Cobrança é por reajuste de 20%, referente à inflação desde o último aumento, em junho de 2019 Mais de 1,5 mil servidores municipais de Araraquara lotaram a frente da Prefeitura nesta terça-feira, dia 29, na maior assembleia dos últimos anos (veja fotos no fim do texto), para cobrar do governo uma resposta às reivindicações da categoria protocolada há mais de 60 dias. Em peso, a categoria decidiu entrar em estado de greve e realizar um panelaço com passeata pelo centro da cidade no próximo sábado, dia 2 de abril, como forma de pressionar a Prefeitura. Além disso, caso não haja abertura de negociação, os servidores farão uma paralisação já no dia 5. A pressão é grande, porque a situação dos servidores é crítica depois de 3 anos com salários congelados. O último reajuste salarial dos servidores foi em junho de 2019. Depois disso, o gás de cozinha subiu 52%, a cesta básica 42%, o aluguel pelo menos 35%, mas a inflação (IPCA) ficou em 19,9%. O reajuste salarial pela inflação do período é a primeira reivindicação dos servidores, da qual eles não abrem mão, para apenas recompor o poder de compra dos salários ao patamar de 2019 (e olhe lá). Até porque a receita da Prefeitura cresceu durante o ano de 2021, em valores reais – está entrando mais dinheiro – , e o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe as despesas com pessoal, caiu para 43% (este índice pode chegar até 54%). Em outras palavras, há margem legal e mais dinheiro para concessão do reajuste. Além disso, a categoria cobra uma política de recuperação de outras perdas salariais, decorrentes de anos sem reajuste ou com reajustes abaixo da inflação. De 2015 até hoje, as perdas somam 32,75%. Ou seja, os salários de hoje compram um terço menos do que compravam em 2015. Essa redução do poder de compra dos salários dos servidores é inadmissível. Por isso, eles também reivindicam aumento real de 14%, como forma de valorizar os servidores de carreira e motivar a categoria que foi a mais impactada pela pandemia. Outro pedido feito pelos servidores é o reajuste do valor do tíquete. A Cesta básica em Araraquara custava, em fevereiro, R$ 867, enquanto o vale-alimentação da categoria é de R$ 420. A reivindicação dos servidores é que o tíquete seja elevado para R$ 840. Momentos antes da maior assembleia do ano, a Prefeitura enviou e-mail ao SISMAR agendando uma reunião para esta quarta-feira, dia 30. Foi a primeira resposta da Prefeitura desde o protocolo das reivindicações, feito em 26 de janeiro. A direção do SISMAR aproveita a oportunidade para reforçar que qualquer contraproposta que eventualmente a Prefeitura faça na reunião será levada para deliberação da categoria em assembleia. Contamos com todos no dia 2 de abril, na Praça Santa Cruz, a partir das 9 horas, para realizarmos uma grande manifestação em defesa da nossa dignidade.

Ministério Público do Trabalho exigiu parecer técnico do Cerest e pode mover ações judiciais e extrajudiciais contra a Prefeitura Finalmente, as condições de trabalho na UPA Central de Araraquara serão objeto de investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT). Após denúncia insistente do SISMAR, o procurador do Trabalho Rafael De Araújo Gomes instaurou Inquérito Civil no último dia 23 para apurar os fatos. No mesmo dia, o MPT já requisitou ao Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest) uma análise sobre as condições do meio ambiente de trabalho na UPA. O Cerest tem 90 dias para apresentar o relatório. Há tempos, a Prefeitura de Araraquara vem praticando irregularidades trabalhistas na UPA Central, especialmente no que diz respeito ao conforto e às condições sanitárias no ambiente de trabalho. O local está infestado de cupins, janelas não param abertas, ar condicionado não funciona, cadeiras quebradas, fiação exposta, bolor e infiltração são alguns dos problemas mais visíveis na unidade. Durante a pandemia, foi necessária a intervenção do SISMAR para que a Prefeitura disponibilizasse materiais básicos, como máscaras e luvas do tamanho correto, aos servidores da UPA Central. A Prefeitura reconhece que a unidade precisa de reforma, mas nenhuma providência foi tomada no sentido de resolver os problemas. A desculpa do governo é que não tem dinheiro, que precisa aguardar algum deputado destinar recursos para a reforma via emenda parlamentar. Até lá, os servidores fazem o quê? Ficam trabalhando no meio dos cupins e do bolor em cadeiras quebradas? O SISMAR espera que, com a intervenção do MPT, os problemas da UPA sejam solucionados o mais rápido possível pela Administração. Não é possível que o grupo de servidores que mais se dedicou e se expôs nesta pandemia para proteger a população seja tratado com tamanho desrespeito. O Sindicato vai acompanhar de perto o andamento deste Inquérito Civil.

SISMAR lamenta morte do companheiro de luta Jaime Xavier Matine Foi com grande pesar que a diretoria do Sindicato tomou conhecimento da morte do companheiro de lutas e ex-dirigente do SISMAR, Jaime Xavier Matine, o Jaimão. Jaimão fez parte da chapa que dirigiu o SISMAR em um momento crucial para o crescimento do Sindicato. Sua presença foi fundamental e sua dedicação imprescindível para a sequência de trabalho que foi desenvolvida no SISMAR. Jaime saiu de Moçambique com a família, ainda menino, deixando para trás o país natal que vivia os tempos de uma guerra civil. Vieram para o Brasil e a maior parte de sua vida foi em Araraquara, dedicado à luta ao lado dos trabalhadores e dos mutuários da COHAB Bandeirante. Viveu intensamente as várias etapas de construção de lutas sociais e deixou um legado de companheirismo, de honradez e empatia com os mais necessitados. O SISMAR presta, assim, sua homenagem e solidariza-se com a dor de familiares e amigos.

Pesquisa está sendo realizada entre professores para o Sindicato ter uma ideia da adesão à proposta de mudança; de qualquer modo, qualquer decisão formal somente será tomada após a realização de assembleia com os interessados O SISMAR está realizando pesquisa entre professores do Ensino Fundamental para identificar aqueles que teriam interesse em reduzir o intervalo entre o período de aulas e os HTPCs do período noturno, de 1 hora para 30 minutos. Um documento, que deve ser respondido pelos professores, está sendo enviado às coordenadoras de cada unidade para a realização desta consulta aberta (sem efeito deliberativo). A proposta de mudança veio de um grupo de professores da rede municipal e foi parar no Ministério Público do Trabalho (MPT) em manifestação formal da Secretaria Municipal da Educação. Caso o novo horário seja aprovado e depois firmado qualquer acordo coletivo, a mudança valeira para todos os professores do Ensino Fundamental, indistintamente. Por causa disso, o SISMAR tomou o cuidado de fazer esta consulta com a categoria antes de se manifestar oficialmente e antes mesmo de convocar assembleia sobre o assunto. Para qualquer acordo coletivo, segundo o Estatuto do Sindicato, é necessária a realização de assembleia. O SISMAR somente convocará esta assembleia caso haja manifestação significativa de professores favoráveis à redução do horário de intervalo. Por favor, professores, respondam a consulta do SISMAR que está com a coordenação da sua unidade escolar.

Everaldo Soares Silva, eleito e indicado para vice-presidência, e Bernadete Couto, na cadeira do Sindicato O motorista profissional Everaldo Soares Silva e a professora Bernadete Couto, ambos dirigentes do SISMAR, vão compor a gestão 2022 da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da Prefeitura de Araraquara. Os novos cipeiros tomaram posse na última quarta-feira, dia 9 de março, em cerimônia reservada na Prefeitura. Everaldo, mais conhecido como “Corotinho”, foi eleito entre os novos cipeiros para assumir a vice-presidência da Comissão. Bernadete compõe a CIPA ocupando a cadeira reservada ao Sindicato.

Discriminação no trabalho, violência em casa, insegurança na rua e tripla jornada: a realidade da mulher brasileira Seria o melhor dos mundos aquele no qual não seria necessário ter um Dia Internacional da Mulher, porque seria um lugar de igualdade, de respeito. Mas, o mundo real não é assim. Precisamos do Dia Internacional da Mulher porque ainda é necessário gritar que as mulheres precisam ser plenamente respeitadas. Por quê? Vamos lá. No Brasil, estudo do IBGE de 2019 demonstrou que, apesar das mulheres serem mais instruídas que os homens, elas ganham 23% menos que eles e ocupam menos postos de direção no mercado de trabalho. Nas empresas, elas são as que mais sofrem assédio moral e sexual. As mulheres também são ínfima minoria na política brasileira e as principais vítimas de preconceito e discriminação. O ataque à deputada Isa Penna em plena sessão da Câmara e o áudio do deputado Mamãe Falei promovendo turismo sexual com refugiadas de guerra são só dois exemplos categóricos. Ano após ano, os casos de estupro batem recorde no Brasil, inclusive estupro de vulneráveis. Não precisamos dizer que as mulheres é que são as vítimas. Segundo o Senado, além dos estupros, a violência contra a mulher (todo tipo imaginável) também aumentou em 2021. De acordo com o IPEC, a cada minuto, 25 brasileiras sofrem violência doméstica. Outra pesquisa mostra que uma em cada quatro mulheres foi vítima de algum tipo de violência na pandemia no Brasil. Estudos também mostram que as mulheres trabalham entre 4 e 7 horas por semana a mais que os homens, incluindo tarefas domésticas. O número de vítimas de feminicídio foi recorde em 2020. Houve 1.350 vítimas, segundo Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Por tudo isso, infelizmente ainda precisamos de um Dia específico para gritar: CHEGA!

Coparticipações e taxas permanecem com valor atual; operadora queria 35% sobre tudo Após intensa negociação, o SISMAR conseguiu manter as taxas e valores de coparticipação do plano da Unimed pelo SISMAR sem aumento para 2022. A mensalidade terá reajuste de 10,35% (equivalente à inflação – IPCA – de fevereiro/21 a janeiro/22). Os novos valores foram objeto de intensa negociação entre o SISMAR e a Unimed. A operadora de planos de saúde pediu inicialmente 30% de reajuste, alegando “alta sinistralidade”, o que significa que os associados estão utilizando o plano de saúde mais do que a Unimed gostaria. Após muito diálogo, chegou-se a este acordo de manter coparticipação e taxas sem aumento e de aplicar somente a inflação do período nas mensalidades. O aumento das mensalidades já vale para o mês de abril, referente a março. Os servidores que quiserem cancelar o plano de saúde antes do aumento, precisam procurar o SISMAR antes do dia 15 de março.

Sindicato vai analisar os casos passíveis de reintegração e mover ações A Prefeitura de Araraquara deu início ao processo de demissão dos servidores aposentados que ainda estão na ativa, mas ainda não divulgou oficialmente quais os critérios utilizados para o desligamento. O SISMAR recomenda fortemente aos aposentados que procurem o Sindicato assim que receberem a carta de demissão. A decisão judicial que determina a revisão dos contratos não obriga a Prefeitura a demitir todos os aposentados da ativa. É necessário que haja critérios claros e objetivos para o desligamento de qualquer servidor. Nos casos em que for identificada discriminação, retaliação ou ausência de motivação para a demissão, o SISMAR pode mover ações de reintegração. Saiba mais nas perguntas e respostas abaixo. Informalmente, o SISMAR apurou que a Prefeitura vai priorizar alguns casos, da seguinte maneira: - Primeiro, aposentados com mais de 70 anos - Depois, aposentados da Saúde que tenham determinação judicial para permanecerem afastados - Na sequência, aposentados por aposentadoria especial, que hoje estão em desvio de função - Depois, aposentados com salários elevados - Por fim, demais aposentados da ativa Perguntas frequentes: Por que a Prefeitura está demitindo os aposentados? Porque a Prefeitura perdeu uma ação judicial movida pelo Ministério Público (MP-SP). A Justiça decidiu que os servidores municipais de Araraquara aposentados que permanecem na ativa não têm mais estabilidade e determinou que a Prefeitura faça a REVISÃO dos contratos. A PREFEITURA NÃO É OBRIGADA A DEMITIR TODOS OS APOSENTADOS. Ela é obrigada a rever os contratos, ou seja, ela pode decidir quais demite e quais mantém, desde que justifique e fundamente muito bem sua decisão. Por isso estamos chamando todos que receberem a carta de demissão. Não quero ser demitido. O que eu devo fazer? Se você não quer ser demitido, procure o SISMAR assim que receber a carta de demissão para orientações. Se você já assinou, mas pretende entrar com ação de reintegração, NÃO SAQUE A MULTA DE 40% DO FGTS e procure o SISMAR imediatamente. Quais os direitos de quem for demitido? Caso a demissão seja mesmo efetivada, a Prefeitura é obrigada a pagar a multa de 40% do FGTS. Mas, atenção: QUEM PRETENDE ENTRAR COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NÃO DEVE SACAR ESTE DINHEIRO. Procurem o SISMAR assim que receberem a carta de demissão Além disso, todos têm direito a: - AVISO PRÉVIO (Se a relação de trabalho terminar no dia indicado na carta, o Aviso Prévio deverá ser indenizado), - Férias vencidas e/ou proporcionais - Fração do 13°, - Horas em banco de horas na forma de horas extras, com o respectivo adicional, - Folgas não gozadas (eleitorais e de vacina, por exemplo) como horas extras, Como ficam os empréstimos consignados de quem for demitido? Existe uma Lei Federal que regulamenta isso (Lei n. 10.820/03). Ela autoriza que a Prefeitura retenha até 30% da verba rescisória para quitação ou amortização de dívidas com empréstimo consignado DESDE QUE ISSO CONSTE NO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO. Em outras palavras, se tiver escrito no contrato com o banco, e somente nestes casos, a Prefeitura pode descontar até 30% do que o servidor tiver para receber para pagar dívidas com empréstimo consignados. Se não estiver no contrato, não pode descontar. Caso os 30% não sejam suficientes para quitar o empréstimo, o servidor deverá renegociar o restante da dívida diretamente com o banco. Se a dívida com empréstimo consignado for menor do que os 30%, a Prefeitura só poderá descontar o valor total da dívida e pagar o restante ao servidor. Como ficam os convênios com o Sindicato de quem for demitido? O SISMAR representa os aposentados ativos e inativos, de acordo com o estatuto do Sindicato. Os aposentados que forem demitidos podem manter a filiação, pagando as mensalidades por boleto. Aposentados sindicalizados podem utilizar normalmente os convênios do SISMAR, nada muda com a demissão. Os aposentados que forem demitidos continuam sendo representados pelo SISMAR? Sim. De acordo com o Estatuto do SISMAR, o Sindicato representa igualmente os servidores da ativa e os inativos.

Sócios do SISMAR que possuem o plano da São Francisco pelo SISMAR não têm necessidade de trocar carteirinha O SISMAR comunica aos sócios com convênio do plano de saúde da São Francisco pelo Sindicato que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorizou a transferência total dos beneficiários da São Francisco para a Hapvida Assistência Médica S.A. Todos os contratos com a São Francisco serão mantidos pela Hapvida, inclusive mantendo rede hospitalar contratada, referenciada ou credenciada à qual os beneficiários da São Francisco Saúde se encontrem vinculados. Os servidores sócios do SISMAR que possuem o plano da São Francisco pelo SISMAR não têm necessidade de trocar carteirinha e nem de fazer qualquer comunicado. Todos estão automaticamente cobertos pela Hapvida, nos mesmos termos do contrato com a São Francisco. De acordo com documentação enviada ao Sindicato, as condições atualmente vigentes nos contratos da São Francisco Saúde com seus beneficiários serão integralmente mantidas pela Hapvida. Ainda segundo o documento, não serão estabelecidas carências adicionais e nem alterações das cláusulas de reajuste das coparticipações, sendo mantida, inclusive, a data-base dos contratos. Portanto, haverá continuidade da prestação de assistência à saúde dos beneficiários da São Francisco Saúde.

Servidores sobrecarregados, alunos sem professores, falta de luz, de água e de manutenção: esta é a realidade na rede municipal de ensino Parece notícia antiga, mas não é. A falta de profissionais na rede municipal da Educação de Araraquara é histórica e neste ano não tem sido diferente. Há anos, a Administração parece ser completamente incompetente para completar e manter o quadro de pessoal da Educação. Com isso, alunos ficam sem aula ou são divididos e espalhados em outras turmas já lotadas, atrapalhando o aprendizado destas crianças logo no início do ano letivo e sobrecarregando os servidores que estão nas unidades. O resultado disso é um prejuízo considerável do processo ensino-aprendizagem. A estrutura física das escolas também é negligenciada governo após governo em Araraquara, beirando o caos. Nenhuma unidade de educação possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, por exemplo. Em poucos meses, registramos escola cujo teto desabou parcialmente, outra com água da chuva escorrendo pelo teto dentro de uma sala de aula e outra na qual dezenas de quilos de carne apodreceram porque a energia da escola acabou durante o fim de semana, para ficar apenas em três exemplos. Araraquara poderia ter melhorado a estrutura das escolas durante os quase dois anos de pandemia, mas não o fez. Poderia ter contratado agentes educacionais e professores, mas não o fez. Para piorar, a Prefeitura está descumprindo o edital do concurso e obrigando os novos contratados a assumirem seus cargos como estatutários, e não pela CLT. Além disso, o Município está exigindo que os aprovados em concurso que já sejam servidores peçam demissão de seus cargos da CLT para assumirem o novo posto como estatutário (o que também é ilegal e pode resultar em futura perda do emprego destas pessoas). Enquanto o governo bate cabeça, servidores passam por todo tipo de dificuldades e alunos ficam prejudicados. O SISMAR está atento e atuante e já denunciou tanto as ilegalidades destas contratações como a falta de estrutura das unidades aos órgãos competentes, que estão apurando os fatos.

Conselho Federal da OAB e mais cinco entidades nacionais moveram ação direta de inconstitucionalidade em face das emendas constitucionais utilizadas como referência para a lei municipal No dia 13 de janeiro de 2022, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros, e outras quatro entidades nacionais de defesa dos trabalhadores, juntas, propuseram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) denunciando pelo menos 9 violações à constituição nas Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114/21, conhecidas como PECs do Calote. Elas autorizam o governo federal a não pagar parte dos precatórios devidos para, com esse dinheiro, subsidiar políticas de renda básica para população vulnerável. O líder do PT na Câmara Federal, o deputado Elvino Bohn Gass (RS), denominou a PEC de “calote”, “chantagem”, “eleitoreira” e “mentirosa”. Calote, porque deixa de pagar muitas pessoas que foram prejudicadas pelo governo e já ganharam definitivamente seu direito na Justiça, os chamados precatórios. Chantagem, porque alega que precisa do dinheiro do calote para ajudar famílias vulneráveis. Eleitoreira, porque vai distribuir renda em ano eleitoral. E mentirosa, porque o dinheiro do “calote” vai poder ser utilizado para outros fins. Uma das violações à constituição denunciadas na ADI é que, para aprovação das Emendas, o Congresso autorizou o voto de parlamentares que estavam afastados para missões no exterior, porque não teria os votos necessários sem esta manobra. Pois bem, aqui em Araraquara, o prefeito Edinho Silva, do mesmo PT de Bohn Gass, utilizou a mesma Emenda 114 do governo Bolsonaro para criar uma lei municipal dando o mesmo calote, mas nos precatórios do município. Apesar de terem sido alertados pelo SISMAR de que o projeto de lei autorizando o adiamento do pagamento de precatórios era inconstitucional, os vereadores de Araraquara o aprovaram na sessão desta terça-feira, 8. Quem tem precatórios para receber, em sua maioria, são servidores municipais que tiveram seus direitos negados pela Prefeitura (como o não pagamento de adicionais de hora extra, por exemplo) e que precisaram entrar na Justiça para reavê-los. A maior parte deles teve os prejuízos em seus salários há muitos anos e aguarda em uma fila para receber de volta o que a Prefeitura tirou deles. O pagamento destes precatórios já foi adiado para 2024, para 2029 e, agora, o prefeito Edinho Silva copia uma aberração do presidente Jair Bolsonaro, querendo adiar ainda mais estes pagamentos. O SISMAR não é onipresente, não tem cadeira na Câmara Municipal e só foi alertado por vereadores sobre a apresentação do projeto de lei à Câmara Municipal no sábado que antecedeu a votação. Mesmo com pouquíssimo tempo, o SISMAR estudou o assunto, identificou diversos problemas e imediatamente agendou reunião com os vereadores antes da sessão para que eles soubessem que se tratava de projeto inconstitucional. Ainda assim, a maioria o aprovou. No caso de Araraquara, mesmo que a Emenda seja considerada constitucional no STF, a lei municipal continua inconstitucional, pois a Emenda 114 se refere ao Orçamento da União e não de Estados e Municípios. Cabe aos vereadores, e não ao Sindicato, aprovarem ou rejeitarem as propostas da Prefeitura. Para tanto, espera-se que consultem os interessados e estudem os temas antes de emitirem suas opiniões e votos. Entretanto, não houve sequer uma audiência pública sobre o projeto de lei que empurra ainda mais para frente o pagamento dos precatórios. O SISMAR estuda as medidas necessárias e cabíveis para não permitir mais este ataque aos direitos dos servidores.

Sem reajuste salarial desde 2019, servidores municipais também estão sem férias, com folgas suspensas e fazendo excesso de horas extras para atender a população nesta pandemia; mas quem leva a fama é o prefeito Um bebê de 11 meses foi diagnosticado com covid-19 em Araraquara. Sua mãe é servidora municipal, técnica de enfermagem na Prefeitura. Ela trabalha diretamente no enfrentamento à pandemia e, mesmo sendo obviamente “contactante” de caso positivado, não têm direito ao afastamento garantido a todos os demais trabalhadores. Para poder cuidar de seu filho, ela terá que arcar com prejuízos financeiros causados pela apresentação de atestado. O caso se repete em outras unidades da Prefeitura. Outras mães servidoras municipais da Saúde passam pelo mesmo transtorno. E não são somente elas. Muitos profissionais da Saúde tiveram que cancelar compromissos e viagens em cima da hora porque a Prefeitura os proibiu de tirar suas férias já programadas. Neste cenário já extenuante, muitos servidores também têm sido coagidos a fazerem mais e mais horas-extras, para darem conta de toda a demanda por testagem e atendimento. E eles dão conta. Exaustos, mas profissionais. Quando o prefeito Edinho Silva diz que “Araraquara testa 100% da demanda”, quem testa são os servidores, quem atende, medica, encaminha, luta pela vida dos pacientes, são os servidores. Se alguém merece reconhecimento pelo empenho e dedicação no combate à pandemia, são os servidores. Para a cidade ficar bem na foto, os servidores da Saúde estão completamente sobrecarregados. E justamente eles, os servidores municipais que combatem a pandemia e fazem a cidade funcionar diariamente, além de sofrerem com toda essa pressão e descaso, também estão sem reajuste salarial desde 2019 e acumulam perdas salariais superiores a 30% de 2015 para cá. Não há corpo e mente que suportem tamanha pressão e descaso. Boa parte da categoria, principalmente da Saúde, está revoltada. O SISMAR sabe que estas são exatamente as condições e o ambiente de trabalho que adoecem os profissionais. Quando o trabalhador se dedica, se entrega, o mínimo que ele precisa receber em troca é salário digno, valorização e respeito. E tudo isso a Prefeitura de Araraquara tem negado a eles.