatórios.

O SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – vem a público reafirmar seu compromisso com os servidores municipais, mas também com um serviço público de excelência. O SISMAR defende hoje, defendeu ontem e defenderá amanhã a prestação de um serviço público de excelência à população. Todos os servidores trabalharem com ética e responsabilidade é fundamental para isso e a maioria trabalha. Diante dos fatos recentes envolvendo três merendeiras da Prefeitura de Araraquara, o Sindicato sente-se na obrigação de se manifestar para deixar bem clara sua posição. 1. Qualquer pessoa que cometer um crime deve ter um julgamento justo com direito a ampla defesa e, caso o crime seja comprovado, deve ser punida de acordo com a lei. 2. Um servidor furtar em seu local de trabalho é absolutamente indefensável. Furtar merenda de criança, então, é agravante mais sério ainda. Porém, 3. Trata-se de um fato absolutamente isolado. 4. A Prefeitura tem quase 350 merendeiras atuando diariamente nas escolas e creches de Araraquara e não foram poucas as vezes que muitas delas precisaram levar ingredientes de casa para a escola para completar a merenda das crianças. 5. A categoria é competente, eficiente, dedicada e querida pelas crianças. 6. As merendeiras são as profissionais que mais adoecem por causa do trabalho na Prefeitura de Araraquara. E as doenças são terríveis, pois invalidam movimentos e prejudicam o cotidiano delas para sempre. Pesquisa feita pelo Sesmt e pelo Cerest, órgãos de proteção e saúde do trabalhador, demonstra que nove em cada dez merendeiras da rede municipal sentem dor ou sofrimento ao trabalhar. 7. Por isso, são ridículas as tentativas de generalização, como se todas as merendeiras ou demais servidores fossem iguais. Lembrando que os Guardas Civis Municipais também são servidores e realizam seu trabalho com muito empenho. 8. São absurdos os ataques de ódio feitos pela internet, já que mesmo quem comete crime deve ser tratado com dignidade. Assim como são irresponsáveis as insinuações de eventuais ligações políticas das três merendeiras acusadas de furto. Por todo o exposto, o SISMAR reforça seu compromisso com a legalidade, com a ética e com a responsabilidade no serviço público e cobra isso de toda a categoria. E o Sindicato declara apoio à categoria de merendeiras justamente por entender que elas, como grupo, representam exatamente esses princípios.

Ela não acreditou que o SISMAR tivesse pagando corretamente os servidores e solicitou esclarecimentos da Justiça do Trabalho; o resultado foi a retenção de R$ 390 mil e mais demora O questionamento feito por uma servidora de Araraquara, diretamente na Justiça do Trabalho, resultou na retenção de R$ 390 mil que estavam prontos para liberação pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, para a continuidade do pagamento do precatório da carga suplementar. O valor, que seria repassado para o SISMAR poder pagar mais Professores que aguardam na fila do Processo da Carga, voltou para nova deliberação da Juíza da 2ª Vara do Trabalho. Por causa do questionamento da Professora à Justiça, o SISMAR foi intimado pela Juíza da 2ª Vara (responsável pela execução) a prestar os esclarecimentos, o que fez, dentro do prazo, com a apresentação de todos os critérios, publicidade, comprovante bancário de correção dos valores e planilhas com valores exatos pagos a cada um dos beneficiários. Diante da transparência de todo o processado do SISMAR, a Juíza vai concluir pela liberação da guia. A liberação desses R$ 390 mil, agora, ainda depende de novos trâmites burocráticos que, tendem a retardar ainda mais a sequência dos pagamentos. A servidora não acreditou que o SISMAR estivesse pagando corretamente os servidores e acabou prejudicando a si mesma e a seus colegas, que vão demorar mais ainda para receber. O SISMAR faz questão de esclarecer o óbvio: todos os valores recebidos pelo Sindicato para pagar servidores são repassados imediatamente. Logo que o dinheiro entra na conta, a Tesouraria do Sindicato providencia a elaboração dos recibos e faz o agendamento do dia e horário com o servidor credor dos valores respectivos. O SISMAR não fica com dinheiro de servidor e nem atrasa pagamento “de propósito”. Como explicamos neste infográfico, existe um longo caminho entre a Prefeitura depositar e o servidor receber os valores referentes aos precatórios. Mostramos que há mais de R$ 4 milhões depositados pela Prefeitura apenas em 2019 e que estão parados em algum lugar deste caminho, como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e no TRT-15. Vale lembrar que a Prefeitura não está depositando corretamente os valores que deve de precatórios. O tal Regime Especial, que permitiu a Prefeitura de Araraquara esticar o prazo (até 31/12/2024) para quitar o seu assustador volume de precatórios, exige o pagamento de pelo menos 1% da sua receita corrente líquida por mês (aproximadamente R$ 830 mil) e a Prefeitura está depositado apenas aproximadamente 600 mil mensais, referentes ao parcelamento dos atrasados do ano passado. Registra-se que nenhum centavo sequer foi depositado em relação aos 8 meses já decorridos neste ano de 2019. Em função disso, os advogados do Sindicato tomaram a iniciativa de mobilizar um grupo de Advogados Trabalhistas locais (com clientes credores de precatório da prefeitura) para pressionar o Tribunal de Justiça a fazer cumprir a lei e tomar as providências, tendo em vista a absoluta insuficiência dos valores que estão sendo depositados, assim como o “calote” que vem sendo dado pelo Município, em manifesto descumprimento das exigências legais do Regime Especial de Precatórios. Esse movimento dos Advogados já recebeu o apoio da Subseção da OAB de Araraquara e nos próximos meses, acredita-se, teremos desdobramentos positivos. Por fim, o SISMAR sente muito pela servidora que duvida de seus colegas dirigentes do Sindicato e acredita no prefeito. Quem prejudicou os servidores foi o prefeito Edinho Silva, que colocou professores para dobrar jornada sem pagar como hora-extra e, depois, o prefeito Marcelo Barbieri, que manteve a mesma prática abusiva. Quem defendeu os Professores foi o SISMAR, que acionou a Justiça em 2008 e ganhou a ação. Só neste caso, são mais de R$ 15 milhões que a Prefeitura deixou de pagar aos professores e que estão sendo devolvidos para cada um pela ação do SISMAR. O SISMAR, ao contrário do que sugere a desconfiança da Professora, além de restabelecer o direito, ainda favoreceu os Professores associados da entidade, quando em 2014, mesmo já tendo finalizados os cálculos dessa milionária ação, alterou o seu Estatuto Social, isentando a todos de repassar qualquer percentual à entidade, em todas as ações coletivas. Esperamos que os Tribunais não demorem para liberar o dinheiro tão importante para a vida das pessoas.

Em 2019, só uma das empresas (GAPS Segurança e Vigilância) recebeu R$ 2 milhões, enquanto para a GCM foram R$ 220 mil; Empresa é ré em 19 processos na Justiça Nestes primeiros oito meses de 2019, a Prefeitura de Araraquara já autorizou o gasto de R$ 4,8 milhões com cinco empresas de segurança terceirizada. Este valor é cinco vezes maior do que o orçamento do ano inteiro destinado a ações de fortalecimento da Guarda Civil Municipal (GCM), cuja previsão atualizada é de R$ 912 mil. Somente para uma das empresas contratadas, a Gaps Segurança e Vigilância, a Prefeitura emitiu 171 notas de empenho, que são autorizações de gasto, totalizando R$ 3,6 milhões, dos quais R$ 1,95 milhões já foram pagos. A Gaps é ré em pelo menos 19 processos no Estado de São Paulo, segundo o site jurídico Escavador. Em um deles, o proprietário da empresa é acusado de dar uma cabeçada na boca de um funcionário e depois disparar um tiro para o teto dentro da empresa. Os recursos destinados ao pagamento das terceirizadas não foram necessariamente retirados do orçamento da Segurança Pública Municipal, mas sim das pastas que contrataram os serviços de segurança e vigilância - como Educação, Saúde, Transporte, por exemplo. Mas, para fins de comparação, cabe aqui destacar que o valor das despesas autorizadas para pagamento dessas empresas corresponde a mais da metade (51,1%) do orçamento atualizado da Segurança Pública Municipal para todo o ano de 2019. O SISMAR é absolutamente contra as terceirizações. Todas as pesquisas mostram que trabalhadores e trabalhadoras terceirizados trabalham mais tempo, ganham menos, sofrem mais acidentes de trabalho, não tem representação sindical e não tem condições para buscar pelos seus direitos na Justiça. E, no caso do serviço público, as terceirizações tem um aspecto ainda mais escandaloso, que é o de burlar o concurso público. Curiosamente, apesar do governo Edinho gastar tanto dinheiro com terceirizadas em Araraquara, o Partido do prefeito também é rigorosamente contra as terceirizações. Em 2017, todos os parlamentares do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados votaram contra o projeto de terceirização irrestrita. No site oficial do PT, podemos encontrar a entrevista do sociólogo Ricardo Antunes, publicada a menos de um ano, dizendo o seguinte: “É uma tragédia social que nos faz lembrar 1800, o período anterior a 1888 [ano da abolição da escravidão no Brasil]. O STF se alinhou com o governo Temer e com setores dominantes do Brasil que querem a volta à escravidão.” Ele continua: “A terceirização aumenta, em situações de crise, porque ela significa o aumento da exploração da classe trabalhadora brasileira, que no nosso caso tem traços de superexploração do trabalho.” E diz mais: “Se os terceirizados não têm sindicatos fortes, já perdem, desde logo, o seu instrumento principal de fiscalização, são os sindicatos que denunciam. A introdução da terceirização é o golpe final, o golpe letal, que faltava a ser dado na CLT. “ Ainda nesta entrevista, que está disponível no site do PT, Ricardo Antunes explica como os trabalhadores precisam agir para evitar as terceirizações: “Será preciso refazer o que a classe trabalhadora fez ao longo do século 20. Greves, como houve a Greve Geral de 1917, greves ao longo dos anos 30 e 35, greves nos anos 45, 46 e 47. Greves nos anos 53, 57, 60, 61, 62, 63, 68, 78, 79 e 80. Greves, lutas sociais, confrontação. É só assim que nós poderemos repor, em alguma medida, essa devastação, esta conversão do trabalho da forma mais aviltada que a história brasileira presenciou e vai presenciar, desde o fim do trabalho escravo.” Também no site do Partido dos Trabalhadores, existe um vídeo explicando os efeitos nefastos da terceirização para... os trabalhadores. Veja nesse link: https://youtu.be/HJSoXh-Q0cI Alguém sabe se Edinho Silva ainda está no PT? Os valores gastos pela Prefeitura de Araraquara com empresas terceirizadas de segurança chamam a atenção, pois a GCM de Araraquara está em condições precárias. A sobrecarga de trabalho dos GCM’s é um dos principais problemas. A Lei federal 13.022, de 2014, determina o número mínimo e máximo de GCM’s conforme o número de habitantes da cidade. Araraquara deveria ter entre 200 e 626 Guardas no efetivo. Hoje são 77 GCM’s em atividade. Os poucos GCM’s que atuam na cidade nunca fizeram 80 horas/aula de treinamento determinadas em lei. O treinamento anual de armas não letais foi realizado pela última vez em 2013. O último treinamento sobre direitos humanos ocorreu em 2018 e não foi aberto a todos os GCM’s. O cronograma de treinamentos firmado em mediação na GRTE não está sendo cumprido (Veja a ata completa da audiência na GRTE). Também não existe qualquer espécie de acompanhamento psicológico para os Guardas. Se estas são as condições de trabalho dos GCM’s concursados, imaginem o que sofrem os trabalhadores contratados por estas empresas terceirizadas.

O governo Edinho está na contramão da história, uma mistura de reacionarismo e neoliberalismo, ressentido e punitivo contra os servidores; Projeto que aumenta as jornadas é um exemplo claro. O governo do PT em Araraquara aprontou mais uma para cima dos servidores municipais e aprovou na semana passada o projeto que aumenta a jornada dos servidores municipais, como se já não bastassem todos os ataques vindos do governo federal do PSL do Bolsonaro. A nova lei de Araraquara também prevê a possibilidade de redução de jornada com redução de salário. Dois dias depois da aprovação do projeto na Câmara de Araraquara, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra a redução de salários de servidores públicos. A categoria está organizada e vai parar as atividades assim que a primeira chefia determinar o cumprimento de jornada diferente da praticada atualmente, conforme decisão da assembleia. A Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) marcou uma audiência entre SISMAR e Prefeitura para 29 de agosto às 9h30. O SISMAR espera que a Prefeitura participe, que tenha interesse no diálogo, que o prefeito compareça ou, no mínimo, envie à audiência alguém com poder para decidir. O projeto, que afeta e prejudica diretamente a vida de 1,3 mil servidores e de suas famílias, foi aprovado em votação simbólica, sem que os vereadores ao menos justificassem seus votos. Trataram o funcionalismo como nada. Os vereadores deixaram passar um projeto dessa magnitude sem sequer exigir que a Prefeitura apresentasse estudos de impacto. Eles não se importaram nem em perguntar como vai ser organizado o serviço público após as mudanças, como a jornada maior vai afetar o atendimento à população, como isso vai afetar o orçamento. E, se os vereadores, que deveriam ser os fiscais da Prefeitura, não estão preocupados com os gastos ou com o serviço público que vai ser prestado aos seus eleitores, imagina se vão se preocupar em ouvir a categoria para saber as consequências dessa mudança na vida dos servidores. O SISMAR espera que não haja determinação de mudança nas jornadas antes do assunto ser debatido com transparência com o Sindicato e com os servidores afetados. Reacionário Mundo a fora, debate-se redução de jornada SEM redução de salário, o inverso do aprovado na Câmara Municipal de Araraquara. Pesquisas comprovam que os trabalhadores produzem mais e melhor em jornada reduzida. Não faz sentido vermos um governo que se diz progressista promovendo justamente o oposto. O governo Edinho, em Araraquara, está andando para trás. Muitos servidores têm segundo emprego ou fazem bico para complementar a renda, justamente porque o salário da Prefeitura é completamente defasado. Com o aumento da jornada, estes servidores terão que optar pelo cargo na Prefeitura ou pelo segundo emprego, ou então terão que abrir mão do bico ou aceitar redução salarial. Isso representa impacto direto no consumo de toda a família dos servidores. Isso é redução drástica da qualidade de vida e do poder de compra dos servidores. Quem o prefeito pensa que é? O Bolsonaro? Já não basta a reforma trabalhista e a reforma da previdência, tem que punir ainda mais os trabalhadores que já ganham menos? Ataque do MP-SP E a hipocrisia do Ministério Público? Em Araraquara, já foram duas ações do MP-SP, nas quais parece que o problema do serviço público são servidores trabalhando seis horas por dia e os aposentados que permanecem no serviço. Enquanto isso, os promotores recebem salário de R$ 33,6 mil e podem ter outro emprego. Até dezembro de 2018, os promotores recebiam salário de R$ 28,9 mil e ainda recebia mais R$ 4,3 mil de auxílio moradia. Sim, promotores com salários maiores que o do Prefeito recebiam auxílio moradia. Só o auxílio moradia dos promotores já é maior que 90% dos salários pagos pela Prefeitura. E tem mais. Para acabar com o auxílio moradia (que ficou feio de receber após exposição do benefício pela mídia), eles tiveram um aumento maior do que os R$ 4,3 mil. Passaram a receber R$ 33,6 mil de salário. E o problema do serviço público são as jornadas especiais dos servidores municipais, senhores promotores? A dívida de mais de R$ 140 milhões da Prefeitura de Araraquara só com precatórios (em processos que poderiam ter sido evitados) não chama a atenção do MP? E os recolhimentos a menor do FGTS e do INSS, que estão gerando prejuízo aos cofres públicos em condenações na Justiça? Por que não propõem um TAC para a Prefeitura cumprir a legislação trabalhista, com multa para o administrador que der causa a ações na Justiça? Isso, sim, corrigiria vários problemas de caixa da Prefeitura. Mas, não. Nada de cobrar os prefeitos pelo prejuízo milionário que toda a cidade paga. O MP só ataca os servidores. E mais, em nenhum dos casos citados, o MP procurou sequer ouvir o Sindicato e os próprios trabalhadores. A conversa foi apenas com a Prefeitura. Quando o assunto for sobre servidores municipais, por favor Ministério Público, ouça o representante legal da categoria, o SISMAR. Solução No lugar de aumentar a jornada de vários setores, o Município deveria respeitar os seus próprios órgãos de saúde do trabalhador e reduzir a jornada das merendeiras. O governo deveria avançar, ser proativo e conceder as 30 horas para psicólogos, antecipando a aprovação de projeto semelhante que tramita no Congresso Nacional. Seria ótimo se a Prefeitura regulamentasse cada serviço, cada setor, cada jornada, em Acordo Coletivo de Trabalho, mas o que vemos com o PCCV é justamente o contrário, é a perpetuação de vantagens ilegais e a destruição da possibilidade de carreira dentro do serviço público municipal. Perguntas que os vereadores deveriam ter feito antes de aprovar o projeto, se tivessem um mínimo de interesse em conhecer a realidade dos servidores: - Na Guarda Civil Municipal e no Trânsito, a Prefeitura também vai exigir cumprimento das 40 horas? Como vão organizar as escalas neste caso? Se não exigir, por que exigir das demais secretarias? - Como vão organizar o trabalho dos agentes operacionais (contemplados na lei) com o dos motoristas, encarregados, operadores de máquinas, técnicos, gerentes, gestores? Eles trabalham juntos, mas terão horários diferentes. - Como vai ficar o atendimento nas UPAS durante o horário de almoço dos agentes administrativos, farmacêuticos e técnicos? - Como vai ficar o tamanho da fila do Refis, com os administrativos da dívida ativa revezando-se em horário de almoço? - Vai haver refeitório apropriado para que os servidores almocem ou jantem em todos os locais de trabalho? - O refeitório do Centralizado foi transformado em restaurante popular pelo próprio Edinho. Onde os servidores vão comer?

PCCV Prefeitura PCCV DAAE PCCV Educação Datas das próximas audiências 28 de agosto (quarta-feira) – Esportes 29 de agosto (quinta-feira) – Segurança - Guarda Municipal - Agentes de Trânsito - Agentes de Arrecadação 2 de setembro (segunda-feira) – Saúde - Dentistas -Enfermeiros - Técnicos de Enfermagem - Técnicos de Laboratório - Técnicos de Raio X - Técnicos de Ortopedia - Técnicos de Biomedicina - Auxiliares de Saúde Bucal - Demais Técnicos da Saúde 5 de setembro (quinta-feira) – Saúde - Fonoaudiólogos - Farmacêuticos - Nutricionistas - Psicólogos - Fisioterapeuta - Assistentes Sociais - Terapeutas Ocupacionais - Veterinários - Fiscais ligados à Saúde - Agentes Comunitários de Saúde - Agentes de Combate a Endemias - Motoristas da Saúde 9 de setembro (segunda-feira) – Centralizado 12 de setembro (quinta-feira) – Demais setores - Agentes Administrativos (todos) - Agentes Operacionais (todos) - Técnico de Serviços Públicos (todos) - Procuradores - Engenheiros - Arquitetos - Fiscais em geral - Telefonistas - Demais categorias não elencadas acima.