Problemas nas unidades afetam seriamente as merendeiras; Prefeitura já foi multada, mas problemas continuam O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara abriu um Inquérito Civil no último dia 22 de julho para apurar denúncia de más condições de trabalho nas cozinhas das escolas e creches municipais. Um laudo elaborado pela própria Prefeitura em junho, após vistoria em 11 cozinhas de CERs e uma de EMEF, reconhece os problemas. O estudo concluiu que a intensa carga de trabalho e as más condições de trabalho verificadas “favorecem o adoecimento dos profissionais, aumentando o absenteísmo e agravando ainda mais a baixa disponibilidade de recursos humanos para as atividades diárias”. As vistorias que deram origem ao laudo foram realizadas por equipes do Cerest, Sesmt e acompanhadas pelo Sindicato. O relatório completo foi encaminhado ao MPT e fará parte do processo. A Prefeitura foi notificada e tem prazo para se manifestar. O SISMAR está colaborando com a apuração do MPT. Problema antigo As merendeiras são, de longe, o grupo de servidores que mais adoece em função do serviço. Araraquara chegou a ter mais de 30% das merendeiras afastadas ou readaptadas ao mesmo tempo. Ou seja, uma em cada três merendeiras adoeceu por causa do trabalho. Este número foi apresentado por representantes da Secretaria Municipal de Educação em audiência de mediação realizada na Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) ainda no governo Barbieri. E os motivos de tantos afastamentos são óbvios e conhecidos da Prefeitura, sobrecarga de trabalho e más condições de ergonomia nas cozinhas. Em junho de 2017, em outra audiência de mediação na GRTE com a Prefeitura, o assunto da importância da ergonomia para a saúde das merendeiras também foi tratado com representantes da Prefeitura. Naquele ano, o Município recebeu seis autuações (multas) após fiscalização do Trabalho em uma única unidade. Pelo resultado parcial das vistorias realizadas em 2019 pelo Sesmt e Cerest, a situação das demais unidades visitadas não é muito diferente daquela que deu motivo para a multa. Solução Desde 2017, o SISMAR está empenhado para resolver este problema das merendeiras. O Sindicato chegou a buscar uma parceria com o Laboratório de Ergonomia, Simulação e Projeto de Situações Produtivas (PSPLab), da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), sob orientação do Professor Doutor João Camarotto, mas a Prefeitura recusou-se a pagar aproximadamente R$80 mil pelo projeto e o acordo não avançou. O SISMAR continuou pressionando e, com apoio da GRTE, foi criado, em abril deste ano, um grupo de trabalho com participação do Sesmt, Cerest e Sindicato para verificar a situação de cada cozinha municipal e elaborar um estudo técnico para identificar os problemas e propor soluções. O resultado parcial desse estudo é que foi encaminhado ao MPT. Esperamos que providências sejam tomadas o mais rápido possível pela Prefeitura para evitar mais adoecimentos e afastamentos. O SISMAR segue acompanhando as vistorias nas unidades até a conclusão dos estudos.

Negociações avançaram em reunião nesta segunda-feira entre Sindicato e governo; Novo prazo será solicitado ao Ministério Público A Prefeitura de Araraquara se comprometeu, ontem, em reunião com o SISMAR, a não aumentar a jornada de trabalho dos servidores neste dia 1 de agosto. A greve dos servidores aprovada dia 15, prevista para ter início nesta quinta-feira, está suspensa por enquanto. A Secretária Municipal de Gestão e Finanças, Juliana Agatte, garantiu que não vai haver mudança imposta sem acordo com o Sindicato e a categoria. Os servidores estão desde o dia 2 de julho em estado de greve (clique e entenda o caso). Após os avanços da reunião de ontem, um novo prazo será solicitado ao Ministério Público para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sem prejuízo para os servidores. O Sindicato está estudando uma maneira de manter as jornadas especiais, regulamentá-las em Lei, sem haver problemas de isonomia entre servidores. Os estudos iniciais serão levados pelo Prefeitura ao promotor Raul de Melo Franco Junior, propositor do TAC. A dificuldade apontada pelo governo Edinho para solução do problema das jornadas especiais é um eventual impacto financeiro, já que o Município está altamente endividado. O tema é complexo e exige muito estudo, pois afetará a vida trabalhista de muitos servidores, de variadas funções, atividades, e locais de trabalho, intervalos para almoço, escalas, e tantos outros detalhes técnicos e jurídicos. O SISMAR segue com seus estudos para solucionar o problema sem aumento de jornada e, principalmente, sem alterar substancialmente a organização do trabalho. O Sindicato comunicará os servidores sobre futuras reuniões ou outras novidades sobre o assunto.

O SISMAR e a categoria conseguiram barrar a primeira proposta truculenta da Prefeitura e, agora, o projeto será devidamente discutido com a base; Confira as datas das reuniões Chegou o momento de os servidores municipais de Araraquara participarem efetivamente da construção de um projeto de PCCV para reger suas carreiras dentro da Prefeitura nos próximos anos. A Câmara Municipal definiu as datas de uma série de audiências públicas, que serão realizadas após muita negociação do SISMAR, para debater os projetos de PCCV da Prefeitura, da Educação e do Daae com os servidores, por setor. Todos podem e devem participar. É a oportunidade de todo e qualquer servidor ter sua voz ouvida e levada a sério. Abaixo, listamos as datas das audiências por setores e funções. Compareça e leve um colega. Não foi fácil Foi preciso muita luta desde o ano passado, muita dedicação de servidores em assembleias, em sessões da câmara e reuniões com o Sindicato, muito empenho da diretoria do SISMAR, para evitar que a Prefeitura atropelasse a categoria e aprovasse ainda em agosto de 2018 um PCCV destruidor para os trabalhadores. Mesmo fazendo muita pressão sobre os vereadores, a Prefeitura não conseguiu aprovar aquele projeto no ano passado. Já em maio de 2019, novos projetos de PCCV foram enviados à Câmara, mesmo sem debate amplo ou aprovação da categoria. Mais uma vez, o SISMAR e os servidores conseguiram impedir a aprovação e, finalmente, uma série de audiências públicas será realizada para que os servidores municipais possam participar das discussões efetivamente e sem interferência. Audiências públicas setoriais sobre o PCCV Local: Câmara Municipal de Araraquara Horário: sempre às 19 horas Confira as datas: 12 de agosto (segunda-feira) – Educação - Agentes Educacionais - Merendeiras - Operacionais da Educação - Monitores - Administrativos da Educação 15 de agosto (quinta-feira) – Educação - Professores - Assistentes Educacionais - Pedagógicos - Coordenadores - Diretores - Supervisores - Técnicos da Educação 19 de Agosto (segunda-feira) – Daae 28 de agosto (quarta-feira) – Esportes 29 de agosto (quinta-feira) – Segurança - Guarda Municipal - Agentes de Trânsito - Agentes de Arrecadação 2 de setembro (segunda-feira) – Saúde - Dentistas -Enfermeiros - Técnicos de Enfermagem - Técnicos de Laboratório - Técnicos de Raio X - Técnicos de Ortopedia - Técnicos de Biomedicina - Auxiliares de Saúde Bucal - Demais Técnicos da Saúde 5 de setembro (quinta-feira) – Saúde - Fonoaudiólogos - Farmacêuticos - Nutricionistas - Psicólogos - Fisioterapeuta - Assistentes Sociais - Terapeutas Ocupacionais - Veterinários - Fiscais ligados à Saúde - Agentes Comunitários de Saúde - Agentes de Combate a Endemias - Motoristas da Saúde 9 de setembro (segunda-feira) – Centralizado 12 de setembro (quinta-feira) – Demais setores

Unimed, São Francisco, Uniodonto e demais convênios devem ser mantidos em dia; em caso de atraso superior a dois meses em qualquer plano, o servidor não poderá usufruir de nenhum benefício do SISMAR, inclusive da Farmácia do Servidor A inadimplência dos servidores nos convênios com o Sindicato (Unimed, Sâo Francisco, Uniodonto e outros) em 2018 foi de R$ 43,7 mil. O valor é muito alto. Recebendo ou não dos servidores, o SISMAR paga mensalmente o valor total do contrato à Unimed, São Francisco, etc. (para garantir o atendimento de todos os associados). Se a inadimplência ficar muito alta, o Sindicato não tem como arcar com os prejuízos e a coletividade pode sair perdendo com uma suspensão ou até mesmo com o cancelamento total do plano. Para evitar o cancelamento total dos planos, o SISMAR vai endurecer um pouco as regras com os inadimplentes. Os servidores que atrasarem mais de dois meses o pagamento de seus planos de saúde e demais convênios pelo Sindicato, não poderão usufruir de nenhum benefício do SISMAR e, caso possuam outros convênios, estes também serão suspensos. Por exemplo, se não pagar a Unimed, não pode comprar na Farmácia e vice-versa, se ficar devendo na Farmácia, não pode usar a Unimed. Se você paga por desconto em folha, atenção ao sair de férias ou quando houver afastamentos. Verifique se foi descontado o valor correto no seu holerite e, caso haja erro, entre em contato com o Sindicato O interesse do Sindicato é justamente alertar para que todos prestem atenção nos seus holerites, com o objetivo de evitar problemas futuros, como ficar descoberto pelo plano de saúde por inadimplência, por exemplo. No caso específico da Unimed, por meio do aplicativo "Cliente Unimed" ou Unimed com você", disponível para andriod e iPhone, é possível, entre outras facilidades, consultar valores das coparticipações suas e dos dependentes. Atenção Se houver cancelamento por falta de dois pagamentos, o servidor poderá contratar o plano novamente, mas vai ter que cumprir todas as carências, como se fosse um plano novo para alguém que nunca teve. A inadimplência, além de deixar o servidor descoberto e do risco de prejudicar a todos que pagam, ainda traz consequências administrativas para o devedor, como servidor associado, de acordo com o Estatuto Social do SISMAR. Contudo, punir servidor não é o objetivo. Se você paga convênios por boleto - Confira se estão todos quitados. Se houver algum em atraso, entre em contato com o SISMAR. - Se o boleto não chegar antes do vencimento, entre em contato com o SISMAR. - O boleto pode ser enviado por e-mail. Se você tiver interesse, entre em contato. Se o convênio vem descontado diretamente no seu holerite - Verifique se o valor descontado está correto. Caso tenha algum erro ou valor indevido, entre em contato com o SISMAR. - Atenção ao sair de férias ou em períodos de afastamentos, nos quais o desconto do plano de saúde no holerite pode não ocorrer. Ajuda Para ajudar os servidores a manterem seus pagamentos em dia e suas finanças em ordem, o SISMAR lançou a Cartilha sobre Controle de Finanças Pessoais, que pode ser acessada e baixada.

A Farmácia do Servidor, criada e mantida pelo SISMAR, completa dois anos no dia 8 de julho, oferecendo medicamentos, perfumaria, cosméticos e outros produtos com preço muito abaixo do mercado. A partir desta comemoração, ampliaremos o horário de atendimento ao público, para facilitar ainda mais o acesso dos servidores. A partir de 8 de julho de 2019, a Farmácia do Servidor passa a atender de segunda a sexta-feira, das 8 às 19 horas e aos sábados, das 8 às 13 horas.

Categoria exige regulamentação das jornadas praticadas; Prefeitura pode resolver a questão com leis municipais ou acordo coletivo de trabalho, basta querer Os servidores municipais de Araraquara decidiram, ontem, em assembleia em frente à Prefeitura, entrar em estado de greve contra o aumento da jornada de trabalho de vários setores anunciada pela Prefeitura. A Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) será comunicada pelo SISMAR e uma audiência deve ser agendada para os próximos dias, para evitar a paralisação dos serviços. Outra assembleia sobre o mesmo assunto ocorrerá no próximo dia 15. A alegação do governo Edinho (PT) para querer aumentar as jornadas de alguns setores é que o Ministério Público (MP) está exigindo a mudança, pois determinados servidores não cumprem a jornada especificada no edital do concurso. Porém, a verdade é outra. O Prefeito realmente assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP sobre jornadas de trabalho, mas, no acordo, o MP não exige o aumento de jornada. O TAC é claro: não pode haver jornada reduzida se não houver previsão em Lei. “Até 30 de junho será verificada a eventual existência de empregados com jornada reduzida, sem previsão em lei. As situações encontradas deverão ser regularizadas”, diz o Termo. Portanto, a exigência do MP não é a ampliação das jornadas, mas sim a regulamentação delas em lei. E para regulamentar as jornadas em lei, basta o Prefeito mandar a lei para a Câmara. Simples assim. Entretanto, a Prefeitura se nega a resolver o problema e insiste na ampliação das jornadas de trabalho. Outra solução possível para não aumentar as jornadas seria a Prefeitura celebrar um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o Sindicato, regulamentando as jornadas praticadas. O Acordo Coletivo tem força de lei. Porém, desde 2012, a Prefeitura se nega a firmar novo ACT. Além disso tudo, aumentar as jornadas trará vários prejuízos para os servidores. Todos terão suas rotinas diárias afetadas, muitos têm segundo emprego e terão que abrir mão de uma das suas fontes de renda, outros terão que pagar cuidadores para seus filhos por causa dos horários dos CERs e outros tantos terão problemas desnecessários. Por tudo isso, o SISMAR e os servidores prejudicados exigem a regulamentação das jornadas praticadas atualmente, sem prejuízo em seus salários. Esperamos e contamos com o bom senso do governo que se diz dos trabalhadores.

Prefeito enviou projeto apenas com 2,5% de reajuste salarial, sem os outros 3% em dezembro, como consta no acordo; funcionalismo deve retomar a greve geral imediatamente O prefeito de Boa Esperança do Sul, Fábio de Souza (PMDB), ignorou o acordo firmado com o SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região –, os servidores e os vereadores da cidade, e enviou para a câmara Municipal um projeto de lei com reajuste salarial apenas de 2,5%, sem contemplar os outros 3% em dezembro, como está definido no acordo assinado por ele mesmo. Veja o acordo completo e assinado clicando aqui. O SISMAR já está providenciando todos os procedimentos burocráticos e convocará os servidores para uma nova assembleia, com indicativo de retomada da greve. O Sindicato espera que o prefeito volte atrás em sua decisão e reenvie o projeto para a Câmara contemplando os 3% de reajuste em dezembro, conforme definido claramente no acordo. Molecagem A atitude do prefeito é absurda, sob qualquer ponto de vista. O reajuste salarial deste ano, depois de quatro anos sem qualquer aumento, foi conquistado com muita luta e empenho dos servidores municipais e extrema seriedade do Sindicato. Eles estavam desde 2015 com o mesmo salário, amargando mais de 24% de perdas salariais. Para conseguir o acordo, foram cinco assembleias, duas audiências na Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), uma audiência pública, duas reuniões acaloradas com o prefeito e sua equipe, com o envolvimento da maioria dos vereadores da cidade, 19 dias de estado de greve e três dias de greve, com escolas fechadas. O desgaste foi tremendo, inclusive emocional, mas os servidores resistiram bravamente. Lembre como foi a luta deste ano clicando aqui. Só assim, depois de toda essa mobilização, é que o prefeito assinou o acordo de reajuste parcelado (2,5% já e mais 3% e dezembro). A assinatura do acordo pôs fim à greve, em um dos momentos mais emocionantes dos últimos anos da luta de trabalhadores da região. Portanto, é bom alertar ao prefeito, o descumprimento do acordo deverá ser motivo para a retomada do movimento grevista com mais força ainda.

Todos os servidores que cumprem jornada diferente do contrato devem comparecer; poderá ser deliberada greve já a partir da semana que vem O SISMAR convoca todos os servidores municipais de Araraquara que terão suas jornadas ampliadas por causa do acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público (MP-SP) para uma assembleia específica na próxima segunda-feira, dia 1 de julho, às 19 horas, em frente à Prefeitura. A categoria vai decidir como agir diante da insistência da Prefeitura em ampliar as jornadas em vez de regulamentá-las por lei, como sugere o próprio MP-SP. Poderá, inclusive, ser aprovada uma greve destes servidores já na semana que vem, como forma de pressionar o governo Edinho (PT) a regulamentar as jornadas como estão, para não causar prejuízos para os servidores. Entenda o caso Por vários motivos, muitos servidores cumprem jornada menor do que as estabelecidas no edital de concurso. Em alguns casos, a redução da jornada foi contrapartida da Prefeitura por não ter condições de conceder aumento nos salários, em outros, o acordo se deu para melhorar o rendimento do serviço. O que é comum a todos os casos, é que houve negociação com a Prefeitura para se estabelecer a jornada reduzida. Agora, o MP-SP está exigindo que a Prefeitura não mantenha servidores trabalhando menos horas do que o previsto em edital. Restam, assim, duas opções: 1.) a Prefeitura amplia novamente a jornada dos servidores (prejudicando todos os acordos feitos sobre isso até hoje); ou 2.) a Prefeitura envia projeto de lei para a Câmara alterando oficialmente a jornada destes setores. Pois bem, a Prefeitura escolheu a opção 1 e vai prejudicar muitos trabalhadores, inclusive o pessoal que tem dois empregos ou que já tem compromissos. A Prefeitura pode, muito bem, regulamentar as jornadas realizadas atualmente por diversos setores, para atender à solicitação do Ministério Público. O SISMAR, portanto, pede a presença de todos na assembleia desta segunda-feira, dia 1 de julho, para decidirmos os rumos desta prosa. Contamos com sua presença. Se não houver participação da categoria, a Prefeitura vai decidir sozinha e não vai ser bom.

Índice repõe o que a inflação corroeu nos últimos 12 meses; categoria lotou assembleia Em assembleia lotada na noite de terça-feira, 11, organizada pelo SISMAR, os servidores municipais de Santa Lúcia aprovaram uma das três propostas feitas pelo prefeito Luís Antônio Noli (PR), com reajuste salarial de 4% imediato e retroativo a maio e mais 0,94% em dezembro. Este índice (4,94%) corresponde à inflação acumulada entre maio de 2018 e abril de 2019. Na proposta aprovada, não há reajuste no tíquete. Veja proposta completa aprovada em assembleia A Câmara Municipal vota o projeto com reajuste salarial dos servidores nesta segunda-feira, 17, às 20 horas. Histórico A data-base dos servidores municipais de Santa Lúcia começou em fevereiro, quando foi realizada a primeira assembleia para definir a pauta de reivindicações deste ano. Em maio, a categoria já havia aprovado parte da resposta da Prefeitura às reivindicações. Clique para ver os itens aprovados. No total, foram cinco assembleias e duas reuniões com o prefeito, até a conclusão das negociações de 2019 na terça-feira, dia 11. Clique aqui para ver os detalhes das negociações salariais dos servidores municipais de Santa Lúcia desde o início do ano.

Clique aqui, escolha a cidade e saiba todos os detalhes das negociações salariais dos servidores municipais para 2019. Ou acesse www.sismar.org/mapa2019

Responda a pesquisa no link para ajudar a definir equipamentos e aulas Depois do sucesso da Farmácia do Servidor, o SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – investe mais uma vez na qualidade de vida de seus associados com a criação da Academia do Servidor. A academia vai funcionar nos mesmos moldes da farmácia, com toda a qualidade desejada, os equipamentos necessários e a preço de custo. O valor a ser cobrado dos usuários da academia será o mínimo necessário para a manutenção dos equipamentos, pagamento das contas de consumo, salário dos instrutores e impostos. Para definir os equipamentos e as aulas que serão oferecidos, o SISMAR quer ouvir você, que vai utilizar a academia. Clique neste link e responda à pesquisa para ajudar a construir a melhor academia para os servidores associados do Sindicato. https://goo.gl/forms/KCCYPNqpsAtkBFX13

Independente disso, não pode haver demissão arbitrária de servidores concursados; o que se espera de momento é que a Administração não faça pronunciamentos distorcidos, nem tampouco tome medidas equivocadas O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da primeira instância da Justiça contra os servidores aposentados da Prefeitura de Araraquara, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP-SP), que pede a decretação do fim da estabilidade deles no serviço público. Porém, este julgamento não tem impacto nenhum sobre a vida profissional dos servidores neste momento. A decisão não causou nenhuma surpresa e a posição do SISMAR - Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara – continua a mesma: A Prefeitura de Araraquara pode e deve recorrer da sentença para defender os interesses dos servidores aposentados. O sindicato espera êxito nas instâncias superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ - e Supremo Tribunal Federal - STF), às quais cabe julgar eventuais Recursos Especial e Extraordinário, porque os pontos cruciais da ação são sobre matéria de ordem constitucional. Defesa O SISMAR reconhece o brilhantismo do Procurador Municipal, Jeriel Biasioli, tanto na elaboração da tese de defesa quanto na sustentação oral que fez na Sessão de julgamento, realizada nesta terça-feira, 19, na 3ª Câmara do TJ-SP. O presidente do SISMAR, Agnaldo Andrade, e o Advogado Adriano de Oliveira acompanharam o julgamento pessoalmente. Revisão de contratos e PDV Outro ponto importante é lembrar que a Ação Civil Pública não pede que os servidores sejam sumariamente demitidos. Nela, pede-se que os contratos de aposentados sejam revisados pela Administração ou que se promova um Programa de Desligamento Voluntário – PDV, o que já ocorreu. O PDV foi criado justamente porque há o entendimento de que qualquer demissão arbitrária pode ser objeto de ação reintegratória na Justiça do Trabalho (esta, sim, com competência para julgar casos envolvendo servidores celetistas) podendo ainda culminar em indenização onerosa aos cofres públicos. Expectativa Assim sendo, o que o Sindicato espera é que a Administração não faça pronunciamentos distorcidos, nem tampouco tome medidas equivocadas e que interponha os Recursos que forem necessários aos Tribunais Superiores, para reverter a decisão e fazer valer o direito constitucional de todo servidor municipal que obteve a sua aposentadoria. O que diz a Constituição: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (o que não é o caso, pois esta ação movida pelo MP-SP não pede a demissão de ninguém) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.