Sindicato conferirá os montantes individuais e pagará aproximadamente mais 17 professores a partir da semana que vem; na matéria, link para a lista de pagamentos O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) liberou mais uma parte do dinheiro dos precatórios da carga suplementar/jornada ampliada e, a partir da semana que vem, o SISMAR pagará o precatório de aproximadamente mais 17 professores (a partir do n.º 65 da lista abaixo). Clique aqui para ver a lista de SÓCIOS (a lista de sócios está em ordem de antiguidade de filiação) Informações importantes: O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) liberou apenas parte do dinheiro devido pela Prefeitura aos professores. Portanto, apenas uma parte dos professores será chamada nesta etapa para receber. Conforme o TRT for liberando mais dinheiro, o SISMAR vai chamar os professores seguindo a ordem da lista para pagá-los. Não há data certa para liberação do restante do valor.

Vem mais festa por aí no ano que vem e a farmácia deve ser ampliada Em assembleia realizada na noite desta segunda-feira, dia 2, os servidores aprovaram o orçamento do SISMAR para 2020. Este será o primeiro ano da nova gestão do Sindicato. A chapa 2 foi eleita dia 29 de novembro para dirigir o SISMAR até 2023. O orçamento apresentado na assembleia contempla algumas novidades, de acordo com o tesoureiro do SISMAR, Valdeci Vargas. A Farmácia do Servidor, por exemplo, deve ser ampliada no ano que vem. A Farmácia completou dois anos em julho e o sucesso é absoluto. A sede de campo do Sindicato também será prioridade em 2020. O local deverá receber mobília e, ainda segundo o tesoureiro, serão realizadas ali algumas festas para os servidores ao longo do ano. O orçamento completo foi publicado no mesmo jornal do edital da assembleia e pode ser requisitado por qualquer servidor sindicalizado.

Câmara de Araraquara realizou sessão às 10h para poder votar contra a vontade dos servidores; conheça abaixo os projetos Com Guardas Municipais protegendo a mesa diretora e muitos comissionados ocupando o plenário, em sessão realizada às 10 horas para dificultar a presença de servidores, os vereadores de Araraquara aprovaram por 9 a 6 os projetos de PCCV (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) do Daae, da Educação e o geral da Prefeitura. Só assim mesmo para conseguirem aprovar projetos contra a vontade dos servidores municipais. Veja aqui os projetos aprovados: - PCCV Daae - PCCV Educação - PCCV Prefeitura Veja aqui o caminho percorrido pelo PCCV desde 2017

Enquanto o Sindicato estiver negociando, NINGUÉM DEVE CUMPRIR 15 MINUTOS A MAIS; cada unidade deve apresentar um relatório ao SISMAR até dia 5/11 apontando os prejuízos que os servidores terão com a mudança Os professores da rede municipal de Araraquara, reunidos em assembleia na noite desta terça-feira, dia 29, decidiram que o SISMAR vai pedir oficialmente para o Ministério Público do Trabalho (MPT) o estabelecimento de um prazo amplo para implantação dos 15 minutos a mais na jornada, devido à complexidade da organização necessária e dos impactos negativos que o aumento da jornada terá na vida dos servidores. A recomendação do departamento jurídico e da direção do Sindicato, também aprovada na assembleia, é de que nenhum professor cumpra 15 minutos a mais de jornada antes da conclusão das negociações do SISMAR com o MPT e a Prefeitura. Do mesmo modo que a implantação da jornada com um terço extraclasse não foi imediata (houve muita negociação e prazo para organização), assim deve ser também qualquer mudança tão complexa, que envolve a rotina de milhares de servidores e dezenas de unidades. A terceira decisão da categoria foi de cada unidade organizar uma planilha completa constando: 1. Como é a rotina atual da escola; 2. Como seria esta rotina com a mudança acrescentando 15 minutos na jornada e; 3. Qual o prejuízo dos servidores envolvidos com a mudança, como o aumento da jornada vai atrapalhar o dia a dia dos professores e demais servidores. As planilhas devem ser entregues no Sindicato até dia 5/11/19. O SISMAR organizará as informações destas planilhas e utilizará para ajudar na organização da nova rotina e na defesa dos professores prejudicados de alguma maneira. Neste momento de diálogo, para não frustrar a negociação, os advogados do Sindicato mais uma vez recomendam que não é prudente a propositura de ações individuais precipitadas na Justiça. Em outras palavras, ir atrás de ação individual agora pode prejudicar ainda mais o andamento das negociações. Decisões da assembleia - Pedir prorrogação do prazo para implantação dos 15 minutos - Não cumprir 15 minutos a mais de jornada antes de concluídas as negociações - Planilha de cada unidade com rotina atual, rotina com a mudança e prejuízos de cada servidor (prazo para entrega: até 5/11/19) *matéria editada às 15:31 de 30/10/19 para a corrigir que a prorrogação de prazo será pedida ao MPT e incluir a recomendação do jurídico sobre ações individuais.

Todos os servidores municipais das nove cidades atendidas pelo SISMAR podem e devem assinar; procedimento é necessário para obtenção da Carta Sindical Os servidores municipais das nove cidades atendidas pelo SISMAR têm um compromisso sério com toda a categoria nas próximas semanas: assinar a autorização para expansão da base territorial do SISMAR. A autorização da categoria é necessária para o trâmite do processo da Carta Sindical. As assinaturas vão confirmar formalmente aquilo que já ocorre na prática: a representação do SISMAR também nas cidades de Américo Brasiliense, Boa esperança do Sul, Gavião Peixoto, Motuca, Nova Europa, Ribeirão Bonito, Santa Lúcia e Trabiju. Em assembleia realizada na noite desta quarta-feira, 16, ficou determinado que a coleta das assinaturas será realizada pelos diretores do SISMAR e pelos servidores presentes. Eles coletarão assinaturas nos locais de trabalho pelo período de 30 dias, com a finalidade de alcançar 2/3 de toda a categoria (aproximadamente 8 mil assinaturas). Agradecemos a colaboração de todos. Assinem e incentivem seus colegas a assinar. Todos podem assinar, sócios e não sócios do SISMAR.

Procurador acatou denúncia do SISMAR e o caso pode virar ação civil pública contra a Prefeitura de Araraquara; farta jurisprudência dá respaldo aos servidores O Ministério Público do Trabalho vai investigar a prática de discriminação por causa de padrão estético nas relações de trabalho dentro da Prefeitura de Araraquara, especificamente no caso dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e das punições a Guardas Civis Municipais (GCM) por usarem barba. O procurador do Trabalho, Rafael de Araújo Gomes, acatou denúncia do SISMAR e instaurou um Inquérito Civil para apuração formal dos fatos. Se o procurador encontrar indícios, o Município pode ter problemas, pois existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura prevendo multas milionárias em caso de assédio. A perseguição aos GCM’s com barba começou ainda no governo Barbieri. Na época, o próprio departamento jurídico da Prefeitura alertou o governo de que não poderia punir os guardas por uso de barba. Em parecer oficial, um procurador recomendou o diálogo com a categoria e com o Sindicato, indicando claramente a dificuldade de se colocar tais regramentos em Lei para civis. “A restrição, de cunho estético, não seguiria outro caminho, senão ao do Preconceito”, diz trecho do parecer. Legislações semelhantes a esta têm sido consideradas inconstitucionais em diversas decisões judiciais, até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho. O governo sabe disso, o prefeito sabe, o comando da GCM sabe, mas mesmo assim fizeram a lei municipal proibindo barba e bigode retorcido e depois instauraram PAD contra dois guardas. Os servidores municipais de Araraquara, inclusive os Guardas Civis Municipais (GCM’s), como o próprio nome diz, são civis, com contrato regido pela CLT, e não militares regidos por estatuto. Entretanto, desde muito antes do golpe de 2016, militares ocupam o primeiro escalão da Segurança Pública no governo do PT em Araraquara. Atualmente, um Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo é o secretário municipal. Nota do SISMAR em defesa da GCM (publicada em 27/09/2019 em www.sismar.org) Segurança pública tem que ser pública, não privada. Não é óbvio? O debate por trás desse assunto é a terceirização dos serviços públicos e o fim da transparência e do controle social: é esta a cidade que queremos? No começo de 2019, a empresa Sargent Segurança e Vigilância foi contratada para fazer a segurança do Carnaval de Rincão. Ao ser questionada formalmente por um vereador daquela cidade sobre valores e mais detalhes do contrato, a resposta da Sargent foi: “a empresa é uma pessoa jurídica de direito privado e não tem obrigação legal em responder aos questionamentos deste vereador”. A empresa, ainda no mesmo ofício, até reponde algumas perguntas do vereador, mas deixa bem claro que não é obrigada a isso. Este episódio ilustra um dos principais problemas da terceirização dos serviços públicos de qualquer área: o fim da transparência. Outro exemplo em Araraquara é a dificuldade de se conseguir prestação de contas da Morada do Sol S.A. Desde o fim da ditadura no Brasil, o país tem adotado cada vez mais políticas públicas para ampliar ao máximo a transparência dos atos dos poderes executivo, legislativo e judiciário. A Constituição Federal prevê o princípio da publicidade ao reger os princípios da Administração Pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à informação, entre muitas outras, vieram depois ampliar e fortalecer o conceito de transparência. Foi a transparência que permitiu, por exemplo, que fosse descoberta a fraude das lousas digitais em Araraquara. É a transparência que permite o controle social dos gastos públicos. É por existir transparência que nós sabemos quanto ganha um deputado, quanto imposto é arrecadado e como os governos gastam esse dinheiro. Foi por haver leis de transparência que ficamos sabendo do auxílio moradia de mais de R$ 4 mil para juízes e promotores em todo o Brasil. A transparência dos atos dos poderes da república, portanto, é essencial e fundamental para a consolidação da democracia. Em Araraquara, está sendo travado um debate sobre a possibilidade de extinção da Guarda Civil Municipal e, no lugar dela, a contratação de empresas privadas para fazer segurança pública. O motivo: a falta de investimento da Prefeitura na GCM e gastos elevados com segurança privada. O SISMAR é absolutamente contra a privatização do serviço de segurança pública assim como de todo e qualquer serviço público. Seguem alguns dos motivos: · Abandono de pessoas: extinguindo a GCM, o que será dos servidores? A Prefeitura deixará 77 famílias sem rumo? São guardas que dedicaram boa parte de suas vidas àquela atividade que era tão importante no início dos anos 2000 e que, agora, por vontade de algum governante, deixaria de ser. São pessoas que, de repente, sem qualquer tipo de planejamento, terão que encontrar outro caminho para sua sobrevivência, sendo que até agora elas têm emprego estável. Lembrando que estamos em um momento de altíssimo desemprego no país todo. · Desperdício de dinheiro: quanto custou para montar e manter a GCM desde 2001 até hoje? Todo esse dinheiro terá sido jogado fora se o desmanche da Guarda ocorrer. Não aproveitaremos nada. · Fim da transparência e do controle social: A terceirização de qualquer serviço público, passando-o para a iniciativa privada, acaba com a transparência e consequentemente com a possibilidade de fiscalização pela população, por jornalistas e até pelo Poder Legislativo para controlar dos gastos públicos e a qualidade do serviço prestado. Empresas privadas não são obrigadas a prestar esclarecimento sobre suas atividades para cidadãos, imprensa ou vereadores. Só para a Justiça. · Prejuízo aos trabalhadores: Terceirizar qualquer serviço é uma forma reconhecida internacionalmente de prejudicar ainda mais os trabalhadores. Todas as pesquisas feitas sobre o assunto mostram que os empregados terceirizados recebem salários menores, têm condições de trabalho piores, adoecem mais, têm menos segurança jurídica e sofrem mais acidentes de trabalho. Isso tudo sem fiscalização, como já explicamos acima. · Funcionários sem compromisso com a cidade: No serviço público há o princípio da impessoalidade (concursos públicos e estabilidade no serviço) que coíbem contratações e demissões ao bel prazer dos governantes. Se a segurança pública for terceirizada, a empresa contrata e demite quem o governante mandar, por indicação do prefeito, mantendo, assim, funcionários comprometidos não com a cidade ou com a prestação do serviço com qualidade, mas em agradar quem os contrata para manterem-se empregados. Além de abrir brecha para a contratação de pessoas com ficha suja ou de índole suspeita. · Foco de fraudes: Licitações são foco de corrupção. Não são pouco os exemplos de fraudes em licitações para favorecimento de determinados grupos ou pessoas. Além disso, são comuns aditamentos e mudanças no contrato para aumentar seu preço depois que a licitação já foi concluída. E, por fim, mas não menos importante, fazemos questão de mais um esclarecimento: Ao falarem da GCM, sempre vem à tona o caso do videomonitoramento e o caso do GCM preso com drogas. Porém, é preciso lembrar de outros casos, como 1) o desvio de produtos do armazém da Receita Federal, cuja empresa responsável era privada, 2) do espancamento e das chicotadas no jovem negro em um mercado, empresa privada, 3) da morte do cachorro também em um mercado, empresa privada, e tantos outros que todos os dias estampam os jornais. O SISMAR defende um serviço público de excelência, prestado com ética, comprometimento e transparência e por servidores valorizados. A terceirização vai exatamente na contramão destes princípios.

Após pressão dos servidores em nove audiências públicas, governo terá que apresentar novos projetos; esperamos que estes sejam realmente debatidos com a categoria A Prefeitura de Araraquara retirou da Câmara Municipal, na tarde desta segunda-feira, 7 de outubro, os projetos de Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos (PCCV) que estavam sendo debatidos pelos vereadores. Se os projetos ficassem no Legislativo, trancariam a pauta, ou seja, nenhum outro projeto poderia ser votado. Como o prefeito não tinha maioria para aprovar os PCCV’s como estavam (graças à pressão da categoria e do Sindicato), a saída da Prefeitura foi retirar os projetos. A retirada foi uma vitória gigantesca dos servidores em estado de greve contra o aumento da jornada e dos que se mobilizaram e participaram ativamente das nove audiências públicas realizadas na Câmara. Vencemos essa batalha. Entretanto, é preciso ter clareza de que a guerra ainda não acabou e o estado de atenção máxima deve permanecer entre os servidores. Novos projetos de PCCV vêm aí e precisamos garantir que eles sejam amplamente debatidos com a categoria antes de serem enviados à Câmara. A retirada dos projetos era exatamente o que os servidores queriam, já que não atendiam nenhuma das demandas do funcionalismo. Por outro lado, a Prefeitura gostaria de manter os projetos na casa e apresentar substitutivos, que não precisariam passar pelos trâmites burocráticos da Câmara novamente. Mas, a pressão dos servidores nas nove audiências públicas convenceu os vereadores de que os PCCV’s não representavam os anseios da categoria e, por isso, não poderiam ser aprovados. Com medo de uma derrota na Câmara, o governo recuou e retirou os projetos. O SISMAR espera que, desta vez, o governo respeite a categoria e dialogue com os servidores e com o Sindicato em busca de uma solução acordada e não tente, novamente, impor um PCCV danoso sem ouvir os principais interessados.

Todos os servidores, sindicalizados ou não, de todas as cidades atendidas pelo Sindicato podem e devem comparecer e votar; rumo à correção da carta sindical Está marcada para o dia 16 de outubro, às 19 horas, na sede do SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – a assembleia geral extraordinária para referendar a extensão da base territorial de representação do Sindicato, incluindo Nova Europa ao registro sindical do SISMAR. Este é um grande passo rumo à aprovação da tão falada “Carta Sindical”, abrangendo toda a região que, na prática, já é atendida pelo SISMAR. Esperamos a presença de todos. Assembleia Geral Extraordinária Dia 16/10/19 Hora: 19h Local: SISMAR – Rua Gonçalves Dias, 970 – Centro, Araraquara Texto completo: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/09/2019 | Edição: 186 | Seção: 3 | Página: 152 Órgão: Ineditoriais/SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - SISMAR Sede Social: Rua Gonçalves Dias, nº 970 - Centro - Araraquara-SP. CNPJ. nº 56.887.649/0001-20 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, E DAS EMPRESAS PUBLICAS DOS MUNICÍPIOS, ABRANGENDO OS SERVIDORES PÚBLICOS DE TODOS E QUALQUER REGIME JURÍDICO CONTRATUAL, ASSOCIADOS OU NÃO ADMITIDOS PELAS ADMINISTRAÇÕES DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA BASE DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO SISMAR PAUTA: RATIFICAR "AD REFERENDUM" A EXTENSÃO DA BASE TERRITORIAL DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL DO SINDICATO PARA OS MUNICÍPIOS CONSTANTES NESTE EDITAL, SITUADOS NA REGIÃO DE ARARAQUARA-SP, ASSIM COMO AS DEMAIS ALTERAÇÕES DE DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS, QUE TAMBÉM SEGUEM ESPECIFICADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO". Por este EDITAL, o Presidente do SINDICATO dos SERVIDORES MUNICIPAIS de ARARAQUARA e REGIÃO (SISMAR), CONVOCA todos os Servidores Públicos Municipais dos municípios abrangidos na sua base territorial de representação regional, estabelecida no artigo 1° de seu Estatuto Social e abaixo especificada, Associados ou não desta entidade sindical, para comparecer à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que realizar-se-á no dia 16 (dezesseis) de outubro de 2019 (quarta-feira), na Sede Social do Sindicato, sita na Rua Gonçalves Dias, nº 970, Centro de Araraquara (SP), com início às 18:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos Servidores Municipais lotados na Administração direta e indireta dos Municípios de Araraquara, Américo Brasiliense, Santa Lucia, Motuca, Gavião Peixoto, Nova Europa, Boa Esperança do Sul, Ribeirão Bonito e Trabiju, e, se necessário, às 19:00 horas, em segunda chamada, com qualquer número desses Servidores presentes, para REFERENDAR deliberação aprovada pela Assembleia-Geral dos Srs. Servidores realizadas, respectivamente, nos dias 21 (vinte e um) de Julho de 2006, 29 (vinte e nove) de Maio de 2009 e 01 de 09 de 2015, para fixar EXTENSÃO da BASE TERRITORIAL de representação sindical desta ENTIDADE (Servidores Públicos Municipais), além de ARARAQUARA, para os Municípios de GAVIÃO PEIXOTO; NOVA EUROPA; BOA ESPERANÇA DO SUL; RIBEIRÃO BONITO; MOTUCA, TRABIJU; SANTA LÚCIA e AMÉRICO BRASILIENSE, situados na Região de Araraquara (SP), assim como da Assembleia Geral Extraordinária, que funcionou em caráter Permanente, entre os dias 22 de setembro e 26 de novembro do ano de 2014, sendo procedida também em 01 de setembro de 2015 a Assembleia na cidade de Nova Europa as quais autorizaram que fossem procedidas alterações em seu Estatuto Social, especificamente em seus artigos: 1° (para EXCLUIR o Município de DOURADO da área de representação regional do Sindicato e nela INCLUIR o Município de NOVA EUROPA); tudo para que se possa promover o devido registro das alterações estatutárias realizadas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), órgão do MINISTÉRIO da ECONOMIA, conforme as normas legais vigentes, para inclusão definitiva junto ao referido órgão ministerial dos Municípios supracitados, como integrados à Base Territorial de Representação Profissional do Sindicato, que passa a ter abrangência formal de "intermunicipal", mantendo-se inalterados os demais dispositivos do Estatuto Social, e também inalterada a denominação da Entidade. A Assembleia deliberará o Referendo por voto direto e secreto dos Servidores ora convocados. Araraquara-SP, 20 de setembro de 2019. ARARAQUARA/SP, 20 DE SETEMBRO DE 2019. AGNALDO APARECIDO FERNANDES DE ANDRADE Presidente

O debate por trás desse assunto é a terceirização dos serviços públicos e o fim da transparência e do controle social: é esta a cidade que queremos? No começo de 2019, a empresa Sargent Segurança e Vigilância foi contratada para fazer a segurança do Carnaval de Rincão. Ao ser questionada formalmente por um vereador daquela cidade sobre valores e mais detalhes do contrato, a resposta da Sargent foi: “a empresa é uma pessoa jurídica de direito privado e não tem obrigação legal em responder aos questionamentos deste vereador”. A empresa, ainda no mesmo ofício, até reponde algumas perguntas do vereador, mas deixa bem claro que não é obrigada a isso. Este episódio ilustra um dos principais problemas da terceirização dos serviços públicos de qualquer área: o fim da transparência. Outro exemplo em Araraquara é a dificuldade de se conseguir prestação de contas da Morada do Sol S.A. Desde o fim da ditadura no Brasil, o país tem adotado cada vez mais políticas públicas para ampliar ao máximo a transparência dos atos dos poderes executivo, legislativo e judiciário. A Constituição Federal prevê o princípio da publicidade ao reger os princípios da Administração Pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à informação, entre muitas outras, vieram depois ampliar e fortalecer o conceito de transparência. Foi a transparência que permitiu, por exemplo, que fosse descoberta a fraude das lousas digitais em Araraquara. É a transparência que permite o controle social dos gastos públicos. É por existir transparência que nós sabemos quanto ganha um deputado, quanto imposto é arrecadado e como os governos gastam esse dinheiro. Foi por haver leis de transparência que ficamos sabendo do auxílio moradia de mais de R$ 4 mil para juízes e promotores em todo o Brasil. A transparência dos atos dos poderes da república, portanto, é essencial e fundamental para a consolidação da democracia. Em Araraquara, está sendo travado um debate sobre a possibilidade de extinção da Guarda Civil Municipal e, no lugar dela, a contratação de empresas privadas para fazer segurança pública. O motivo: a falta de investimento da Prefeitura na GCM e gastos elevados com segurança privada. O SISMAR é absolutamente contra a privatização do serviço de segurança pública assim como de todo e qualquer serviço público. Seguem alguns dos motivos: 1- Abandono de pessoas: extinguindo a GCM, o que será dos servidores? A Prefeitura deixará 77 famílias sem rumo? São guardas que dedicaram boa parte de suas vidas àquela atividade que era tão importante no início dos anos 2000 e que, agora, por vontade de algum governante, deixaria de ser. São pessoas que, de repente, sem qualquer tipo de planejamento, terão que encontrar outro caminho para sua sobrevivência, sendo que até agora elas têm emprego estável. Lembrando que estamos em um momento de altíssimo desemprego no país todo. 2- Desperdício de dinheiro: quanto custou para montar e manter a GCM desde 2001 até hoje? Todo esse dinheiro terá sido jogado fora se o desmanche da Guarda ocorrer. Não aproveitaremos nada. 3- Fim da transparência e do controle social: A terceirização de qualquer serviço público, passando-o para a iniciativa privada, acaba com a transparência e consequentemente com a possibilidade de fiscalização pela população, por jornalistas e até pelo Poder Legislativo para controlar dos gastos públicos e a qualidade do serviço prestado. Empresas privadas não são obrigadas a prestar esclarecimento sobre suas atividades para cidadãos, imprensa ou vereadores. Só para a Justiça. 4- Prejuízo aos trabalhadores: Terceirizar qualquer serviço é uma forma reconhecida internacionalmente de prejudicar ainda mais os trabalhadores. Todas as pesquisas feitas sobre o assunto mostram que os empregados terceirizados recebem salários menores, têm condições de trabalho piores, adoecem mais, têm menos segurança jurídica e sofrem mais acidentes de trabalho. Isso tudo sem fiscalização, como já explicamos acima. 5- Funcionários sem compromisso com a cidade: No serviço público há o princípio da impessoalidade (concursos públicos e estabilidade no serviço) que coíbem contratações e demissões ao bel prazer dos governantes. Se a segurança pública for terceirizada, a empresa contrata e demite quem o governante mandar, por indicação do prefeito, mantendo, assim, funcionários comprometidos não com a cidade ou com a prestação do serviço com qualidade, mas em agradar quem os contrata para manterem-se empregados. Além de abrir brecha para a contratação de pessoas com ficha suja ou de índole suspeita. 6- Foco de fraudes: Licitações são foco de corrupção. Não são pouco os exemplos de fraudes em licitações para favorecimento de determinados grupos ou pessoas. Além disso, são comuns aditamentos e mudanças no contrato para aumentar seu preço depois que a licitação já foi concluída. E, por fim, mas não menos importante, fazemos questão de mais um esclarecimento: Ao falarem da GCM, sempre vem à tona o caso do videomonitoramento e o caso do GCM preso com drogas. Porém, é preciso lembrar de outros casos, como 1) o desvio de produtos do armazém da Receita Federal, cuja empresa responsável era privada, 2) do espancamento e das chicotadas no jovem negro em um mercado, empresa privada, 3) da morte do cachorro também em um mercado, empresa privada, e tantos outros que todos os dias estampam os jornais. O SISMAR defende um serviço público de excelência, prestado com ética, comprometimento e transparência e por servidores valorizados. A terceirização vai exatamente na contramão destes princípios.

Pressão dos servidores levou prefeito a uma reunião, pela primeira vez em seus três anos de governo, para debater diretamente com categoria, Sindicato e Conselho Municipal de Saúde a questão da jornada de trabalho O prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), finalmente compareceu a uma reunião com a categoria e com o Sindicato para debater as jornadas de trabalho, pela primeira vez em três anos de governo. O encontro ocorreu, a pedido do Conselho Municipal de Saúde e grupos de servidores, nesta quinta-feira, 19, no RH da Prefeitura. O assunto está em debate na categoria desde dezembro de 2018, quando o prefeito assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a regulamentar as jornadas de trabalho dos servidores que cumpriam horário diferente do previsto no edital de concurso e fazer isso de modo a manter a isonomia. Nove meses se passaram, já deu tempo de engravidar e dar à luz, e até ontem o prefeito não havia sentado para debater o assunto com os interessados e seus representantes. A lei que amplia as jornadas foi enviada para a Câmara sem discussão prévia com os servidores, passando por cima da promessa do próprio governo de que não faria isso. As informações vinham da rádio peão, de pessoas do primeiro e segundo escalão do governo, sempre no sentido de que o Município exigiria o cumprimento das 40 horas semanais. O desespero tomou conta da categoria. As pessoas já estão fazendo contas para ver qual emprego deixar, como adaptar a vida já dura à realidade mais dura ainda que viria. Muitas já estavam cancelando viagens para ver parentes distantes, mudando planos. Servidores mais mobilizados e o Sindicato tentando de toda forma dialogar com o governo, sempre ouvindo não, sendo ignorado em audiências. De repente, aos 48 do segundo tempo, surge o prefeito em uma reunião chamada pelo Conselho Municipal de Saúde (não pelo sindicato), e garante que está do lado dos servidores, que compreende e defende as jornadas como estão hoje e que tem o compromisso de “resolver” a questão. Demostrando estar muito preocupado com os servidores, ele garantiu que vai contemplar as jornadas especiais das categorias presentes ali naquela reunião e que fará isso por meio do PCCV. Edinho prometeu enviar um projeto substitutivo aos PCCV’s que já estão na Câmara, regulamentando muitas jornadas – não todas, que fique bem claro. Outra promessa feita pelo prefeito na reunião foi de acolher nesse substitutivo as sugestões dos servidores feitas nas nove audiências públicas realizadas na Câmara, divididas por categorias a pedido do Sindicato. Surpreende, pelo fato de que o prefeito não enviou representante em nenhuma das audiências para compreender as demandas dos servidores debatidas na ocasião. No entendimento do SISMAR, incluir esse debate no PCCV é uma maneira de forçar a aprovação do projeto que é muito mais amplo do que as jornadas, com várias pegadinhas e nenhuma garantia de benefícios. As jornadas podem ser regulamentadas por lei municipal, assim como foram as dos Agentes Operacionais, ou acordo coletivo de trabalho. O SISMAR, em seus 30 anos de história, aprendeu que as coisas no serviço público têm que ser por escrito. Conversas e promessas não resolvem problemas reais. Esperamos que o prefeito realmente regulamente as jornadas, não apenas das categorias que estavam na reunião, mas de todas as que cumprem jornada diferenciada, já que todas as cumprem por determinação do próprio município e não por vontade própria. Esperamos também que o prefeito acolha realmente todos os pedidos feitos pelos servidores nas audiências públicas. Mas, enquanto esperamos, exigimos que este processo de melhoria do PCCV seja transparente e ético e que sejam apresentados os estudos de impacto principalmente na prestação dos serviços e nas finanças municipais em tempo hábil para análise do Sindicato, da categoria e dos vereadores que votarão os projetos.

Sindicato aguarda atualização e correção dos valores pela Vara do Trabalho para poder retomar os pagamentos; até hoje, Prefeitura pagou pouco mais de 10% do total da ação, movida em 2008 A Justiça liberou os R$ 390 mil para o SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – dar andamento nos pagamentos dos professores da ação contra a Carga Suplementar/Jornada Ampliada. Este dinheiro é aquele que ficou parado por pelo menos duas semanas por causa do questionamento de uma servidora na Justiça. O despacho do Juiz é de 28 de agosto, mas a decisão só foi publicada dia 3 de setembro. A ação foi movida pelo Sindicato em 2008 e em 2016 foram determinados os valores a serem pagos e expedida ordem para formação dos precatórios. Por isso, o advogado do Sindicato vai pedir que a Justiça faça a atualização e a correção dos valores, pois a inflação já comeu parte do dinheiro desde as primeiras contas, e, com base neste índice de correção, vai calcular o valor do pagamento integral dos próximos nomes da lista de professores organizada pelo SISMAR. A expectativa é que os pagamentos sejam retomados ainda em setembro. Se a Justiça não responder com os valores atualizados dentro do mês, novos cálculos precisam ser feitos para mais uma correção dos valores. Apesar da grande expectativa, os R$ 390 mil liberados serão suficientes para pagamento de cerca de mais dez professores. O valor total da ação superou os R$ 20 milhões, dos quais aproximadamente R$ 16 milhões se tornaram precatórios. Porém, até hoje, a Prefeitura pagou apenas algo em torno de R$ 2 milhões destes precatórios.

O SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – vem a público reafirmar seu compromisso com os servidores municipais, mas também com um serviço público de excelência. O SISMAR defende hoje, defendeu ontem e defenderá amanhã a prestação de um serviço público de excelência à população. Todos os servidores trabalharem com ética e responsabilidade é fundamental para isso e a maioria trabalha. Diante dos fatos recentes envolvendo três merendeiras da Prefeitura de Araraquara, o Sindicato sente-se na obrigação de se manifestar para deixar bem clara sua posição. 1. Qualquer pessoa que cometer um crime deve ter um julgamento justo com direito a ampla defesa e, caso o crime seja comprovado, deve ser punida de acordo com a lei. 2. Um servidor furtar em seu local de trabalho é absolutamente indefensável. Furtar merenda de criança, então, é agravante mais sério ainda. Porém, 3. Trata-se de um fato absolutamente isolado. 4. A Prefeitura tem quase 350 merendeiras atuando diariamente nas escolas e creches de Araraquara e não foram poucas as vezes que muitas delas precisaram levar ingredientes de casa para a escola para completar a merenda das crianças. 5. A categoria é competente, eficiente, dedicada e querida pelas crianças. 6. As merendeiras são as profissionais que mais adoecem por causa do trabalho na Prefeitura de Araraquara. E as doenças são terríveis, pois invalidam movimentos e prejudicam o cotidiano delas para sempre. Pesquisa feita pelo Sesmt e pelo Cerest, órgãos de proteção e saúde do trabalhador, demonstra que nove em cada dez merendeiras da rede municipal sentem dor ou sofrimento ao trabalhar. 7. Por isso, são ridículas as tentativas de generalização, como se todas as merendeiras ou demais servidores fossem iguais. Lembrando que os Guardas Civis Municipais também são servidores e realizam seu trabalho com muito empenho. 8. São absurdos os ataques de ódio feitos pela internet, já que mesmo quem comete crime deve ser tratado com dignidade. Assim como são irresponsáveis as insinuações de eventuais ligações políticas das três merendeiras acusadas de furto. Por todo o exposto, o SISMAR reforça seu compromisso com a legalidade, com a ética e com a responsabilidade no serviço público e cobra isso de toda a categoria. E o Sindicato declara apoio à categoria de merendeiras justamente por entender que elas, como grupo, representam exatamente esses princípios.