Participe da assembleia neste link: https://www.facebook.com/sismar.org/live Nem toda escola tem condições e não há EPIs adequados em quantidade suficiente. Prefeitura e Secretaria de Educação querem mandar servidores e alunos para o matadouro? Alguém em sã consciência consegue enxergar que seja razoável o retorno presencial dos profissionais da Educação neste momento da pandemia? Pois a Prefeitura de Araraquara consegue e decidiu chamar os profissionais da Educação para retorno às atividades presenciais já a partir de segunda-feira. Diante dessa decisão absurda da Administração, o SISMAR convoca todos os servidores da Educação para uma assembleia virtual emergencial neste sábado, dia 3 de abril, às 10 horas da manhã, no facebook do SISMAR (www.facebook.com/sismar.org/live), para que a categoria possa discutir a determinação da Prefeitura e possa decidir até mesmo entrar em greve, se for da vontade dos servidores, por questões sanitárias. De acordo com dados do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), em todo o ano de 2020, a Secretaria de Educação registrou 42 atestados por sintomas de Covid-19. Já em 2021, apenas até o dia 10 de fevereiro, já tinham sido registrados 131 atestados na Secretaria da Educação pelos mesmos sintomas. Cabe lembrar que em 2020, a Educação trabalhou quase todo o tempo à distância, enquanto em 2021, os profissionais tiveram que ir cumprir jornada nas escolas, ainda que sem alunos. Em pesquisa informal, o SISMAR detectou pelo mesmo 35 familiares de alunos contaminados com covid, entre 8 de fevereiro e 26 de março, sendo que seis deles morreram. Só ontem, o Brasil contabilizou 3.950 mortes por covid-19. Recorde brasileiro e mundial. A ocupação dos leitos em todo o país e especialmente no estado de São Paulo está perto dos 100%. Pessoas da nossa cidade e da nossa região morreram esperando leitos. É, de longe, a pior crise sanitária da história do Brasil e ela está no seu pior momento. A própria Prefeitura reconhece os riscos de aumentar a circulação de pessoas na cidade, tanto que fez lockdown e agora fechou até as entradas da cidade. Não há, portanto, nenhuma condição de retorno presencial agora. E ponto. De onde foi que a Secretaria da Educação tirou que agora é o momento de os profissionais da educação retornarem presencialmente às unidades? Desafiamos a secretária a nos apresentar algum relatório ou algum documento, assinado por cientistas, que defenda o retorno presencial neste momento. Porque, na assembleia, nós vamos mostrar estudos e mais estudos, palavras de especialistas e pesquisas científicas provando que o retorno presencial vai causar adoecimento dos servidores, de suas famílias e da comunidade em geral e alguns deles vão morrer por causa disso. A saúde e a vida das pessoas são mais importantes do que todo o restante. Compareça à assembleia e venha dar sua opinião. Sua presença é fundamental para que possamos resistir à essa medida draconiana.

Na UPA Central, por exemplo, apenas quem atua na pediatria vai receber; servidores dos postos de saúde, SAMU e da UPA do Vale Verde ficaram de fora Os servidores municipais da Saúde de Araraquara estão revoltados com o decreto 12.529/21, publicado pela Prefeitura nesta segunda-feira, 29, estipulando os parâmetros para o pagamento da bonificação Covid para os servidores da linha de frente no combate e enfrentamento da pandemia de Covid-19. O problema é que a Prefeitura deixou de fora da bonificação todos os servidores que atuam nos postos de saúde, no SAMU, na UPA do Vale Verde e a maioria dos que atuam na UPA Central. Pelo decreto, só devem receber a bonificação os servidores que trabalham no Hospital da Solidariedade, na UPA da Vila, na unidade de estabilização do Melhado e na pediatria da UPA Central. Pelo jeito, a Prefeitura não conhece a realidade dos postos de saúde, nem das demais unidades, porque todas elas recebem pacientes com covid-19 e são obrigadas a atendê-los, mesmo sem as condições adequadas. Ao determinar o pagamento com tais condições, a Prefeitura fecha os olhos para a categoria que carrega a crise sanitária nas costas há um ano. Postos de saúde, como os CMS do Melhado, do Selmi Dei 1 e do CECAP, por exemplo, são polos de Covid-19, outros estão com horário estendido para atender Covid-19, e recebem diariamente pacientes suspeitos e confirmados, para testes e acompanhamento. Nas UPA, então, nem se fala. Ou alguém acredita que pacientes com Covid-19 não procuram as UPAS Central e do Vale Verde? Os servidores que atuam nestas unidades também estão diariamente expostos ao risco. Negar isso, é negar a verdade dos fatos. Se, por um lado, a Prefeitura reconhece a emergência da situação e decreta corretamente lockdown, por outro, ela deixa de reconhecer a importância da dedicação dos servidores da saúde que estão há um ano sem descanso defendendo a vida da população. Além dos técnicos, enfermeiros, fisioterapeutas, médicos e psicólogos, todos merecedores do nosso reconhecimento, o SISMAR entende que os servidores administrativos, recepcionistas, farmacêuticos, dentistas, auxiliares, ACSs, motoristas e TODOS os demais servidores que atuam nas unidades de saúde municipais (independentemente da função) também devem receber a bonificação, já que fazem parte do grupo de trabalhadores que está na linha de frente no combate à Covid-19 desde março do ano passado. A bonificação a ser paga será no valor de R$ 47 por hora para servidores horistas ou de R$ 500 mensais para servidores mensalistas com jornada mínima de 6 horas por plantão, conforme estipulado na Lei 10.157/21. O SISMAR vai cobrar uma posição da Prefeitura em relação ao ocorrido e conta com o apoio e a mobilização da categoria para exigir reconhecimento e valorização de verdade, não só nos discursos. (editado às 13h10 para incluir que dentistas, auxiliares, ACS e demais servidores das unidades de saúde também devem receber a bonificação - lembrando que eles sempre constaram em nossos pedidos para Prefeitura, só não estavam incluídos neste texto.)

Em tempos de pandemia, os servidores municipais precisam ser reconhecidos e valorizados; confira as datas das reuniões e assembleias O SISMAR iniciou a data-base 2021 dos servidores municipais das nove cidades atendidas pelo Sindicato. Todos os detalhes de cada reunião de cada cidade e toda a programação de assembleias e mobilizações estão disponíveis neste link: www.sismar.org/database2021. Neste mesmo link, você encontra também o andamento das negociações, os dados financeiros das Prefeituras, o histórico de reajustes concedidos nos últimos anos e as perdas salariais acumuladas. A primeira cidade a definir a pauta de reivindicações foi Gavião Peixoto (veja mais detalhes aqui). O foco da campanha salarial deste ano é o reconhecimento e a real valorização dos servidores municipais, que, independente do setor no qual trabalham, são a linha de frente no combate à pandemia de covid-19, que assola o mundo todo, especialmente o Brasil. E não estamos falando de mordomias ou regalias, mas sim de dignidade, já que há perdas salariais acumuladas nos últimos anos em todas as cidades que o SISMAR atende, o que significa que os servidores conseguem comprar menos coisas hoje do que compravam há alguns anos. Não é aceitável que as Prefeituras mantenham defasados os salários justamente de quem está se expondo para apoiar a população e ajudando a salvar a vida das pessoas. Participe com a gente. www.sismar.org/database2021. Acompanhe as negociações da sua cidade, acompanhe a agenda de assembleias e dê sua opinião. Juntos, somos mais fortes.

Com abertura de negociações, categoria quer valorização e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido no combate à pandemia e no apoio à população Em assembleia virtual realizada no fim da tarde desta segunda-feira, 22, os servidores municipais de Gavião Peixoto aprovaram a pauta de reivindicações da categoria para a campanha salarial deste ano, a data-base 2021. O documento pedindo abertura das negociações foi protocolado hoje, 23, na Prefeitura e uma nova assembleia será convocada assim que o prefeito Adriano Marçal (PTB) responder aos nossos pedidos. Veja o documento completo aqui. A principal reivindicação da categoria é pelo reajuste salarial, já que os servidores de Gavião Peixoto acumulam quase 12% de perdas salariais desde 2012. Ou seja, o salário hoje, compra 12% menos do que comprava em 2012. Além disso, os servidores da linha de frente do combate à Covid-19 precisam ser reconhecidos, não só em discursos, mas principalmente com valorização real, afinal, a luta contra a pandemia não seria possível sem eles. A pauta de reivindicações da categoria para esta data-base também traz itens que não impactam diretamente os cofres públicos mas que seriam de muita relevância para os servidores, como a desvinculação do vale-alimentação aos atestados médicos e à pontuação para atribuição de aulas, a criação da CIPA e do SESMT e a redução da jornada de trabalho.

TRT não acolhe pleito da Administração municipal e confirma decisão proferida em sede de liminar. Depois de concedida a liminar requerida pelo Departamento Jurídico do SISMAR, determinando a manutenção dos afastamentos dos servidores que são dos grupos de risco da Covid-19, a Prefeitura de Araraquara não economizou esforços na tentativa de derrubar a decisão, mas felizmente não obteve êxito. A ação coletiva, distribuída em 28 de janeiro, foi ajuizada porque, apesar de recomendar o isolamento social e impor rigorosas medidas de suspensão das atividades privadas, a Prefeitura de Araraquara estava negando afastamento para vários servidores, mesmo com apresentação de atestado médico, comprovando serem do Grupo de risco. A decisão liminar concedida no início do mês de fevereiro foi objeto de impugnação pela Procuradoria do Município de Araraquara, em Mandado de Segurança Cível perante o TRT de Campinas. Analisando a documentação farta e as alegações do Município no Mandado de Segurança, a 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal da 15ª Região manteve a decisão por entender ser “[...] dever de todo empregador zelar pela saúde e segurança de seus empregados, principalmente dos que estão em grupos de risco para a Covid-19, conforme o art. 9ª-A,do Decreto Municipal 12.242/2020 (gestantes e lactantes, idosos, bem como os portadores de doenças graves devidamente atestados, devendo sempre observar medidas mínimas de proteção à saúde daqueles que retornarão, sobretudo medidas que sejam capazes de mitigar os riscos de contaminação, como revezamento de turnos de trabalho, distanciamento no local de trabalho, uso de máscaras, redução de contato direto com pessoas externas [...].” Registra-se que a decisão da Justiça vem sendo cumprida pelo Município desde a intimação da liminar, e na visão do Sindicato serve como importante meio de proteção da vida dos servidores municipais que fazem parte dos Grupos de risco da Covid-19, vez que a pandemia está no pico de sua gravidade em toda a nossa região. A transmissão mais aguda do Corona Vírus foi contida parcialmente pelo Lockdown de 15 dias, mas os números de internações e óbitos ainda são alarmantes, absolutamente aterrorizantes... um retrato semelhante ao que vem acontecendo no restante do Estado de São Paulo e outros tantos Estados do Brasil, que agoniza à espera da vacina. Logo, manter os afastamentos neste momento significa preservar vidas. Nesse mesmo sentido, é muito pertinente destacar a posição Ministério Público do Trabalho (MPT) que, quando instado a se manifestar, como Fiscal da Lei, nos autos da ação coletiva, assim se manifestou em seu Parecer: “[...] Foram numerosos os casos de trabalhadores integrantes do grupo de risco, incluindo hipertensos, diabéticos e pacientes com câncer, que foram deliberadamente mantidos no labor normal. [...] O que o SISMAR está a comprovar nos presentes autos, portanto, é a PERSISTÊNCIA de tal comportamento, a rigor desumano, por parte do Município, para atingir, agora, os funcionários de outras secretarias municipais, a quem o afastamento, recomendado pela ciência médica, foi deferido no passado.” De momento, após audiência virtual realizada entre as partes e a participação também da Drª Lia Magnoler, da Procuradora Federal do Trabalho em Araraquara, junto ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho, a ação aguarda cumprimento de prazos para a contestação do Município, para a réplica do Sindicato e posterior manifestação do próprio MPT. Só então será julgado o seu mérito, em primeira instância. Até lá, fica valendo a liminar expedida pela Juíza, Dr.ª Monica Rodrigues Carvalho, ratificada em Despacho na última segunda-feira (15/03/2021), com a manutenção do afastamento preventivo dos servidores do Grupo de risco. Aos que estão expostos ao trabalho presencial, cabe a preservação absoluta e rigorosa das medidas de segurança recomendadas, devendo ser denunciado ao Sindicato imediatamente a falta de distribuição ou a má qualidade de Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivos (EPI’s e EPC’s) ou outros fatores que eventualmente venham colocar em risco a saúde ou a vida dos representados pelo SISMAR. É O SISMAR EM DEFESA DA VIDA. É O SISMAR EM DEFESA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

O evento será virtual pelo Youtube, com o tema “A proteção da vida dos trabalhadores da saúde e da educação na pandemia, em Araraquara”; servidores de todas as áreas podem e devem participar O Ministério Público do Trabalho realizará uma audiência pública sobre “A proteção da vida dos trabalhadores da saúde e da educação na pandemia, em Araraquara.” A audiência é aberta a todos os servidores. Será transmitida na página do MPT no Youtube por este link: https://www.youtube.com/watch?v=mJXe_R_HMPQ O SISMAR participará da audiência, junto com o MPT, além do Cerest, Gerência Regional do Trabalho, Sinsaúde e Apeoesp. Também estão convidadas as secretarias municipais da Educação e da Saúde, diretores do Hospital São Paulo e Santa Casa e o Sindicato das escolas particulares. Todos os servidores podem e devem participar, mesmo que sejam de outras áreas. Este é o momento de explicarmos nossos problemas, tirarmos nossas dúvidas e deixarmos claro nosso ponto de vista. Nesta audiência pública, nós (SISMAR e servidores), estaremos diretamente com o MPT, o Cerest e a Gerência Regional do Trabalho, e é a chance que temos de falar abertamente com quem defende os nossos interesses, dos trabalhadores. Participe e ajude estes importantes órgãos a compreender o drama dos servidores durante a pandemia. Nossas informações serão importantes para embasar futuras orientações deles.

Os servidores são responsáveis e não aceitam ser desqualificados por acusações mentirosas sem qualquer tipo de prova O SISMAR vem a público protestar contra mentiras e desinformações propagadas desde o início da semana, por meio de áudio via whatsapp, no qual uma suposta funcionária da Saúde relata descaso no tratamento de pacientes com Covid-19 nos hospitais públicos de Araraquara. Em primeiro lugar, é preciso deixar muito claro que o trabalho dos servidores municipais é que está salvando vidas. É justamente a dedicação, o treinamento e o trabalho sério destes profissionais que impediu, até agora, que a tragédia na cidade fosse ainda maior. Eles estão sobrecarregados e exaustos, principalmente os servidores da saúde, que enfrentam diariamente a doença para poder atender quem mais precisa, mas eles trabalham com dedicação, empenho e seriedade, nunca com descaso. Jamais, em qualquer hipótese, os profissionais da saúde farão procedimentos tão esdrúxulos como os descritos no áudio apócrifo, como retirar tubo de um paciente e colocar no outro sem esterilização, ou lavar equipamentos hospitalares em ambientes inadequados. O SISMAR repudia com veemência esta acusação grave e inconsequente. Os servidores são responsáveis pelo trabalho que executam e não aceitam serem desqualificados por acusações sem qualquer tipo de prova. São enfermeiros, técnicos e médicos que dedicam suas vidas ao serviço público e têm enorme responsabilidade, porque a vida das pessoas muitas vezes está nas mãos deles. Caso as acusações do áudio fossem reais, seriam absolutamente inaceitáveis e os próprios servidores já teriam denunciado tamanho absurdo. O Sindicato reforça ainda que está diariamente visitando as unidades de saúde e que não encontrou nada parecido com o relato acusatório do áudio. As acusações, portanto, são totalmente mentirosas. Por fim, o SISMAR pede a todos que tenham serenidade e sabedoria ao compartilharem informações. Está cada vez mais difícil distinguir os fatos reais das mentiras. As fake news atrapalham e muito o combate à doença e têm sido usada como ferramenta de quem nega a ciência e a doença. A desinformação pode matar. Antes de compartilhar qualquer notícia, verifique antes se é verdade. Não compartilhe se não tiver certeza.

Como obter documentos do seu plano de saúde pelo Sindicato para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 O SISMAR fornece documentação para fins de declaração de Imposto de Renda referente aos planos de saúde e odontológicos contratados via Sindicato, mas nem todos. O demonstrativo do plano novo da Unimed, por exemplo, é acessado diretamente no http://sistemas.unimedara.com.br/portalbeneficiario/DefaultFesp.aspx O SISMAR não tem acesso aos dados do plano novo, portanto, não temos como emitir este demonstrativo, somente a Unimed. Já os demonstrativos da Uniodonto, da São Francisco ou do plano antigo da Unimed, devem ser solicitados ao SISMAR a partir do dia 8 de março por um destes e-mails: - greice.sismar@gmail.com - natalia.sismar@hotmail.com - leticia.sismar@outlook.com (Informar: nome, CPF, matrícula e nome do plano) Não haverá entrega presencial. O documento será enviado por e-mail. Os servidores que tiveram processo recebido e agora precisam declarar, devem usar o Comprovante de Recebimento que foi fornecido pelo SISMAR na data da assinatura do cheque. Não temos cópia deste documento.

O SISMAR vem a público manifestar total repúdio pela atitude de um homem chamado Leandro Guidolin, ex-secretário municipal de habitação de Araraquara, que deliberadamente desobedeceu a ordem legal de um servidor público municipal durante o exercício de suas atividades em uma das blitzes determinadas pela Prefeitura no período de lockdown na cidade. Abordado pela blitz, Guidolin filmou a si próprio negando-se a dizer seu destino (já que a circulação de pessoas e veículos estava restrita na cidade naquele dia), depois negando-se a se identificar, incitando a população a cometer os mesmo atos e, no mesmo vídeo, dirigindo enquanto usa o celular. Os servidores municipais estão na linha de frente para ajudar a combater a transmissão do coronavírus e merecem não só respeito, mas também a admiração e valorização por parte de toda a população, pois são eles que estão salvando vidas todos os dias. Ao, deliberadamente, desrespeitar as regras de isolamento social determinadas por decreto municipal, Guidolin pode ter incorrido também em outros crimes, além da desobediência ao servidor público, prevista no artigo 330. O Sindicato enviará denúncia ao Ministério Público para averiguação também de crimes previstos nos artigos 268 e 286 do código penal. Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Manifesto do SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – contra as PEC Emergencial e do Pacto Federativo (186 e 188/2019) Quem está salvando vidas nesta pandemia são os servidores públicos. Se, hoje, não temos 1 milhão de mortos por Covid-19 no Brasil, devemos isso aos servidores que estão há um ano trabalhando no limite da tensão e do estresse, sem descanso, sem férias, sem intervalo, longe da família, contaminados, enterrando parentes e amigos, mas na linha de frente todos os dias, todas as horas, todos os minutos, salvando a vida das pessoas. No sentido oposto, o presidente Jair Bolsonaro agiu deliberadamente para tentar sabotar o combate ao novo coronavírus no Brasil e não só minimizou os efeitos da pandemia, como disseminou fake News e informações distorcidas sobre ela, conforme aponta relatório da Human Rights Watch, organização internacional de direitos humanos. Ele foi acusado de genocídio e pode responder por este crime no Tribunal Internacional de Haia. Se temos vacina no Brasil (ainda que poucas), isso não se deve à ação do governo federal, mas sim aos servidores públicos, desde os pesquisadores (em sua maioria dentro de universidades públicas, porque é o Estado que financia a maior parte das pesquisas no Brasil, não a iniciativa privada – surpresa!), passando pelos técnicos e toda a equipe do Instituto Butantan e da Fiocruz, assim como da Anvisa, instituições públicas, tocadas por servidores públicos. Vacinas, aliás, que são distribuídas pelo SUS, público, gratuito e universal, como em nenhum outro país do mundo com mais de 100 milhões de habitantes. Nestes 11 meses de pandemia, como recompensa por serem os “heróis”, os servidores não tiveram reajuste nos salários. No mesmo período, a inflação dos alimentos teve a maior alta desde 2004 e a riqueza dos poucos bilionários do mundo aumentou em 31%. No mês passado, o governo federal despejou R$ 3 BILHÕES em emendas para “comprar” votos para a presidência da Câmara Federal e o País não tem vacina em quantidade suficiente nem para vacinar os grupos de risco e idosos. As prioridades do governo são claras, e não são vacinar e salvar vidas, muito menos valorizar os servidores públicos. No contexto da pandemia, todos os governos do mundo estão adequando seus orçamentos para dar conta do combate à covid-19. No Brasil, não é diferente. Entretanto, o SISMAR vem a público denunciar por meio deste manifesto que as propostas de emenda constitucional (PEC) que devem ser votadas ainda esta semana no Congresso Nacional são o mais duro golpe já pretendido contra os servidores e os serviços públicos brasileiros (mais ainda que as reformas trabalhista e previdenciária). A PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa, na prática, vai impedir reajuste salarial de servidores, uma vez que, na maioria dos municípios, os gastos com pessoal já estão no limite. O impacto disso na vida dos servidores será trágico, principalmente para os municipais, com salários mais baixos, mas não só para eles. Os salários dos servidores municipais são baixos, muitos recebem salário mínimo. Os servidores municipais não são os engravatados em gabinetes luxuosos, são aqueles que você vê no dia-a-dia, as merendeiras, os técnicos de enfermagem, agentes administrativos, guardas municipais, porteiros de escola, telefonistas, pessoal da dengue. Gente que ganha pouco e trabalha em condições longe das ideais, muitas vezes tendo que comprar material de trabalho do próprio bolso. Retirar poder de compra destes servidores é retirar pratos de comida da mesa de cada um deles. Já a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) traz medidas como a redução dos salários e jornadas de trabalho. Ou seja, além de congelados, os salários poderão ser reduzidos, caso as PEC sejam aprovadas. Como se não bastasse condenar servidores à miséria, literalmente, as emendas também vão afetar a própria prestação dos serviços públicos, com impacto na população usuária, principalmente as famílias mais pobres. Promovendo a redução da jornada dos servidores para poder cortar seus salários, não há como manter a qualidade e a quantidade de serviço realizado atualmente. Esta é a reflexão que propomos, imaginem um hospital público com 25% menos médicos, ou uma escola com 25% menos professores. Seria uma calamidade. Mas, as emendas propostas vão além e revogam os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, unindo-os. Na prática, caso sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, o que vai imperar é o casuísmo e populismo, já que os parlamentares federais, estaduais e municipais terão de decidir ano a ano qual será o montante de recursos destinado à educação e à saúde, disputando com outras demandas dentro do Orçamento. Hoje, os municípios têm de aplicar obrigatoriamente o equivalente a 15% do orçamento na Saúde e 25% na Educação. Não podemos deixar de denunciar também a manobra sórdida do governo federal de vincular a extensão do auxílio emergencial à aprovação destas emendas, que poderiam ser votadas separadamente. Em resumo, o governo federal genocida que não cuida da população está condicionando a volta do auxílio emergencial à aprovação das PEC 186 e 188/2019, que condenam servidores à miséria e sucateiam o serviço público. Diante de tamanho absurdo e atrocidade, O SISMAR não aceita que os heróis da pandemia paguem a conta que não é e nunca foi deles, como se fossem os vilões que prejudicam a economia. Não vamos nos calar e conclamamos os servidores públicos de todo o país a fazerem suas vozes serem ouvidas, seja com mobilizações e greves, seja pressionando os parlamentares a rejeitarem essas propostas de morte e miséria.