Prefeitura admitiu problemas e procurador exigiu prazo para execução das reformas na antiga Casa Transitória; Sindicato defende a construção de prédio próprio planejado para atender a demanda do serviço O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu Inquérito Civil para investigar as más condições estruturais da Casa de Acolhida, antiga Casa Transitória, que implicam em problemas para os servidores que lá atuam e também para os usuários que frequentam a unidade. A atuação do MPT se baseia em denúncia feita pela diretoria do SISMAR depois de várias diligências à Casa de Acolhida, principalmente durante a pandemia, nas quais foram identificados problemas estruturais e de manutenção. Camas enferrujadas, paredes com infiltração, pintura descascada e clara falta de manutenção adequada de todo o espaço foram os principais problemas identificados pelo Sindicato. Após a denúncia, a Prefeitura admitiu os problemas ao MPT e alegou que já há reformas em andamento e outras previstas, porém sem indicar um prazo para a realização das obras. O procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes deu prazo de 15 dias para a Prefeitura informar um cronograma com previsão de data para conclusão das reformas. O Inquérito Civil do MPT vai apurar os prejuízos trabalhistas decorrentes de toda a falta de manutenção e organização predial na unidade da Casa de Acolhida de Araraquara. Para o Sindicato, a melhor solução para servidores e usuários seria a construção de um prédio próprio, projetado e planejado para abrigar o serviço de acolhimento que a Casa de Acolhida oferece. No prédio atual, improvisado, não há local para a assistência social ouvir os atendidos em particular, não há cozinha adequada para os funcionários, toda a distribuição dos cômodos é inapropriada. O SISMAR vai acompanhar de perto o andamento deste inquérito para exigir a solução definitiva dos problemas que afligem os servidores da Casa de Acolhida.

Após décadas de luta, categoria conquistou reconhecimento em lei federal, mas ainda assim o direito a um salário digno está sendo negado; Manifestações em Araraquara e região ocorrem junto com mobilização nacional Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem municipais de Araraquara, Américo Brasiliense e Santa Lúcia, reunidos em assembleia na noite desta segunda-feira, 19, decidiram realizar um protesto de uma hora no dia 21 de setembro, quarta-feira, em apoio à mobilização nacional da categoria contra a suspensão da lei do Piso Nacional da Enfermagem. Não haverá interrupção dos atendimentos, mas o corpo da enfermagem municipal das três cidades fará manifestações nos locais de trabalho nesta quarta-feira, com cartazes e conversas com a população usuária do SUS. A luta pelo piso salarial nacional para a Enfermagem é antiga e ganhou força com a pandemia, pela gigantesca dedicação desta categoria que mais uma vez se expôs para salvar vidas. A conquista do Piso Nacional veio com a aprovação no Congresso Nacional e sanção presidencial. Porém, após pressão dos planos privados e de governantes poderosos, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da lei. Os ministros do STF querem que o Congresso mostre de onde vai sair o dinheiro para pagar o aumento dos salários da enfermagem. A mobilização desta quarta-feira, que se une à manifestação nacional definida pelo Fórum Nacional da Enfermagem, também vai trazer à tona este debate, como forma de pressionar para que o Congresso Nacional aprove as fontes de financiamento para o pagamento do novo piso.

A categoria fica refém de um telefone-sem-fio entre secretaria e servidores que gera insatisfação, desorientação e até prejuízos Muitas dúvidas dos professores e agentes educacionais municipais de Araraquara foram tiradas, ontem, 8, durante a audiência pública realizada na Câmara Municipal para debater mudanças no PCCV da Educação. Porém, além das mudanças previstas no Projeto de Lei 164/22, o grande assunto da audiência foi a desorganização na comunicação entre secretaria da Educação e os servidores. A falta de diálogo do governo com a categoria, denunciada inúmeras vezes pelo SISMAR, ficou muito clara a partir das questões feitas pelo Sindicato e pelos professores presentes e pelas reações e respostas da secretária Municipal da Educação, Clélia Mara dos Santos. Expressões como “ampliação das atribuições” e situações que vão valer para novos servidores, mas não para os atuais, geraram muitas dúvidas entre os professores e agentes e essas dúvidas não foram devidamente esclarecidas nas unidades escolares. Pelo contrário, as respostas aos questionamentos do projeto vindas de dentro das escolas criaram uma onda de desinformação. E a desinformação não é somente sobre este projeto em si: muitas dúvidas trazidas à audiência não tinham relação com o projeto e, de acordo com a vereadora Luna Meyer, que presidiu a audiência, estas dúvidas serão respondidas pela secretaria da Educação por escrito. A constatação de que a estratégia de comunicação da secretaria não está funcionando foi da própria Clélia. “As informações não estão chegando corretamente até vocês, vamos precisar rever este processo”, afirmou a secretária. Além da Clélia, da secretária de Justiça, Maria Amália, e da dirigente do SISMAR Bernadete Couto, fizeram uso da palavra a professora Andreia Veronesi e os professores Ederson Diego e Isaac. As explicações da secretária da Educação serviram para tirar a maioria das dúvidas a respeito do projeto de lei, entretanto, a redação do projeto, na visão do SISMAR, ainda tem pontos que geram dúvidas e que poderiam ser redigidos mais claramente. A audiência pública foi transmitida ao vivo pela internet e está disponível na íntegra neste link: https://www.youtube.com/watch?v=RBnDPaLqIhg Independentemente das explicações do governo, o SISMAR está acompanhando a tramitação do projeto de lei e vai ficar atento para impedir quaisquer tentativas de retirada ou redução de direitos dos servidores, mesmo os que ainda serão contratados.

Toda vez que os trabalhadores conquistam direitos, as empresas reclamam que vão quebrar, os governos dizem que não têm como pagar; porém, a enfermagem está mobilizada e não vai aceitar retrocessos Como pode a reivindicação por um piso salarial menor do que quatro salários mínimos causar tanto medo nos magnatas da saúde privada no Brasil? Depois de enfrentar a pandemia de Covid-19 de peito aberto, adoecendo, enlouquecendo, morrendo, abrindo mão da família, férias, descanso, a enfermagem brasileira conseguiu mobilizar o Congresso Nacional a discutir e aprovar um novo piso salarial para a categoria. A aprovação da lei e sua sanção foram uma vitória histórica, mas que está ameaçada pela decisão monocrática do ministro do STF Luís Roberto Barroso de suspender a validade da lei por pressão da rede privada de saúde. Entretanto, a enfermagem não vai abrir mão desta conquista. Este foi o recado passado por enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem na manhã desta quarta-feira, 7 de setembro, mobilizados em ato pelas ruas de Araraquara. Com apoio do SISMAR, a categoria se concentrou em frente à Prefeitura e seguiu em passeata, dirigindo-se até a Maternidade Gota de Leite, passando pela Santa Casa, Hapvida e, depois, concluindo o ato em frente ao Hospital São Paulo, exigindo a aplicação da lei do piso da enfermagem exatamente como foi aprovada. Ela prevê piso salarial de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos de enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. Se a lei não tivesse sido suspensa, o novo piso salarial da enfermagem teria que ser pago por hospitais privados e filantrópicos já no dia 5 de setembro. Nesta sexta-feira, 9, os demais ministros do STF também analisarão a suspensão dada pelo ministro Barroso. Os ministros realizarão a votação de forma virtual, sem debate público, por meio de um sistema eletrônico. Esperamos que a decisão seja pela manutenção da aplicação imediata da lei, uma vez que não há qualquer indício de inconstitucionalidade. Como já informamos, a Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, define o salário mínimo como aquele fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas (do trabalhador) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Porém, este preceito constitucional é continuamente descumprido. Ao ameaçar com demissões em massa e encerramento de atividades por não quererem pagar salários de R$ 4,7 mil para a enfermagem, R$ 3,5 mil para técnicos e R$ 2,3 mil para auxiliares, os planos de saúde e os governantes deste país confessam que precisam explorar esses trabalhadores pagando salários de fome para manterem seus lucros e seu poder. Para garantir o que diz a Constituição, o salário mínimo em 2022 deveria ser de R$ 6,4 mil, de acordo com o Dieese (considerando uma família com dois adultos e duas crianças). Ou seja, a reivindicação da enfermagem ainda é abaixo do mínimo necessário na vida real para manter uma família com o básico.

A dedicação dos GCMs e os resultados que eles apresentam, mesmo em condições extremamente precárias de trabalho, precisam ser respeitados Um intenso debate judicial tem trazido o trabalho das Guardas Civis Municipais brasileiras para o centro das atenções. O julgamento de um caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a espera por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar o entendimento atual sobre a atuação das GCMs nos municípios. Como estes casos sobre o papel das GCMs ainda estão em discussão nas instâncias jurídicas superiores, não vamos entrar no mérito deste debate, mas precisamos vir à público defender o trabalho e a dedicação dos Guardas Civis Municipais de Araraquara ao longo dos últimos anos, que deveriam ser motivo de orgulho para a população. A GCM de Araraquara atua com menos da metade do efetivo determinado pela lei, sobrecarregando demais os Guardas e dificultando o trabalho diário. Os equipamentos oferecidos pela Prefeitura deixam muito a desejar, inclusive viaturas e armas não letais que não passam por manutenção adequada periodicamente, colocando em risco os Guardas Civis Municipais. Não há apoio psicológico apropriado às situações críticas e extremas vividas pela categoria. Os salários pagos pela Prefeitura estão defasados e, como o salário dos demais servidores municipais, já acumula perda de 35% de 2015 para cá. Sem efetivo suficiente, com equipamentos precários, sem apoio psicológico e com salários tão defasados, a única explicação para a GCM de Araraquara ainda prestar um bom serviço é a dedicação plena e total dos seus membros. A GCM de Araraquara faz muito mais do que colaborar com a segurança pública da cidade. Ela atua em defesa da população, reforçando a segurança, sim, mas também orientando, ajudando, cuidando e zelando pelo povo.

Se políticos e planos de saúde privados fazem pressão, a categoria também sabe fazer; dia 7, às 9 horas, em frente à Prefeitura de Araraquara, haverá ato da enfermagem em defesa do piso nacional Não é possível aceitar que no século XXI as pessoas ainda pensem que aumentar salário de trabalhador vai quebrar as empresas ou provocar demissões em massa! Isso era o argumento usado quando se debatia o “fim” da escravidão. A realidade é e sempre foi outra. A elite econômica não aceita que trabalhadores tenham um mínimo de dignidade e qualidade de vida. Mas, estamos em 2022 e a categoria da enfermagem não vai aceitar calada que direitos sejam retirados por pressão de poderosos. Dia 7 de setembro, a partir das 9 horas, em frente à Prefeitura de Araraquara, a enfermagem da cidade fará um ato em defesa do piso nacional da categoria. Outras cidades também já preparam suas mobilizações. A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, define o salário mínimo como aquele fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas (do trabalhador) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Porém, este preceito constitucional é continuamente descumprido. Ao ameaçar com demissões em massa e encerramento de atividades por não quererem pagar salários de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos e R$ 2,3 mil para auxiliares, os planos de saúde e os governantes deste país confessam que precisam explorar esses trabalhadores pagando salários de fome para manterem seus lucros e seu poder. Para garantir o que diz a Constituição, o salário mínimo em 2022 deveria ser de R$ 6,4 mil, de acordo com o Dieese (considerando uma família com dois adultos e duas crianças). Ou seja, a reivindicação da enfermagem não é por supersalários, férias duas vezes por ano, auxílio paletó ou demissão com salário integral como punição máxima (como é o caso do ministro Barroso). A luta é por um mínimo de dignidade. E estamos falando das pessoas que mais se expuseram a risco e que mais cuidaram de cada um dos 160 milhões de brasileiros contaminados pela Covid-19. Em Araraquara, entre 2015 e 2022, estes profissionais da Saúde tiveram 22,7% de reajuste nos seus míseros salários, enquanto os ministros do STF garantiram mais de 36% de aumento no mesmo período. A inflação, neste período, foi de 50% (IPCA). Aqui, cabe mostrar um dado interessante: com um mês de salário do ministro Barroso dá para pagar o novo piso para um enfermeiro por quase um ano inteiro.

Regras e orientações O uso das piscinas do SISMAR está liberado a partir das 10 horas do dia 27 de agosto de 2022, sábado, mediante as seguintes condições: 1. É obrigatório apresentar a carteirinha de sócio ou dependente, exame médico dermatológico válido e cadastrar a biometria para acesso às piscinas. 2. O cadastramento da biometria será feito, excepcionalmente, neste sábado, dia 27, das 10h às 12h. (A partir do dia 29, o cadastramento será feito de 2ª a 6ª-feira, das 9h às 12h e das 13h às 18h.) 3. No sábado, dia 27 de agosto, entre 10h30 e 11h30, será realizado exame médico na Sede de Campo. 4. O exame médico realizado na sede de campo terá um custo de R$ 20 por pessoa. 5. As fichas para realização do exame médico no dia 27 estão à venda antecipadamente na Sede Social e na Sede de Campo, para pagamento via cartão ou pix – NÃO ACEITAMOS PAGAMENTO DO EXAME EM DINHEIRO. O exame médico também poderá ser pago na hora via cartão ou pix. 6. Quem for fazer o exame na sede de campo deverá se apresentar ao médico já com roupa de banho e comparecer com 15 minutos de antecedência. 7. É obrigatória a apresentação da carteirinha do sócio e dos dependentes para entrada na sede de campo – não adianta insistir.

Adequação e expansão de funções e atuação dos professores municipais será debatida. A participação de todos é muito importante; cobramos diálogo e, agora, é nossa vez de ir lá para sermos ouvidos Atenção, professores e agentes educacionais da rede municipal de Araraquara: a Prefeitura pretende promover várias mudanças nas atribuições e funções dos servidores por meio de um projeto de lei que foi enviado para a Câmara para alterar o PCCV da Educação sem qualquer diálogo com a categoria ou com o Sindicato. O projeto, em resumo, tem o potencial de mudar a rotina de todos os professores e agentes. O SISMAR reagiu imediatamente e cobrou publicamente que fosse realizado um debate amplo com a categoria antes da Prefeitura fazer qualquer tipo de mudança na vida das pessoas. (leia aqui matéria publicada na época) Pois, a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Araraquara parece ter ouvido os apelos do Sindicato e decidiu realizar audiência pública sobre o famigerado projeto que “amplia o campo de atuação dos docentes”. A audiência pública será no dia 1º de setembro, quinta-feira, às 18 horas, na Câmara Municipal, e será aberta à participação dos servidores. A presença dos professores e agentes educacionais da rede municipal é muito importante para que todos possam tirar suas dúvidas e fazer suas vozes serem ouvidas. Além dos servidores e do Sindicato, estão convocados para a audiência a Secretaria Municipal da Educação, do Planejamento e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Como já alertamos antes, a intenção velada do projeto, apesar da justificativa bonitinha, é reorganizar os servidores ao bel prazer da Secretaria da Educação para disfarçar a falta crônica de profissionais, sejam professores, agentes educacionais e outros tantos que faltam há anos nas escolas da rede municipal. O projeto chegou a entrar na ordem do dia da Câmara em julho, mas foi retirado da pauta pelo líder do governo antes de ser debatido. O SISMAR utilizou a Tribuna Popular da Câmara para denunciar mais este absurdo que a Administração está fazendo com os servidores. Temos que exigir que o quadro de funcionários seja completado por concurso, antes de haver qualquer mudança na rotina dos atuais servidores.

Licitação só foi aberta após denúncia do Sindicato ao MPT; se, no seu setor, houver mobiliário inapropriado ou quebrado, entre em contato com a gente A Prefeitura de Araraquara está trocando, durante esta semana, pelo menos 398 cadeiras do paço municipal destinadas a servidores, 77 para salas de reuniões e outras 20 poltronas. Mas, não se engane, não se trata de qualquer tipo de consciência ou compreensão por parte da Administração sobre os problemas vividos pelos servidores em seus locais de trabalho. A mudança das cadeiras só foi feita após denúncia do SISMAR no ano passado, que foi apurada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Inquérito Civil (IC), aberto dia 8 de fevereiro. Se dependesse da Administração, os servidores poderiam trabalhar em cadeiras quebradas sem problemas, como ocorre também em outros locais, desrespeitando normas regulamentadoras que protegem a saúde do trabalhador. Se, no seu setor, também há cadeiras ou outras mobílias inapropriadas para o serviço, quebradas ou danificadas, entre em contato com o SISMAR (www.sismar.org/contato) A denúncia sobre as cadeiras do prédio da Prefeitura de Araraquara foi feita pelo SISMAR em outubro de 2021. Depois de meses tentando uma mediação satisfatória, o MPT decidiu converter o procedimento administrativo em Inquérito Civil. Coincidência ou não, somente depois de instaurado o IC foi que a Prefeitura tomou providências e abriu a licitação para compra das cadeiras. Há cerca de dois meses, o mobiliário do prédio da Guarda Civil Municipal também foi trocado, pelo mesmo motivo: denúncia do SISMAR no MPT. Por isso, reforçamos, comunique o Sindicato caso haja problemas na sua unidade. Também foi denunciado ao MPT o problema da falta de ventilação e calor dentro do prédio da Prefeitura. O governo alega que não vai adquirir e instalar equipamentos de ar-condicionado, pois “está em andamento a implantação de novo projeto de interior, com as adequações de layout de todos os andares do paço”. O MPT foi informado e está acompanhando.

Advogados do SISMAR estão com agenda aberta para atender os servidores de Araraquara; Veja quais documentos trazer Incansável na luta para prejudicar os servidores municipais, o prefeito de Araraquara, Edinho Silva, lançou mais um ataque ao funcionalismo nas últimas semanas: cortou a complementação da aposentadoria dos servidores inativos. Em vez de reconhecimento e valorização pelos anos de serviços prestados, o governo trata de tirar ainda mais dignidade dos servidores aposentados, pagando-lhes cada vez menos. Diante de mais este ataque, o SISMAR orienta a todos que foram prejudicados para que entrem em contato com o Sindicato pelos telefones 3335-9909, 3335-1983 ou 3357-1983 e agendem horário com o departamento jurídico, que vai analisar caso a caso. É importante que cada servidor traga os seguintes documentos para os advogados: · Carteira de Trabalho · RG · CPF · Comprovante de endereço com CEP · Holerites que mostram que pagavam a complementação · Holerites que mostram que parou de pagar · Notificação do corte (esse documento que recebeu avisando que cortaram, se tiver número de processo também é bom) · Publicação do ato oficial que deu o direito à complementação (aquele que sai no jornal) · Publicação do PDV (para quem saiu pelo PDV) · Guichê pedindo a complementação com o deferimento A justificativa da Prefeitura para cortar a complementação é um processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no qual um auditor teria julgado ilegal o ato concessório das complementações. Porém, neste processo ainda cabe recurso e o SISMAR não vai perder tempo. Aguardamos o contato de cada um.

Governo envia reforma administrativa para Câmara sem debater com a população e com “estudo” de impacto financeiro incompleto; Seria um guarda chuva novo para abrigar afetos e desafetos políticos e facilitar a aprovação das contas? Tomara que não Araraquara amarga, hoje, a maior dívida de sua história recente: o equivalente à mais da metade do orçamento anual do município. Este endividamento, denunciado pelo SISMAR há anos, tem sido usado pelo prefeito Edinho Silva como argumento para dar calote nos precatórios e para negar reajuste salarial e benefícios aos servidores municipais nas últimas data-base. Porém, pelo que indica um novo projeto de lei encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal na noite da última quinta-feira, 28 de julho, a situação financeira e orçamentária do município não deve estar tão mal, pois estão sendo criados mais 19 cargos comissionados e outros 31 cargos de função de confiança, além da abertura de mais 25 vagas para contratação de engenheiros. Neste projeto, o Governo Edinho também recria a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, acrescentando o tema Mobilidade Urbana. Esta Secretaria já existiu na Administração de Araraquara: foi criada em 2009, na reforma administrativa realizada pelo então prefeito Marcelo Barbieri. Em 2017, logo na primeira semana de seu terceiro governo, Edinho fez nova reforma administrativa e extinguiu a Secretaria de Trânsito e Transporte que, agora, recria. Outra novidade do projeto é a criação dos cargos de Inspetor de Bem-Estar Animal e Inspetor de Meio Ambiente e Sustentabilidade com jornada de 36 horas e salários superiores a R$ 3,4 mil mensais. Trata-se de uma verdadeira reforma administrativa, ampla, com a criação de pelo menos 1 secretaria, 10 coordenadorias e 19 gerências, incluindo gerências no Fundo Social e na Secretaria de Direitos Humanos, sem qualquer tipo de debate ou explicação. Qual a necessidade destes cargos, desta reforma administrativa? Por que isso não foi discutido amplamente com a sociedade pelo governo democrático? Junto com o projeto de lei, foi enviada pela Prefeitura uma página (sim, uma única página) com o título “Estudo de impacto financeiro-orçamentário”, na qual a Prefeitura aparentemente tenta mostrar as novas despesas que ocorrerão com a nova reforma administrativa. Porém, o chamado “Estudo” da Prefeitura não explica absolutamente nada do ponto de vista do orçamento e das finanças da Prefeitura: não diz de onde vai sair o dinheiro para o pagamento destes cargos, não mostra qual o impacto disso nas despesas com pessoal e nem mostra a capacidade da Prefeitura arcar com tais despesas neste ano e nos anos seguintes. Em resumo, o governo Edinho está propondo uma ampla reforma administrativa, com criação de secretaria e de cargos, sem explicar as despesas e sem debater de forma clara e transparente com a sociedade a real necessidade de tais medidas, lembrando que Araraquara está com dívidas altamente comprometedoras. Tem cheiro, cor e gosto, mas tomara que não seja uma manobra sórdida do governo em troca de apoio para aprovação das contas de 2017.

Documento com vigência a partir de agosto foi aprovado em assembleia pela categoria e assinado pela direção da Fundação Depois de vários anos organizando a categoria, incontáveis reuniões e muito diálogo, o SISMAR, juntamente com os funcionários e a direção da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota), finalmente, formalizaram um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) garantindo direitos e demandas históricas dos trabalhadores. O texto final do documento foi aprovado em assembleia realizada na sede de campo do SISMAR na noite desta quinta-feira, 22, e formalizado com a direção da Fungota já na manhã desta sexta-feira, 23. Regulamentação das jornadas, folgas, horas-extras e banco de horas opcional, são algumas das principais conquistas. Veja o Acordo Coletivo de Trabalho da Fungota na íntegra aqui.