Advogados do SISMAR estão com agenda aberta para atender os servidores de Araraquara; Veja quais documentos trazer Incansável na luta para prejudicar os servidores municipais, o prefeito de Araraquara, Edinho Silva, lançou mais um ataque ao funcionalismo nas últimas semanas: cortou a complementação da aposentadoria dos servidores inativos. Em vez de reconhecimento e valorização pelos anos de serviços prestados, o governo trata de tirar ainda mais dignidade dos servidores aposentados, pagando-lhes cada vez menos. Diante de mais este ataque, o SISMAR orienta a todos que foram prejudicados para que entrem em contato com o Sindicato pelos telefones 3335-9909, 3335-1983 ou 3357-1983 e agendem horário com o departamento jurídico, que vai analisar caso a caso. É importante que cada servidor traga os seguintes documentos para os advogados: · Carteira de Trabalho · RG · CPF · Comprovante de endereço com CEP · Holerites que mostram que pagavam a complementação · Holerites que mostram que parou de pagar · Notificação do corte (esse documento que recebeu avisando que cortaram, se tiver número de processo também é bom) · Publicação do ato oficial que deu o direito à complementação (aquele que sai no jornal) · Publicação do PDV (para quem saiu pelo PDV) · Guichê pedindo a complementação com o deferimento A justificativa da Prefeitura para cortar a complementação é um processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no qual um auditor teria julgado ilegal o ato concessório das complementações. Porém, neste processo ainda cabe recurso e o SISMAR não vai perder tempo. Aguardamos o contato de cada um.

Governo envia reforma administrativa para Câmara sem debater com a população e com “estudo” de impacto financeiro incompleto; Seria um guarda chuva novo para abrigar afetos e desafetos políticos e facilitar a aprovação das contas? Tomara que não Araraquara amarga, hoje, a maior dívida de sua história recente: o equivalente à mais da metade do orçamento anual do município. Este endividamento, denunciado pelo SISMAR há anos, tem sido usado pelo prefeito Edinho Silva como argumento para dar calote nos precatórios e para negar reajuste salarial e benefícios aos servidores municipais nas últimas data-base. Porém, pelo que indica um novo projeto de lei encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal na noite da última quinta-feira, 28 de julho, a situação financeira e orçamentária do município não deve estar tão mal, pois estão sendo criados mais 19 cargos comissionados e outros 31 cargos de função de confiança, além da abertura de mais 25 vagas para contratação de engenheiros. Neste projeto, o Governo Edinho também recria a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, acrescentando o tema Mobilidade Urbana. Esta Secretaria já existiu na Administração de Araraquara: foi criada em 2009, na reforma administrativa realizada pelo então prefeito Marcelo Barbieri. Em 2017, logo na primeira semana de seu terceiro governo, Edinho fez nova reforma administrativa e extinguiu a Secretaria de Trânsito e Transporte que, agora, recria. Outra novidade do projeto é a criação dos cargos de Inspetor de Bem-Estar Animal e Inspetor de Meio Ambiente e Sustentabilidade com jornada de 36 horas e salários superiores a R$ 3,4 mil mensais. Trata-se de uma verdadeira reforma administrativa, ampla, com a criação de pelo menos 1 secretaria, 10 coordenadorias e 19 gerências, incluindo gerências no Fundo Social e na Secretaria de Direitos Humanos, sem qualquer tipo de debate ou explicação. Qual a necessidade destes cargos, desta reforma administrativa? Por que isso não foi discutido amplamente com a sociedade pelo governo democrático? Junto com o projeto de lei, foi enviada pela Prefeitura uma página (sim, uma única página) com o título “Estudo de impacto financeiro-orçamentário”, na qual a Prefeitura aparentemente tenta mostrar as novas despesas que ocorrerão com a nova reforma administrativa. Porém, o chamado “Estudo” da Prefeitura não explica absolutamente nada do ponto de vista do orçamento e das finanças da Prefeitura: não diz de onde vai sair o dinheiro para o pagamento destes cargos, não mostra qual o impacto disso nas despesas com pessoal e nem mostra a capacidade da Prefeitura arcar com tais despesas neste ano e nos anos seguintes. Em resumo, o governo Edinho está propondo uma ampla reforma administrativa, com criação de secretaria e de cargos, sem explicar as despesas e sem debater de forma clara e transparente com a sociedade a real necessidade de tais medidas, lembrando que Araraquara está com dívidas altamente comprometedoras. Tem cheiro, cor e gosto, mas tomara que não seja uma manobra sórdida do governo em troca de apoio para aprovação das contas de 2017.

Documento com vigência a partir de agosto foi aprovado em assembleia pela categoria e assinado pela direção da Fundação Depois de vários anos organizando a categoria, incontáveis reuniões e muito diálogo, o SISMAR, juntamente com os funcionários e a direção da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota), finalmente, formalizaram um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) garantindo direitos e demandas históricas dos trabalhadores. O texto final do documento foi aprovado em assembleia realizada na sede de campo do SISMAR na noite desta quinta-feira, 22, e formalizado com a direção da Fungota já na manhã desta sexta-feira, 23. Regulamentação das jornadas, folgas, horas-extras e banco de horas opcional, são algumas das principais conquistas. Veja o Acordo Coletivo de Trabalho da Fungota na íntegra aqui.

**OBRIGATÓRIO** Importantíssimo que TODOS os professores da rede municipal de Araraquara, associados e não associados, que tenham sido beneficiados pela ação da Carga Suplementar, preencham este formulário com TODOS os dados corretamente. Esta coleta de dados é uma exigência da Justiça do Trabalho. Todos os dados coletados neste formulário serão tratados sigilosamente, sendo sua divulgação autorizada única e exclusivamente para a Justiça do Trabalho dentro da ação da Carga Suplementar. ! - Mesmo quem já recebeu precisa preencher. ! - Quem não recebeu ainda também precisa preencher Formulário da ação da Carga Suplementar para recebimento de FGTS

Mudanças vão impactar a vida de quase 2 mil servidores; SISMAR cobra diálogo com os profissionais atingidos e também exige novas contratações para completar quadro defasado Será que é tão difícil para o governo Edinho compreender que os servidores municipais querem e precisam ser ouvidos sempre que se tratar de leis que interfiram em suas vidas funcionais? Qual o problema em realizar efetivamente um governo democrático e ouvir os interessados quando for propor mudanças significativas? A Prefeitura de Araraquara, novamente sem ouvir os servidores interessados, enviou diretamente para a Câmara Municipal um projeto de lei, desta vez fazendo alterações significativas no PCCV da Educação. Em linhas gerais, o governo, via Secretaria Municipal da Educação, muda a lei para poder colocar professores PI para dar aulas nos anos finais e PII nos anos iniciais da Educação Básica, além de outras alterações, com a justificativa de ajudar as crianças com déficit de aprendizagem por causa da pandemia, para cumprir um programa chamado “Educa Mais Araraquara”. Sim, as crianças estão com dificuldade. Sim, isso prejudica o aprendizado. Contudo, a Prefeitura quer mudar a rotina de mais de 2 mil servidores sem conversar com eles? A intenção velada do projeto, apesar da justificativa bonitinha, é reorganizar os servidores ao bel prazer da Secretaria da Educação para disfarçar a falta crônica de profissionais, sejam professores, agentes educacionais e outros tantos que faltam há anos nas escolas da rede municipal. O projeto chegou a entrar na ordem do dia da Câmara, mas foi retirado da pauta pelo líder do governo antes de ser debatido. Na próxima sessão, dia 19, terça-feira, o SISMAR utilizará a Tribuna Popular da Câmara para denunciar mais este absurdo que a Administração está fazendo com os servidores e exigir que o quadro de funcionários seja completado por concurso antes de haver qualquer mudança na rotina dos atuais servidores. Convidamos a todos para participarem da sessão.

Por este EDITAL, o Presidente do SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO, CONVOCA todos os servidores fundacionais, ocupantes dos diversos cargos da estrutura funcional da FunGota, associados ou não ao Sindicato, com lotação na Maternidade Gota de Leite de Araraquara e nas demais unidades em que a Fundação administra mediante contratos de gestão, para reunirem-se em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA e ESPECÍFICA, que realizar-se-á na próxima 5ª feira (21/07/2022), com primeira convocação às 19h00 e, se necessário, em segunda convocação às 19h30, na SEDE DE CAMPO DO SISMAR, sita na Rua Vereador Mário Ananias s/ n°, Chácara Flora, Araraquara, na forma prevista no Estatuto Social desta entidade, para conhecimento, discussão e deliberação, sobre a Ordem do Dia deste EDITAL

Quem tem que acionar a Justiça para reaver os valores são os municípios; SISMAR já cobrou formalmente as nove Prefeituras da região Os profissionais do magistério da Educação Básica de todos os municípios brasileiros podem ter valores a receber por causa de deduções indevidas realizadas pelo governo federal em 2005 ao calcular o repasse do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos municípios. Ao realizar tais deduções, o governo federal fez repasse a menor para os municípios e esta diferença pode e deve ser cobrada pelas Prefeituras na Justiça. Neste caso, não cabe ao Sindicato mover ação judicial, somente os municípios é que têm esse direito, por serem os entes lesados pelos repasses a menor. Por isso, o SISMAR já cobrou formalmente as nove prefeituras de sua base de atuação a respeito destes valores. Uma lei federal sancionada em abril deste ano (Lei 14.325/22) prevê, por antecedência, que, caso haja valores a receber pelas Prefeituras referente aos repasses do Fundef, a destinação será para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica (segue a regra do repasse da época). Eventuais valores a receber referentes a repasses a menor a partir de 2007 (Fundeb e Fundeb permanente) serão rateados entre todos os profissionais da educação básica – ainda não há notícia de repasses errados neste período. Também de acordo com a nova lei federal, o valor a ser pago a cada professor deverá ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica durante o período em que ocorreram os repasses a menor (2005, no caso). Cabe aos municípios definir em lei específica os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados. O SISMAR não tem acesso aos números e valores envolvidos neste repasse, não sendo possível para o Sindicato nem ao menos estimar qualquer cálculo aos beneficiários. Estes dados também já foram solicitados pelo SISMAR às Prefeituras. O Sindicato já formalizou os questionamentos e vai cobrar respostas efetivas das Prefeituras. Em breve, teremos mais informações.

Pelo presente EDITAL ficam convocados todos os trabalhadores sindicalizados e em dia com os seus direitos sindicais, filiados ao SISMAR – SINDICATO dos SERVIDORES MUNICIPAIS de ARARAQUARA e REGIÃO, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que será realizada na Sede de Campo da Entidade, sita na Rua Vereador Mario Ananias S/N – Chácara Flora, nesta cidade de Araraquara, no dia 30 de JUNHO de 2022: quinta -feira, às17 :30 horas em 1.ª convocação e, se necessário, às 18:00 horas em 2.ª Convocação, para tomarem conhecimento, discutir e deliberar por voto secreto, sobre a seguinte ordem do dia constante deste EDITAL:

Aos servidores beneficiados (sim, tem servidores do sexo masculino também!!), cabe apenas aguardar a tramitação de cada processo, até que os valores de cada um sejam homologados pela Justiça; Sindicato não consultará valores e prazos aleatoriamente antes do final de cada execução, pois ainda poderão ser impugnados e eventualmente ajustados em um caso ou outro. O SISMAR finalizou, nesse final de semana, a distribuição das ações de cumprimento de sentença da ação coletiva referente à Licença Maternidade, que restabeleceu as diferenças salariais pagas a menor pela Prefeitura de Araraquara em favor de mais de 900 servidores e servidoras, por ocasião do gozo da Licença e de suas prorrogações. A ação foi movida pelo Sindicato em junho de 2016, quando foi identificado um padrão de erro no lançamento dos valores do Salário Maternidade. Ela abrange o período de junho de 2011 até julho de 2020, quando a Prefeitura passou a pagar corretamente o benefício da Licença Maternidade. Em 2020, já na etapa final do processo, uma perita contábil foi designada pela Justiça a fazer os cálculos, por amostragem, dos valores devidos a 15 servidoras e na sequência já determinou o pagamento destas. Porém, nos demais casos, foi determinada a individualização da execução. O Jurídico do Sindicato procedeu à qualificação de cada um(a) e encaminhou a execução na forma coletiva, abrangendo a todos os(as) beneficiários(as), só que juntando de modo individualizado cada planilha de cálculo, devidamente atualizada, pois cada servidor tem um valor diferente para receber. É muito importante destacar que, por ser ação coletiva, não será feito nenhum repasse ao Sindicato quando cada servidor for receber seu dinheiro. Os servidores recebem o valor integral da ação, de acordo com os cálculos homologados pela Justiça. O SISMAR já distribuiu na Justiça a execução de todos os beneficiários desta ação, assim como faz em todas as ações coletivas. Não há qualquer providência que os servidores beneficiados pela ação devam tomar. Basta aguardar a convocação do SISMAR, no momento oportuno, ou seja, depois que a Justiça homologar os cálculos, a Prefeitura realizar o depósito e a Justiça liberar os valores para pagamento. Não é necessário, portanto, trazer qualquer documento. Não é necessário assinar nada em lugar nenhum. Se o teu nome está na lista, basta tão somente aguardar. Os nomes dos beneficiários da ação, bem como o lote da execução, estão neste documento, disponível para download. Eventualmente, se você teve bebê entre o período de 06/2011 e 07/2020, mas não consta da relação já divulgada, favor entrar em contato imediatamente com o Sindicato (pelo e-mail contato@sismar.org.br, assunto: Licença Maternidade) e deixar o nome e matrícula para que seja feita a conferência, caso tenha havida alguma inconsistência na geração dos cálculos, para que possa ser corrigida e a respectiva execução ser prontamente ajuizada também. Neste momento, ainda não dá para saber o valor que cada tem a receber, já que os cálculos ainda precisam ser revisados (impugnados) pela Prefeitura e depois homologados pela Justiça. Também não é possível dizer quando os valores serão pagos, já que os prazos variam de acordo com a tramitação dos processos em cada vara diferente. Por estes motivos, o SISMAR não consultará prazos e valores no decorrer dos processos antes do final de cada execução.

Depois de ficar em segundo lugar em São Paulo em Minas Gerais, Vinícius está classificado para o campeonato brasileiro de fisiculturismo e sonha em participar dos próximos jogos olímpicos O fisiculturista Vinícius Dadário, professor da academia do SISMAR, ficou em 2º lugar nos campeonatos de Body Building em Minas Gerais e em São Paulo, na categoria acima de 90kg, ambos em maio deste ano. Com esta posição, Vinícius se classificou para o campeonato brasileiro, que será realizado no Espírito Santo entre os dias 28 e 31 de julho. Um bom desempenho do professor no Campeonato Brasileiro poderia classificá-lo para as Olimpíadas de 2024. "É o meu sonho. Cresci vendo prateleiras de troféus", conta, lembrando das conquistas do padrasto tenista, Cícero Delmir Pereira. Mas, o sonho de Vinícius de participar das Olimpíadas de Paris em 2024 pode ser prejudicado por um problema que atinge quase toda a população brasileira nestes tempos de golpe, instituições podres e desgoverno: a falta de dinheiro. As despesas para participação no campeonato nacional com hospedagem, passagem e inscrição, estão em torno de R$ 4mil, dinheiro que Vinícius não tem. A dificuldade atual de Vinícius também faz lembrar da história de seu pai biológico, Ricardo da Costa, que sonhava em ser fisiculturista, mas por ser trabalhador rural não teve condições financeiras para avançar no esporte. Vinícius conta, orgulhoso, das conquistas da família. “Meu pai não conseguiu, mas deixou isso pra gente. Meu irmão, Rogério da Costa, foi campeão mundial de supino”. Provavelmente Vinícius não participará do campeonato brasileiro por falta de recursos, mas o sonho da olimpíada permanece vivo e motivando o atleta. Vinícius é professor de musculação na academia do SISMAR e atende lá das 7h às 13h. Saiba mais sobre a academia do SISMAR neste link: www.sismar.org/academia

Mais uma denúncia do SISMAR se mostra verdadeira e mobiliza os órgãos competentes para garantir direitos que a Prefeitura insiste em negar ao funcionalismo; mais um exemplo de má gestão do governo Edinho que pode gerar dívida para o Município Após denúncia do SISMAR e insistência da diretoria do Sindicato, o Ministério Público do Trabalho (MPT) investigou a Prefeitura de Araraquara e decidiu mover uma ação civil pública para condenar o Município a reverter todos os descontos salariais e indenizar os servidores da Saúde que tiveram atestados médicos de contactantes rejeitados pela Administração em 2022. Na ação, o MPT pede a concessão de Tutela Antecipada para que a Prefeitura seja obrigada imediatamente a aceitar atestados médicos apresentados por profissionais de saúde que prevejam a necessidade de afastamento do trabalho do responsável por criança, adolescente ou pessoa incapaz com Covid-19, na condição de contactante ou cuidador. Segundo a denúncia do SISMAR, confirmada por testemunhas durante as investigações do MPT, a Prefeitura de Araraquara recusou atestados de servidores da saúde que estavam com crianças positivadas para Covid-19 em casa. Em alguns casos, houve desconto do dia, em outros a pessoa foi obrigada a trabalhar para não ter prejuízo financeiro, mesmo com apresentação de atestado de contactante. A Prefeitura chegou a publicar um decreto (12.789/22) discriminando claramente os servidores da Saúde, ao determinar que “os profissionais de saúde que sejam comunicantes domiciliares assintomáticos, com 3 (três) doses de vacina contra a COVID-19, não cumprirão isolamento domiciliar”. Para todos os demais trabalhadores, a regra era outra: “Para impedir a disseminação do vírus, a Gerência de Vigilância Sanitária determinará isolamento domiciliar por 7 (sete) dias ao caso índice e aos seus comunicantes domiciliares, período em que serão monitorados pelas equipes da Secretaria Municipal da Saúde”, de acordo com o mesmo decreto. O MPT considera que a intenção da Prefeitura foi segregar os profissionais de saúde como se fosse uma classe trabalhadora não merecedora dos mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores. “Sob a alegação genérica de ‘risco de desassistência frente à variante ômicron’, tais profissionais são tratados pelo Réu como trabalhadores de segunda classe, com menos direitos”, argumenta o procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, na inicial da ação. O documento do MPT tem 62 páginas. Nelas, Gomes elenca diversas leis, normas, instituições e regras nacionais e internacionais que a Prefeitura teria desrespeitado, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Organização Internacional do Trabalho, a convenção da Filadélfia, a declaração dos direitos da criança, a constituição federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a CLT, o estatuto do idoso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. "Ao final da investigação ratificou o Município de Araraquara, ao se recusar a regularizar sua conduta ilícita, que continuará a violar uma miríade de princípios e direitos fundamentais humanos e do trabalhador, gerando considerável perturbação nas relações trabalhistas, culminando, ainda, no completo desequilíbrio do meio ambiente do trabalho, com intensificação injustificável dos riscos atinentes à já devassadora ameaça viral, além da ofensa aos direitos indisponíveis das crianças e adolescentes, filhos dos trabalhadores”, alega o procurador. Na ação, o MPT pede que a Prefeitura seja condenada a: 1- efetuar a reversão de todos os descontos salariais e supressão de benefícios, como ticket alimentação, impostos a funcionários que apresentaram, neste ano de 2022, atestado médico prevendo afastamento ao trabalho por ser contactante ou cuidador de crianças, adolescentes e incapazes positivados para Covid-19, e tiveram seu afastamento rejeitado e a falta ao trabalho considera injustificada, com a identificação dos casos concretos em fase de liquidação coletiva. 2- indenizar os trabalhadores que tiveram atestados médicos que previam afastamento ao trabalho na condição de contactante ou cuidador de criança, adolescente ou pessoa incapaz com Covid-19, injustificadamente recusados pelo município, mediante o pagamento de quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- indenizar o dano moral coletivo causado pelas irregularidades descritas nesta inicial mediante o pagamento de quantia não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Desse modo, a Prefeitura de Araraquara mais uma vez tapa os ouvidos aos avisos do Sindicato e pode criar mais um passivo financeiro para o Município. Com as dívidas milionárias que a Prefeitura de Araraquara já tem, este tipo de conduta que causa prejuízos ao erário deveria ser investigada e seus causadores condenados a ressarcir os cofres públicos.

Relatório da própria Prefeitura de Araraquara, emitido pelo Cerest, reconheceu os problemas apontados pelo Sindicato na unidade de urgência e emergência O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) confirmou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) as más condições de trabalho na UPA Central denunciadas pelo SISMAR em novembro do ano passado. Diante do relatório do Cerest assinado por um engenheiro em Segurança do Trabalho da própria Prefeitura, o MPT intimou o município de Araraquara a se manifestar em 30 dias sobre as irregularidades e comprovar eventuais regularizações. (documentos abaixo) Mais uma vez, o trabalho da diretoria do SISMAR obriga a Prefeitura a tomar medidas de proteção à saúde e à vida dos servidores municipais. Após vistoria na UPA, em documento com 16 páginas e 47 fotos, o Cerest confirmou as denúncias do SISMAR e concluiu que as condições de trabalho na unidade não atendem adequadamente a legislação e carecem de regularização. A situação crítica da UPA Central foi denunciada pela diretoria do Sindicato em novembro de 2021. De lá para cá, nada mudou. Ou melhor, as coisas pioraram um pouco, já que nada foi feito. Fiação elétrica exposta, cupim em quase todas as portas, salas sem ventilação, infiltração nas paredes e até um contêiner servindo como “puxadinho”, são alguns dos principais problemas identificados pelo Sindicato. No relatório do Cerest, o engenheiro em segurança do trabalho chama a atenção para o descumprimento de Normas Regulamentadoras de instalações sanitárias e de segurança nos serviços de saúde, como a falta de assento e tampo nos vasos sanitários, lixeiras, torneiras e pias inadequadas, além da falta de dispositivos com sabão e com papel toalha. É assustador, mas em meio à pandemia mais mortal dos últimos 100 anos, na principal unidade de urgência e emergência da cidade há, no mínimo, risco de incêndio, de acidentes com a mobília e de contaminação, mas a lista de problemas é enorme. Relembre: - Quase todas as portas estão com cupim, a maioria delas com os batentes muito comprometidos. - Faltam itens básicos na pediatria (como água potável e lavatório de crianças) – servidores relatam que o setor funciona porque eles trazem materiais de casa para poderem trabalhar - Cozinha e algumas salas estão sem ventiladores e sem ar condicionado - Ar condicionados estão quebrados ou sujos (calor extremo em alguns locais da unidade) - Janelas estão quebradas e precisam de apoios improvisados para ficarem abertas - Há infiltração nas paredes (por dentro e por fora do prédio) em vários lugares - Há problemas no forro (chove dentro da unidade) - Cadeiras, armários e outros equipamentos utilizados diariamente estão quebrados ou remendados com esparadrapo - Há fiação exposta em vários locais - Banheiros não tem tampa no vaso sanitário e a descarga está quebrada - Paredes estão carcomidas por dentro e por fora da unidade - Há um “puxadinho” feito com contêiner na parte externa da unidade servindo de almoxarifado - A guarita dos Guardas Civis Municipais está com fiação exposta e com banheiro vazando