Independente disso, não pode haver demissão arbitrária de servidores concursados; o que se espera de momento é que a Administração não faça pronunciamentos distorcidos, nem tampouco tome medidas equivocadas O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da primeira instância da Justiça contra os servidores aposentados da Prefeitura de Araraquara, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP-SP), que pede a decretação do fim da estabilidade deles no serviço público. Porém, este julgamento não tem impacto nenhum sobre a vida profissional dos servidores neste momento. A decisão não causou nenhuma surpresa e a posição do SISMAR - Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara – continua a mesma: A Prefeitura de Araraquara pode e deve recorrer da sentença para defender os interesses dos servidores aposentados. O sindicato espera êxito nas instâncias superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ - e Supremo Tribunal Federal - STF), às quais cabe julgar eventuais Recursos Especial e Extraordinário, porque os pontos cruciais da ação são sobre matéria de ordem constitucional. Defesa O SISMAR reconhece o brilhantismo do Procurador Municipal, Jeriel Biasioli, tanto na elaboração da tese de defesa quanto na sustentação oral que fez na Sessão de julgamento, realizada nesta terça-feira, 19, na 3ª Câmara do TJ-SP. O presidente do SISMAR, Agnaldo Andrade, e o Advogado Adriano de Oliveira acompanharam o julgamento pessoalmente. Revisão de contratos e PDV Outro ponto importante é lembrar que a Ação Civil Pública não pede que os servidores sejam sumariamente demitidos. Nela, pede-se que os contratos de aposentados sejam revisados pela Administração ou que se promova um Programa de Desligamento Voluntário – PDV, o que já ocorreu. O PDV foi criado justamente porque há o entendimento de que qualquer demissão arbitrária pode ser objeto de ação reintegratória na Justiça do Trabalho (esta, sim, com competência para julgar casos envolvendo servidores celetistas) podendo ainda culminar em indenização onerosa aos cofres públicos. Expectativa Assim sendo, o que o Sindicato espera é que a Administração não faça pronunciamentos distorcidos, nem tampouco tome medidas equivocadas e que interponha os Recursos que forem necessários aos Tribunais Superiores, para reverter a decisão e fazer valer o direito constitucional de todo servidor municipal que obteve a sua aposentadoria. O que diz a Constituição: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (o que não é o caso, pois esta ação movida pelo MP-SP não pede a demissão de ninguém) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Categoria vai analisar e decidir a respeito do aumento do valor do plano para 2019. Participe para conhecer e deliberar! O valor do plano de saúde da Unimed dos servidores municipais contratado pelo Sindicato vai sofrer um reajuste para 2019. O SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – entende, como sempre, que quem deve decidir sobre este reajuste são os próprios servidores usuários do plano. Portanto, o SISMAR convoca todos os servidores municipais que possuam plano de saúde da Unimed pelo Sindicato para uma assembleia geral extraordinária e específica na qual será apresentada a proposta da Unimed para conhecimento, avaliação e deliberação de todos. A convocação é para todos os servidores das cidades de abrangência do SISMAR que tenham plano de saúde da Unimed contratado pelo Sindicato (Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Gavião Peixoto, Motuca, Nova Europa, Ribeirão Bonito, Santa Lúcia e Trabiju). A assembleia será no dia 26, terça-feira, na Biblioteca Municipal Mário de Andrade, em Araraquara, com primeira chamada às 18 horas. A participação de cada servidor usuário do plano é fundamental para que a melhor decisão seja tomada, prezando sempre pelo coletivo. Assembleia Geral Específica e Extraordinária Decisão sobre Reajuste do plano de saúde da Unimed contratado pelo SISMAR - Dia 26, terça-feira - Às 18h - Biblioteca Municipal Mário de Andrade – Araraquara (R. Carlos Gomes, 1729 – Centro)

Arrecadação da Prefeitura melhorou, ou seja, tem mais dinheiro, e as despesas não subiram tanto. Conclusão, o prefeito tem margem para dar aumento para os servidores que já amargam 3 anos sem reajuste Depois de três anos sem reajuste e vendo as contas da Prefeitura piorarem a cada mês, finalmente os servidores municipais de Boa Esperança do Sul podem conquistar algum reajuste salarial em 2019. O SISMAR, em parceria com a Unesp, monitora as contas das Prefeituras de área de abrangência do Sindicato desde 2017, analisando dados de anos anteriores. As finanças públicas de Boa Esperança vinham de mal a pior, segundo estes estudos. Porém, no ano de 2018, houve um aumento da Receita Corrente Líquida, ou seja, a Prefeitura arrecadou mais dinheiro com impostos e taxas. Por outro lado, a despesa com pessoal (que é todo o dinheiro gasto pela Prefeitura para pagar os salários e encargos de todos os servidores ativos e inativos) se manteve no mesmo patamar. O resultado disso é que acabaram as desculpas da Prefeitura para não conceder reajuste anual para toda a categoria. O índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (aquele limite de R$ 54% que sempre estourava e era usado como justificativa para não dar aumento) agora está dentro da margem exigida pela Lei. Resumindo, a Prefeitura de Boa Esperança do Sul pode reajustar os salários sem o risco de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Melhoraram as contas, acabaram as desculpas. Pauta de reivindicações Em assembleia na noite desta segunda-feira, 18, os servidores de Boa Esperança do Sul aprovaram a pauta de reivindicações da categoria para a data-base 2019. Entre os pedidos, está a recomposição da inflação de 2018 (3,75%) mais um aumento real de 3%, além de uma política de recuperação das perdas salariais principalmente dos últimos três anos, que já se acumula em 13,52%. Clique aqui para ver a pauta completa e o mapa da bata-base 2019 em toda a região. Clique na cidade e veja como andam as negociações salariais dos servidores pela região.

Durante o ano de 2018, o estudante João Vitor Andrade analisou as contas da Prefeitura de Araraquara, como parte do programa de estágio desenvolvido em parceria entre o Sindicato e a Universidade; Em 2017, prêmio foi para o relatório produzido pela Administradora Pública do SISMAR, Nayla Perez O relatório de estágio produzido no SISMAR em 2018 pelo estudante João Vitor Andrade, intitulado “Monitoramento da gestão orçamentária e financeira do município de Araraquara (SP) pela perspectiva sindical”, foi considerado o melhor de 2018 pelo Departamento de Administração Pública da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp), campus de Araraquara. Em 2017, o prêmio também foi para relatório produzido dentro do programa de estágio desenvolvido em parceria entre o SISMAR e a Universidade, por Nayla Perez, hoje administradora pública do Sindicato. O estágio do SISMAR é considerado um dos mais qualificados do curso de Administração Pública da Unesp, de acordo com Valdemir Pires, economista, professor-doutor e pesquisador do Departamento de Administração Pública da UNESP e orientador dos trabalhos premiados. “Trata-se de um trabalho de integração entre a Universidade e a comunidade que está provando cada dia mais o seu valor, não só na mudança das relações entre o Sindicato e as Prefeituras para melhor, como também na qualificação dos profissionais egressos do curso de Administração Pública”. A parceria entre o SISMAR e o departamento de Administração Pública da Unesp para oferecer estágio aos alunos é uma das iniciativas mais bem sucedidas do Sindicato. O resultado dos trabalhos dos estagiários ajuda diretamente nas negociações salariais dos mais de 11 mil servidores da base de atuação do SISMAR, com informação técnica de qualidade. Do ponto de vista dos servidores e do Sindicato, todos os produtos de todos os estagiários do Sindicato deveriam ser premiados ano após ano, pois colaboram efetivamente nas negociações salariais, dando base de conhecimento técnico ao Sindicato e à categoria. Além dos relatórios obrigatórios, os estagiários de Administração Pública que atuam no SISMAR colaboram diretamente nas negociações salariais entre o Sindicato e as Prefeituras, elaborando o chamado Painel Financeiro Municipal, com detalhes das contas públicas de cada cidade e disponibilizando estes dados em blogs chamados TOM Web. Clique aqui para ver o painel financeiro de cada cidade no Mapa Interativo da Data-Base 2019. Segundo o próprio João Vitor de Andrade, o conhecimento adquirido no estágio realizado no SISMAR supera todos os outros estágios que ele fez durante a graduação. “Outro ponto importante que vejo no estágio do SISMAR é a possibilidade de estar inserido nas ações de um sindicato, ou seja, de uma organização fora da esfera pública governamental mas que desempenha ações em prol de um grande grupo, como o de servidores públicos municipais, e que se relaciona diretamente com a esfera administrativa de um dos entes do estado. Esse processo foi importante para enxergar um outro lado do funcionalismo público e da relação com a Prefeitura e a Câmara o qual não temos dentro da sala de aula, enfim, foi uma experiência de complementação acadêmica, profissional e de vida”, conta. O premiado relatório de estágio de Andrade chama a atenção para a falta de transparência das contas públicas e como isso dificulta o controle social dos gastos públicos, mesmo com diversas leis promulgadas nas últimas décadas (Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação) obrigando os governos a adotarem práticas de gestão onde o sigilo é a exceção. “Notamos que os municípios em inúmeras ocasiões descumprem os mandamentos legais e não divulgam em seus sítios eletrônicos as informações necessárias para esse controle, na maior parte dos casos isso ocorre naqueles considerados de menor porte, mas não só”, explica o pesquisador. “O contrário de transparência é opacidade, principal refúgio da corrupção, da ineficiência e da incompetência, situação em que não dá para saber o que está sendo feito, quem está sendo afetado e quem está ganhando ou perdendo”, completa.