Legislação

 Aqui estão links para diversas leis que interessam diretamente a você, servidor municipal de Araraquara e região.

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Reajustes salariais - Araraquara

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Legislação Municipal - Araraquara

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Nova Europa: Estatuto dos Servidores Municipais

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Gavião Peixoto: Estatuto dos Servidores Municipais

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Legislação Estadual

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Legislação Federal

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Outras legislações importantes

Reajustes salariais Araraquara

Lei nº 9.572/19

2019 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 5%

Lei nº 9.291/18

2018 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 2,76%

Lei nº 9.025/17

2017 - Reajuste parcelado dos vencimentos dos Servidores - 2,08% + 2%

Lei nº 8.729/16

2016 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 3,3%

Lei nº 8.471/15

2015 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 4,5%

Lei nº 8.221/14

2014 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 6,3%

Lei nº 7.943/13

2013 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 6,5%

Lei nº 7.726/12

2012 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 5,10%

Lei nº 7.460/11

2011 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 6,01%

Lei nº 7.423/11

2011 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 5%

Lei nº 7.248/10

2010 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 5%

Lei nº 6.990/09

2009 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 6,10%

Lei nº 6.724/08

2008 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 4,65%​​​​​​​​​

Lei nº 6.568/07

2007 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 4%​​​​​​​​​

Lei nº 6.411/06

2006 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 5,51%

Lei nº 6.111/04

2004 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 5,5%

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Legislação Municipal - Araraquara

• PCCV Prefeitura 2019

• PCCV Educação 2019

• PCCV Daae 2019

• PCCV antigo (2005)

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• Lei nº 6.250/05 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura

(PCCV do DAAE)

• Lei nº 6.667/07 Regime Disciplinar e Rito de Sindicâncias e PAD’s 

• PCCV do DAAE - Araraquara Lei que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE, nos termos fixados no artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Araraquara

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• PCCV - Araraquara Lei que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e de suas fundações, nos termos fixados no artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Araraquara.

• Lei Orgânica do Município de Araraquara

Lei que assegura, no âmbito do município de Araraquara, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o desenvolvimento e a justiça.

• Lei nº 6.250/05 Estrutura Administrativa do Executivo Municipal

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• Lei nº 6.671/07 Estrutura Administrativa do DAAE

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• Lei nº 9.590/19 Lei da Readaptação

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Nova Europa: Estatuto dos Servidores Municipais

Gavião Peixoto: Estatuto dos Servidores Municipais

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Boa esperança do Sul:

- Plano de valorização dos servidores

- Lei do processo disciplinar

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Legislação Estadual

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• Constituição do Estado de São Paulo

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• Lei nº 10.083/98 - Código Sanitário do Estado de São Paulo

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Legislação Federal

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• Lei Federal n° 4.119/62 Dispõe sobre a Profissão de Psicólogo

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• Lei Federal n° 8.662/93 Dispõe sobre a Profissão de Assistente Social

• Lei Federal n° 8.906/94 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB

• Lei Federal n° 6.965/81

Regulamenta a Profissão de Fonoaudiólogo

• Lei Federal nº 9.696/98

Regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos

• Lei Federal n° 4.950-A/66

Dispõe sobre o Piso Salarial dos Engenheiros e outros

• Lei Federal n° 5.194/66

Regula o exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo

• Lei Federal n° 6.684/79

Regula o exercício das Profissões de Biólogo e Biomédico e cria os Conselhos

• Lei Federal n° 3.268/57

Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

• Lei Federal n° 7.498/86

Regulamenta o exercício da Enfermagem

• Lei Federal n° 8.234/91

Disciplina a atividade profissional do Nutricionista

• Consignados Lei que regulamenta os descontos em folha de pagamento

• Vale Transporte Lei Federal que disciplina o pagamento de Vale Transporte

• Lei de greve A Lei que disciplina o direito à greve

• Lei do Fundeb Lei que regulamenta o Fundeb

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei que define as diretrizes e as bases para todo o sistema educacional brasileiro.

• Lei 11.738/08 Esta é a Lei que define o piso nacional dos professores assim como sua jornada de trabalho. É a famosa Lei do 1/3.

• Constituição Federal Saiba tudo sobre a constituição federal

• Lei Federal n° 8.213/91

Disciplina os Benefícios da Previdência Social

• Consolidação das Leis do Trabalho – CLT vale a pena conferir

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Outras legislações importantes

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• Lei Federal n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor

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• Lei Federal nº 8.068/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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• Decreto-Lei n° 2.848/40 - Código Penal

• Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil